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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577943 SP 2016/0014863-9

619 do Código de Processo Penal. É o relatório. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal... do artigo 619 do Código de Processo Penal. É o relatório. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal... mencionou inúmeros artigos do Código Penal, do Código de Processo Penal, de Tratado...

Andamento do Processo n. 2016/0014863-9 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

(5596) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.943 - SP (2016/0014863-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADRIANO MACEDO DA SILVA ADVOGADO : ÉRICK V MICHELETTI FELICIO - SP175433

Pg. 6475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2016

Art. 2°: Em se tratando de feminicídio tentado, solicitar, se estiverem presentes os requisitos legais e sem prejuízo das demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, medidas

Andamento do Processo n. 2016/0017261-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

(5159) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.141 - PR (2016/0017261-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : VALDECI ANTONIO SOUZA TRINDADE AGRAVANTE : DAURI FARIAS ADVOGADO : VALMOR

Pg. 6358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES.

Andamento do Processo n. 2089-63.2013.811.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2016 do TJMT

JUIZ (A): Ednei Ferreira dos Santos Cod. Proc.: 53998 Nr: 2089-63.2013.811.0032 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: O Ministério Público do

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2016

audiovisual, na sessão de julgamento, pois como já mencionado (fls. 650/653), esta Comarca de Rosário Oeste/MT não dispõe de tal aparelho. No entanto, faculto ao órgão ministerial, a utilização de

Pg. 123. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus Com Liminar n°2015.006359-6 Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 121053 RJ 2012/0028431-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 121.053 - RJ (2012/0028431-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : FLAVIO DA SILVA ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : ALTIVA BOTELHO FERREIRA ADVOGADO : JO...

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