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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1571, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7001082520168010001 AC 0700108-25.2016.8.01.0001

. 1.571, § 1º, do Código Civil, estabelecendo o condomínio dos bens descritos na inicial, em quinhões iguais de 50% para...): Indubitável que o Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interposição dos embargos declaratórios visa... legal arrimada no Código Civil de 2002, em seus arts. 104 e ss, be...

Pg. 426. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

como fundamento o artigo 226, §6° da Constituição Federal c/c com o art. 1571, IV §1° do Código Civil, Julgo PROCEDENTE... o exposto, julgo de forma antecipada a lide, com supedâneo no art. 355, II do Código de Processo civil, extinguindo... do art. 485, § III do Novo Código de Processo Civil. ADV: JOSEVAN DA SILVA SA...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

, da Constituição Federal , c/c o art. 1.571 , inc. IV e § 1º e art. 1.582 , ambos do Código Civil e art. 12 , § 2º , inc... de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura , RO Processo... registro público do divórcio ( CPC , art. 10 ; art. 712 das Di...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2019

e Aperfeiçoamento de Magistrados -ENFAM, de que o artigo 10, do novo Código de Processo Civil, não se aplica à declaração... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas iniciais de lei...: a) decretar o DIVÓRCIO do casal A. F. M. e J. S. de S., declarando dissolvido...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/04/2019

de Araújo e Eliezer Barrozo de Araújo, declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1º, do Código Civil... 3826/AC) - Processo 0709797-25.2018.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: O... a ser praticado (art.218, §1º, CPC), concedo o prazo de um mês para efetivação da...

Pg. 2902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2019

art. 1.571, § 1º, do Código Civil e no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015, homologa-se o acordo celebrado... Civil, de acordo com o disposto no art. 32 da Lei 6.515/77, c/c o art. 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73... se trata da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, se...

Pg. 3010. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2019

, conforme prescreve o artigo 1.571, inciso I, c/c § 1º, do Código Civil;b) declarar que não há bens a serem partilhados... legal, saliento que o Código Civil/2002 excluiu do rol do art. 1.489 tal exigência, motivo pelo qual a dispenso..., com fulcro no art. 1.571, inciso IV c/c art. 1.579, ambos do Código Civil, volta...

Larissa Fernandes

Larissa Fernandes -

[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens

artigo 1571, §1° CC/2002: § 1 O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando..., isto porque não tem o intuito de assegurar o processo, podendo ser postulado ou decidida de oficio (art. 4º da Lei 7.458... conforme artigo 1694§1º CC/2002, oriunda de princípios basilares t...

Andamento do Processo n. 0301378-97.2016.8.24.0070 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 04/04/2019 do TJSC

das partes pelo divórcio, com fulcro no art. 226 , § 6º , da Constituição da República, no art. 1.571 , § 1º , do Código... - Dissolução - Requerente: I. B. C. - Requerido: I. C. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código... Civil e no art. 487 , inc. III , b , do CPC/2015 , devendo a divorciada v...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2019

/c o art. 1.571, inc. IV e § 1º e art. 1.582, ambos do Código Civil e art. 12, § 2º, inc. I e art. 200, todos do CPC.../2014; REsp repetitivo 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 2. No caso... de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Bai...

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