Art. 42, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006203194 RS

GAVA Nº 71006203194 (Nº CNJ: 0030769-39.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SKY. COBRANÇA INDEVIDA....

Página 1356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2014

como, honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Intime-se o ilustre perito informando o resultado da presente ação.Após o trânsito em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00146930620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014693-06.2008.8.19.0001 RELATOR: DES. JORGE LUIZ HABIB APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: ALEX FERREIRA SALLES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

Direito de Sequência. Consulta Pública...

DIREITO DE SEQUÊNCIA. CONSULTA PÚBLICA. PROJETO DE LEI ALTERANDO O REGIME DE COBRANÇA. CONSIDERAÇÕES Por Luiz Fernando Gama Pellegrini - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de...