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22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 42, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006203194 RS

GAVA Nº 71006203194 (Nº CNJ: 0030769-39.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SKY. COBRANÇA INDEVIDA.

Pg. 1356. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

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18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014693-06.2008.8.19.0001 RELATOR: DES. JORGE LUIZ HABIB APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: ALEX FERREIRA SALLES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

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