Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Andamento do Processo n. 0050885-57.2017.8.19.0021 - Apelação - 06/02/2020 do TJRJ

068. APELAÇÃO 0050885-57.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0050885-57.2017.8.19.0021…

Página 500 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

2015.- Alegação do réu de que realizou o pagamento das cotas condominiais diretamente ao síndico do condomínio, que, posteriormente, foi destituído por suposta fraude. Para tanto, anexa aos autos os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050885-57.2017.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050885-57.2017.8.19.0021

qualquer prova hábil nos autos (ônus seu), capaz de desconstituir o direito autoral asseverado (inciso II, artigo 373, da Lei...APELAÇÃO APL 00508855720178190021 APELAÇÃO VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA …

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2019

CONFIGURADOS.- Autores que adquiriram três mini refrigerantes, acomodando-os, após o pagamento, na mochila do primeiro demandante. Verificação posterior de que foi registrado e cobrado o valor de um…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018475-43.2017.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006203194 RS

GAVA Nº 71006203194 (Nº CNJ: 0030769-39.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SKY. COBRANÇA INDEVIDA.

Página 1356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2014

como, honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Intime-se o ilustre perito informando o resultado da presente ação.Após o trânsito em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014693-06.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014693-06.2008.8.19.0001 RELATOR: DES. JORGE LUIZ HABIB APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: ALEX FERREIRA SALLES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Direito de Sequência. Consulta Pública...

DIREITO DE SEQUÊNCIA. CONSULTA PÚBLICA. PROJETO DE LEI ALTERANDO O REGIME DE COBRANÇA. CONSIDERAÇÕES Por Luiz Fernando Gama Pellegrini - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de…