Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0022542-41.2022.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0022542-41.2022.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE Agravado:…

Andamento do Processo n. 0700806-21.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/03/2022 do TJAC

ADV: THIAGO ACIOLE GUIMARÃES (OAB 6798RO) - Processo 0700806-21.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Atletico Acreano - REQUERIDO: Cruzeiro Esporte Clube…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Março de 2022

A sentença passa a ter a seguinte redação: No que tange a fundamentação, onde se lê: Evidenciado o descumprimento da avença quanto ao ponto, cumpre analisar o pedido de inversão da cláusula penal,…

A dispensa de inventário e o pagamento direto

Carlos E. Elias de Oliveira - Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB – e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em…

Capítulo 53. Direitos Patrimoniais do Autor - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Relevância pública dos direitos patrimoniais do autor O valor jurídico da predominância do interesse público sobre os privados é conquista relativamente recente na cultura ocidental de raízes…

Andamento do Processo n. 0050885-57.2017.8.19.0021 - Apelação - 06/02/2020 do TJRJ

068. APELAÇÃO 0050885-57.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0050885-57.2017.8.19.0021…

Página 500 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

2015.- Alegação do réu de que realizou o pagamento das cotas condominiais diretamente ao síndico do condomínio, que, posteriormente, foi destituído por suposta fraude. Para tanto, anexa aos autos os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0050885-57.2017.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0050885-57.2017.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE …

TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral • 0182735-37.2016.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0182735-37.2016.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral Autor: RYCHARD MICHAEL MAGNO DOS SANTOS Réu: LIGHT -…