Inciso VI do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 0024963-38.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0024963-38.2021.8.19.0000 Assunto: Prescrição / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2021.00237033 - IMPTE:…

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

dias, prestando as informações de praxe (item 0008). Informações da autoridade apontada como coatora (item 00012 a 00028) esclarecendo que proferiu decisão concedendo o livramento condicional.

Página 501 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Público para responder, querendo, em oito dias (art. 600, CPP).3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, com as homenagens deste juízo e cautelas de estilo.4. Por fim, cumpra-se integralmente o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703073-35.2021.8.07.0000 DF 0703073-35.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0703073-35.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5009503-35.2020.4.04.7202 SC 5009503-35.2020.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Agravo de Execução Penal Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924931 SP 2021/0059834-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1924931 - SP (2021/0059834-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO BATISTA FIRMIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Página 12545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante quando ao delito de corrupção de menores, pois não houve o transcurso de 4 anos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500127-80.2018.8.26.0696 SP 1500127-80.2018.8.26.0696

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327596 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500127-80.2018.8.26.0696, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0271532-81.2021.8.13.0000 Paracatu

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - DATA DO NOVO CRIME - RECURSO PROVIDO. A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002329-92.2012.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002329-92.2012.8.24.0010

Apelação Criminal Nº 0002329-92.2012.8.24.0010/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002329-92.2012.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: JACSON ALVES BERNARDO (RÉU) ADVOGADO:…