Art. 117, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da pena ou pela reincidência (artigo 117, incisos V e VI, do Código Penal). No caso em tela, o réu ÍRIS foi condenado à...”, da Lei 12850/13, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170246714001 MG

-63.2014.8.13.0024 -, sendo solto naqueles autos em 04/05/2015. Conforme disposto no artigo 117, VI, do Código Penal a reincidência... 107, IV, 109, V, 110, 112 e 116, parágrafo único e 117, VI, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170246714001 MG

- OCORRÊNCIA. A reincidência interrompe o curso da prescrição (artigo 117 , VI , do CP ), cujo prazo fica ainda suspenso no...Agravo em Execução Penal AGEPN 10024170246714001 MG Agravo em Execução P…

Andamento do Processo n. 0001064-41.2017.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

os fins do art. 117 , inciso VI , do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal... em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do …

Andamento do Processo n. 1500296-70.2019.8.26.0619 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117 , inciso VI , do Código Penal e, após... nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. - Disposições …

Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da condenação e da execução para os fins do art. 117 , inciso VI , do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins... criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução …

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

e VI do art. 117 do Código Penal. O que se observa é que a parte embargante busca, na realidade, repisar questões já... Líquido, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995. 3. A decisão está …

Andamento do Processo n. 408.555 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

. ART. 117, VI, DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a reincidência, como causa interruptiva... da prescrição, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, configura-se na data …

Página 8272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito... CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 168582 SP - SÃO PAULO

. De se destacar que, nos termos do art. 117, incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão que anula absolvição do réu..., incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão …