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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465548 PR 2013/0368098-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.548 - PR (2013/0368098-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ALAN PEREIRA COSTA ADVOGADOS : ROLF KOERNER JUNIOR E OUTRO(S) - PR006247 URSULA BOENG - PR047206 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRESCRIÇAO DA PRET...

Andamento do Processo n. 2013/0368098-1 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

, e 117, VI, ambos do Código Penal. A d. Subprocuradoria Geral da República apresentou manifestação pelo reconhecimento... de detenção, pelo delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma, ainda, que a sentença foi.... De fato, houve o transcurso do prazo prescricional em relação ao delito previs...

Pg. 8094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

da orientação desta Corte Superior. Ante o exposto, nos termos do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a extinção da punibilidade em

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 23591520178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0002359-15.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de

Andamento do Processo n. 0003257-19.2013.8.16.0014 - Apelação Crime - 09/11/2017 do TJPR

0090 . Processo/Prot: 1678975-8 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/86857. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 1689414-7 - Apelação Crime - 09/11/2017 do TJPR

0122 . Processo/Prot: 1689414-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/105684. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal.

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº. 1677524-7 2JUIZOS DE VALOR E CONJECTURAS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA -SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - 2. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2017

POSSIBILIDADE DE UTILIZAR CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO COMPORTA EM BIS IN IDEM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 20008804520028060001 CE 2000880-45.2002.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 2000880-45.2002.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 01/11/2017 do TJRN

ADV: GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA (OAB 12639BR/N) - Processo 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Réu: Walter Luiz da

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