Inciso VI do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722747-96.2021.8.07.0000 DF 0722747-96.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0722747-96.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARCONE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722747-96.2021.8.07.0000 DF 0722747-96.2021.8.07.0000

Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Interrupção. 1 - O prazo prescricional da pretensão executória, embora pressuponha o trânsito em julgado definitivo, conta-se do trânsito em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0783098-67.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISAO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO MARCO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726144-66.2021.8.07.0000 DF 0726144-66.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0726144-66.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JUAREZ RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0007118-71.2018.8.26.0624 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0007118-71.2018.8.26.0624 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - ANTONIO ORDELHO ALVES JUNIOR - Vistos. Por estar visivelmente configurada a prescrição da…

Página 5672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Pública - Flavio augusto Reinaldo Steffen - Vistos. Inexistindo nos autos maiores informações acerca de eventual número de telefone, ou outro meio apto ao cumprimento remoto do ato, cumpra-se por…

Andamento do Processo n. 1500036-43.2021.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1500036-43.2021.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS VINICIUS MATHEUS - Dispositivo: Ante o exposto e considerando tudo o mais…

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

Intime-se. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP) Processo 1500036-43.2021.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS VINICIUS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722204-93.2021.8.07.0000 DF 0722204-93.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0722204-93.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) LUCAS SOUSA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721755-38.2021.8.07.0000 DF 0721755-38.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0721755-38.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CARLOS…