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21 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

HABEAS CORPUS: HC 409086 PR 2017/0177883-0

(dois) meses de reclusão, de forma que, nos termos do artigo 109 inciso IV do Código Penal, a prescrição dar-se-á em 08... (dois) meses de reclusão, de forma que, nos termos do artigo 109 inciso IV do Código Penal, a prescrição dar-se-á em 08... aberto, pela prática do delito previsto no art. 171, III, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 409.086 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

que interrompe a prescrição (art. 117, VI, do CP). Foi cumprido mandado de prisão em 07/06/2015, iniciando... anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 171, III, do Código Penal. Alega... condenado pela prática do crime previsto no artigo 171 caput c/c § 3º do Código Penal à...

Pg. 7952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e 02 (dois) meses de reclusão, de forma que, nos termos do artigo 109 inciso IV do Código Penal, a prescrição dar-se-á... para ambas as partes em 22/09/2005. Mas o réu foi preso em flagrante em 25/05/2010, fato que interrompe a prescrição (art. 117, VI, do CP). Foi cumprido mandado de prisão em 07/06/2015,... previsto...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079150512907007 MG

. - Em atenção ao princípio da não culpabilidade, a reincidência prevista no art. 117, inc. VI, do CP, somente se configura..., DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NAO PROVIDO. Nos termos do art. 116, paragrafo único, do Código Penal, sobrevindo condenação... por outro motivo. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0079.15.051290-7/007 -...

Pg. 3051. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, do CP); 16) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). Para fins de protesto... intimação pessoal da sentença, intimem-no por edital, nos termos do inciso VI do art. 392, c. c. § 1º do art. 370... pena não privativa de liberdade (art. 87, do CP); 14) revoga a reabilitação, quand...

Pg. 3070. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

(art. 110, parte final, do CP); 16) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). 14..., sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso... condicional, se se tratar de crime doloso (art. 83, II); 8) au...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 106768520158260000 SP 0010676-85.2015.8.26.0000

de direitos (artigo 44, inciso II e § 3º, do Código Penal), aumenta e interrompe o prazo prescricional (artigos 110, caput, e 117..., inciso VI, do Código Penal), proíbe o regime aberto (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), dificulta ou veta... consequências distintas de um mesmo fato, como a reincidência, que...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21806958520188260000 SP 2180695-85.2018.8.26.0000

de 8 (oito) anos previsto no inciso IV do artigo 109 do Código Penal deve ser reduzido em metade ante a menoridade... novo delito, o que interrompeu a contagem do lapso, nos termos do artigo 117, inciso VI, do referido diploma legal... dias de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 155 § 4°, I, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 2009.0184.000250 - 12/11/2018 do TJPE

, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157 §2º, I do Código Penal). Não consta no referido sistema que tenha... influenciar diretamente no pedido de prescrição da pena do processo n. 231.2004.628-7, é que nos termos do art. 117, VI... no art. 128 da Lei Complementar Federal 80/94, inclusive intimação pessoa...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

do crime de roubo qualificado (art. 157 §2º, I do Código Penal). Não consta no referido sistema que tenha sido expedida a carta... diretamente no pedido de prescrição da pena do processo n. 231.2004.628-7, é que nos termos do art. 117, VI, do CP... processo de execução. Pugna ainda pela observância das prerrogativas d...

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