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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

dos arts. 95 e 117, inciso VI, do CP. Art. 349. O Juízo Federal das Execuções Penais, sempre que possível, deverá evitar... Penal”. Art. 343. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade não substituída nem suspensa, o Juízo Federal... da Execução possa apurar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no a...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Aduzo que eventual reincidência (art. 117, VI, CP), por exemplo... previsto no § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser...Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017 Superior (CF, artigo 102, ...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

, bastando a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343 /06, tipo penal... da pretensão executória ( CP , art. 110 , caput, última parte) e interrompe o seu curso ( CP , art. 117 , VI ). 6... de apelar sem recolher-se à prisão ( CPP , art. 594 ). 10. impede a transação (ar...

Pg. 922. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

, do CP); 16) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). Para fins de protesto.... 74), via publicação oficial, nos termos do inciso II do art. 392, c. c. § 1º do art. 370, ambos do CPP. Encaminhem..., Ouro Verde e Souzânia. 15) aumenta, em um terço, o prazo prescricional da prete...

Andamento do Processo n. 0019301-57.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP

dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal.Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: DEFENSORIA...Andamento do Processo n. 0019301-57.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP Processo... 0019301-57.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Andamento do Processo n. 0022271-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP

-se tal fato ao juízo da condenação e da execução, para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal. Proceda...Andamento do Processo n. 0022271-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP Processo... 0022271-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptaç...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal.Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: DEFENSORIA..., para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes...-52.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO ...

Pg. 838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). 13 FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES... de liberdade por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta... doloso (art. 83, II); 8) aumenta, de um terço para dois terços, o prazo mínimo ...

HABEAS CORPUS: HC 390889 SP 2017/0047497-0

artigo 117, incisos V e VI, do Código Penal e que não houve o decurso do prazo estabelecido no artigo 109, inciso III... da pretensão executória, haja vista as causas interruptivas previstas no artigo 117, incisos V e VI, do Código Penal e que não... o interrompem, nos termos do art. 117, V, do Código Penal. Ademais, ...

Pg. 919. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

); 16) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). Para fins de protesto da presente... privativa de liberdade por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso I e II, do CP); 13) acarreta..., Ouro Verde e Souzânia. condiciona, em se tratando de crimes h...

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