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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073321895 RS

JBMT Nº 70073321895 (Nº CNJ: 0096304-61.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA E POR

HABEAS CORPUS: HC 418883 RJ 2017/0254652-0

nas penas do artigo 121, §2°, II do Código Penal à pena total de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado... da sessão para exibição de depoimento gravado em sistema audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem... Vara Criminal - Tribunal do Júri da Comarca de Niterói/RJ como incurso nas ...

Andamento do Processo n. 2017/0254652-0 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

da Comarca de Niterói/RJ como incurso nas penas do artigo 121, §2°, II do Código Penal à pena total de 20 (vinte) anos...Andamento do Processo n. 2017/0254652-0 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ (13248) HABEAS CORPUS 418.883 - RJ (2017... 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem sobre esta possibilidade sempre que o ...

Pg. 10186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

EXIBIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO EM SISTEMA AUDIOVISUAL; 3) VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DA JULGADORA, QUE TERIA SUGESTIONADO OS JURADOS. NO MÉRITO, DESEJA A ANULAÇÃO DO JULGADO POPULAR QUE, A SEU JUÍZO,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 422918220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0042291-82.2015.8.19.0002 Apelante: FÁBIO DOS SANTOS SILVA

APELAÇÃO: APL 422918220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE: 1) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E DO ART. 474, §3º, DO CPP, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO RECORRENTE ALGEMADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE...

Andamento do Processo n. 0042291-82.2015.8.19.0002 - Apelação - 14/09/2017 do TJRJ

em sistema audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem sobre esta possibilidade sempre que o réu possa..., EM RAZÃO DE: 1) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E DO ART. 474, §3º, DO CPP, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO RECORRENTE... 11 e do art. 474, § 3º, do CPP. Contrariamente ao que alega a d...

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem sobre esta possibilidade sempre que o réu possa influir no ânimo... se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, do art. 102... e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do art. 105 da C.R.F.B. e, cons...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069746287 RS

JBMT Nº 70069746287 (Nº CNJ: 0184822-61.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. recurso defensivo. TRÁFICO ILÍCITO DE drogas, porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada e corrupção de

Inteiro Teor. Apelação: APL 45220148050189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º

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