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20 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 418.883 - Habeas Corpus - 27/11/2018 do STJ

e imagem é providência permitida pelo art. 405 do Código de Processo Penal, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.719.... MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas... PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381, INCISO III, DO C...

Pg. 6430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

da retirada do recorrente da sessão para exibição de depoimento gravado em sistema audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI...Pg. 6430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018 Penal à pena total de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime... QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE: 1) VIOLA...

Pg. 6435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que.... PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO... e 497, VI, ambos do CPP, dispõem ...

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Acórdão Nº: 109388 Processo Nº: 0005891-50.2014.8.03.0002 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO APELAÇAO Ementa PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CRIME DE TRÂNSITO - DOLO -

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073321895 RS

JBMT Nº 70073321895 (Nº CNJ: 0096304-61.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA E POR

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Andamento do Processo n. 2017/0254652-0 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

(13248) HABEAS CORPUS Nº 418.883 - RJ (2017/0254652-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 10186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

EXIBIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO EM SISTEMA AUDIOVISUAL; 3) VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DA JULGADORA, QUE TERIA SUGESTIONADO OS JURADOS. NO MÉRITO, DESEJA A ANULAÇÃO DO JULGADO POPULAR QUE, A SEU JUÍZO,

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0042291-82.2015.8.19.0002 Apelante: FÁBIO DOS SANTOS SILVA

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