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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Inciso VI do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
HABEAS CORPUS: HC 418883 RJ 2017/0254652-0

nas penas do artigo 121, §2°, II do Código Penal à pena total de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado... da sessão para exibição de depoimento gravado em sistema audiovisual. Os artigos 217 e 497, VI, ambos do CPP, dispõem... Vara Criminal - Tribunal do Júri da Comarca de Niterói/RJ como incurso nas ...

APELAÇÃO: APL 422918220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE: 1) VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF E DO ART. 474, §3º, DO CPP, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO RECORRENTE ALGEMADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE...

Apelação: APL 11875637 PR 1187563-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena a 02 (dois) anos de reclusão. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE EM R...

HABEAS CORPUS: HC 46891 RJ 2005/0134631-8

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECEIO DA VÍTIMA EM TESTEMUNHAR NA PRESENÇA DO RÉU. RETIRADA DO ACUSADO DA SESSÃO PLENÁRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ofensa ao direito de ampla defesa a retirada do réu da sessão plenária ante o receio da vítima em prestar depoimento, pois o direito de...

HABEAS CORPUS: HC 29982 SP 2003/0149833-3

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. RÉU RETIRADO DE PLENÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A comunicação entre jurados que nulifica o julgamento não é outra senão aquela que diz respeito ao objeto do processo e influencia no seu julgame...

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11059 SP 1999/0069193-8

PROCESSO PENAL. JÚRI. RETIRADA DO RÉU DO PLENÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é concedido mandar retirar o réu do plenário, nos limites do que dispõe o artigo 497 , VI , do CPP . Precedentes. Recurso provido para garantir, ao réu, o direito de assistir a seu julgamento pelo...

HABEAS CORPUS: HC 87588 SP

TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE E RETIRADA DO RÉU DO PLENÁRIO NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Alegações que não foram objeto de protesto incluídas na ata do julgamento. Preclusão. Ausência do réu justificada pelo temor das testemunhas e com respaldo na lei ( CPP , arts. 217 e 497 ,...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 1317493 DF

A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DO JÚRI INSERE-SE NAS PRERROGATIVAS DO JUIZ, "EX VI " DO ARTIGO 497 , INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE A EXERCERÁ COM PRUDENTE ARBÍTRIO, EVITANDO PREJUDICAR AS PARTES.

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 131745719938070000 DF 0013174-57.1993.807.0000

A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DO JÚRI INSERE-SE NAS PRERROGATIVAS DO JUIZ, "EX VI " DO ARTIGO 497 , INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE A EXERCERÁ COM PRUDENTE ARBÍTRIO, EVITANDO PREJUDICAR AS P ARTES.

HABEAS CORPUS: HC 29982 SP 2003/0149833-3

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. RÉU RETIRADO DE PLENÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A comunicação entre jurados que nulifica o julgamento não é outra senão aquela que diz respeito ao objeto do processo e influencia no seu julgame...

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