Art. 22, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
) e do artigo 21, inciso VI, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (Precedentes do STJ). Em suas razões recursais... de manifestação o disposto no art. 80 da Lei nº 10.233/01; art. 2º , § 1º , alínea "e", da Lei n. 4.717/1985; arts. 20, 22, V, 24, VI... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...
do veículo, na forma dos arts. 22, V e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui..., BEM COMO DAS DESPESAS DE DEPÓSITO ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 230, V, C/C ART. 262, § 2º...-se em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 88 do NCPC...
e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui-se que inexistiu ilegalidade... do direito daquela, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil. O pagamento do débito não foi comprovado pela... ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 230, V, C/C ART. 262,...
conferidas por lei, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º..., do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no Convênio 010/2018, celebrado... de Fiscalização de Trânsito, os Agentes de Trânsito Municipais abaixo relacionados, no...
uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.503 , de 23.09.1997, art. 22 , inciso... V e Parágrafo 4º, do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica... em 14 de junho de 2017 e... CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasile...
de trânsito” (artigo 22, inciso V do CTB) e, assim o fizeram no desempenho de suas atividades, exercendo especificamente... a questão, imprescindível a análise da Lei Municipal nº 1.303 de 22 de junho de 2007 que criou a Gratificação de Risco... foram cedidos ao DETRAN com a FINALIDADE básica prevista no Código de Trâ...
procedeu à notificação da autora para pagar o débito existente no valor total de R$ 14.741,03 (quatorze mil setecentos e quarenta e um reais e três centavos), referente à Gratificação de Risco e
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