Art. 22, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
- Detran-SP, Considerando os incisos V e X, do artigo 22, da Lei 9.503, de 23-09-1997; Considerando o disposto... Estadual de Proteção e Defesa Civil, no uso de suas atribuições contidas na alínea “c”, inc. II, do art. 31 do Dec. Est.... 48.526-2004, atualizado pelo Dec. Est. 63.506-2018, e no caput do art. 6º e no in...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10123160032199002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0123.16.003219..., na conformidade da ata dos julgamentos, em . DES. ARMANDO FREIRE RELATOR. DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) V O T O DES. ALBERTO...
, em suas razões recursais, que pretende prequestionar a matéria e que houve omissão da Turma Julgadora sobre os artigos 22, I, V... e VI, e 256, IV e § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, que atribuem o poder de polícia ao Estado para... que a legislação estadual não pode instituir pena mais gravosa que aquela...
. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231 , VII , CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCESSÃO... DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE... estadual nº 19.445/11, por ser mais gravosa que aquela prevista pelo C...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180095937002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.009593.... ARMANDO FREIRE RELATOR. DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) V O T O DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a). DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: " "...
artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção, recolhimento... as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação..., incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, ...
, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, do artigo 269, da Lei... Federal n.º 9.503/97, na competência do órgão Executivo de Trânsito Estadual...
ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... para a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016..., incisos IV e V, artigo 260 §§ 1º e 2º e artigo 287 do CTB. Ademais, os e...
e II) e do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, arts. 22 e 23).Não vejo como a decisão liminar recorrida possa ter... de celebrar convenio com a PMPA para a execução da fiscalização do trânsito conforme art. 22, V do CTB e a disponibilização...-73.2018.8.14.0000,a responsabilidade do DETRAN pela fiscalização d...
- ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A RETENÇÃO... em situação irregular está entre as competências do estado por delegação da União (art. 22 , V e VI , da Lei 9.503 /1997... art. 22 , inciso XI , da CR/88 , que prevê a competência da União para...