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28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Pg. 223. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

nos incisos VI e VIII do art. 24), a teor do que dispõe art. 22, V, do CTB. III, sobre a matéria colaciono... de indeferimento da petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/09). Nos termos do artigo 281, inciso II do CTB , a infração..., parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, isto é, se sua emissão ...

Pg. 233. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

(à exceção daquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24), a teor do que dispõe art. 22, V, do CTB. III... de segurança, em consonância com o disposto no artigo 6º, § 5º da Lei 12.016/2009. Isento de custas e honorários, eis... competente para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infr...

Pg. 209. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (à exceção daquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24...), a teor do que dispõe art. 22, V, do CTB. III, sobre a matéria colaciono jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO... transcrever o teor dos artigos 322 e 324 do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0014311-65.2015.8.19.0066 - Apelação - 12/05/2017 do TJRJ

e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui-se que inexistiu ilegalidade... até o limite de 30 (trinta) diárias. Inteligência do art. 230, V, c/c art. 262, § 2º, ambos do CBT. Acrescenta... de IPVA, demanda também o pagamento das dívidas decorrentes da apreensão e depósito ...

Pg. 453. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

e depósito do veículo, na forma dos arts. 22, V e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro... CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N° 1.060/50. AGRAVANTE... e já vencidas, bem como das despesas de depósito até o limite de 30 (tr...

Pg. 423. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

previstas no Código de Trânsito Brasileiro (à exceção daquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24), a teor... do que dispõe art. 22, V, do CTB. III, sobre a matéria colaciono jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA...) Tecidas essas considerações, passo análise de mérito. Conforme art. ...

Pg. 426. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (à exceção daquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24.... 10 da Lei 12.016/09). Nos termos do artigo 281, inciso II do CTB , a infração de trânsito, que não for notificada no...), a teor do que dispõe art. 22, V, do CTB. III, sobre a matéria colaci...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15962653 PR 1596265-3 (Acórdão)

as medidas administrativas pelas infrações, conforme artigo 22, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, bem como julgar... (VINTE) PONTOS NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 261, §1º. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO A DIREITO..., NA FORMA DO ARTIGO 261, §1º. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. L...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/05/2017

de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º... de Trânsito, os militares abaixo relacionados, nos termos do Art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro e no Termo..., do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO ...

Pg. 212. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2017

pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (à exceção daquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24... (art. 10 da Lei 12.016/09). Nos termos do artigo 281, inciso II do CTB , a infração de trânsito, que não for notificada no...), a teor do que dispõe art. 22, V, do CTB. III, sobre a matéria c...

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