fiscalizar o trânsito e aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 22 , V e VI..., do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais …
Art. 22, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07296184720188070001 DF 0729618-47.2018.8.07.0001
DE VIOLACAO AO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CF E LEI FEDERAL 9503/97. AGR. FISCALIZACAO. LICITUDE. APREENSAO. NAO SE REVESTE... ESTADUAL ESTA ENTRE AS COMPETENCIAS DO ESTADO POR DELEGACAO DA UNIAO (ART.…
Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Novembro de 2019
, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º, do art. 280, do Código..., o militar abaixo relacionado, nos termos do Art. 280, § 4º, do C……
Página 4106 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019
, incisos V, VI e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete-lhe a emissão de documentos para pagamento... legitimidade para figurar no polo passivo da lide pois, sendo ele um órgão executivo de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180984114002 MG
, nos termos do art. 22, V e VI, da Lei n.º 9.503/97. Defendem, desse modo, que a autarquia atua dentro do seu legítimo.... É que tal penalidade é mais severa do que aquela prevista no art. 231, inci……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170018386002 MG
conjuntamente com os artigos 22, I, V, VI e 256, IV e § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que os Estados..., da Lei nº 12.016, de 2009. II. A competência para legislar sobre trân……
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2019
legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º..., de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º, do art. 280, do Código Nacional …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001218920184036139 SP
que se amolda ao crime do artigo 273, §1º-B, inciso I, II, III e V, do Código Penal. De acordo com o auto de exibição... de polícia judiciária e a realização de patrulhamento ostensivo (artigo 20, …
Página 115 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019
. Portanto, é muito importante que não se confunda multa de trânsito com tributo, pois o art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei... normas do Código de Trânsito Brasileiro . A Comissão de …
Página 115 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019
muito importante que não se confunda multa de trânsito com tributo, pois o art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº... normas do Código de Trânsito Brasileiro . A Comissão de Constituição , …