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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Superior da Magistratura, de 17/09/20009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/10/2017

âmbito da CIRETRAN “A” de CASTANHAL. NOME CARGO MATRÍCULA cláudio linhares dos santos auxiliar de serviços gerais 3266451/1 paulo roberto costa paixão motorista 57175786/1 paulo josé castro de souza

Andamento do Processo n. 0051747-25.2016.8.19.0001 - Apelação - 28/09/2017 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0051747-25.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Pg. 439. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2017

FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Aplicação de multas em decorrência de supostas infrações

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/09/2017

trinta (30) dias de Licença Prêmio a servidora MÁRCIA HELENA DE QUEIROZ NASCIMENTO, Auxiliar de Trânsito, matrícula 57193995/1, lotada na Gerência de Controle de Documentos de Habilitação de

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 3.113/2016-DG/CGP, torna publico para o

Andamento do Processo n. 201681200894 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201681200894 REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES DE LIMA ADV. : SÉRGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/09/2017

ESCRIVÃO. DISTRITO JUDICIÁRIO DE MALHADOR - COMARCA DE RIACHUELO - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 13/9/2017 PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201481200004 REQUERENTE : JOSÉ ALVES DE ARAÚJO JÚNIOR ADV.

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/09/2017

de passagem aérea nacional e internacional, de passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais e de passagens fluviais, para a Polícia Civil do Estado do Pará, e tudo mais que consta do

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/08/2017

E BRINDES EIRELI - EPP, bem como, dos respectivos termos aditivos, competindo-lhes a prerrogativa de sugerir modificações que contribuam à sua fiel execução, e ainda, atestar os serviços conforme

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