Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo
Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO-SP. Processo n°: Classe: Réplica , já qualificado nos autos da Ação Anulatória c.c obrigação de fazer…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO/SP Processo n°: Classe: Réplica Categoria: Procedimento do Juizado Especial Cível - Rito Ordinário ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA - DE SÃO PAULO Autos n° Requerente : Requeridos : DETRAN/PR E OUTRO O - DETRAN/PR , entidade erigida na forma de…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 807XXXX-26.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
Pretende obter a tutela jurisdicional destinada anular o auto de infração de trânsito lavrado no dia 06/06/2021, além da autorização de manutenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH durante o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, solteiro, encarregado de obra, portador do…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2021.8.16.0119 POLO ATIVO ADRIANA CAVENAGUI POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO…
CONSTITUCIONAL EM VIGOR, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FAVOR DA EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PELO STF.4. JÁ QUANTO AOS…
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° Com Pedido de Urgëncia , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…