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21 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50041573120154047121 RS 5004157-31.2015.4.04.7121

) e do artigo 21, inciso VI, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (Precedentes do STJ). Em suas razões recursais... de manifestação o disposto no art. 80 da Lei 10.233/01; art. 2º , § 1º , alínea "e", da Lei n. 4.717/1985; arts. 20, 22, V, 24, VI... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Andamento do Processo n. 7008613-63.2017.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJRO

do veículo, na forma dos arts. 22, V e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui..., BEM COMO DAS DESPESAS DE DEPÓSITO ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 230, V, C/C ART. 262, § 2º...-se em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 88 do NCPC...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

e VI e 271 e seu parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, conclui-se que inexistiu ilegalidade... do direito daquela, a teor do artigo 373 do Código de Processo Civil. O pagamento do débito não foi comprovado pela... ATÉ O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 230, V, C/C ART. 262,...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/07/2018

conferidas por lei, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 9.503, de 23.09.1997, art. 22, inciso V e Parágrafo 4º..., do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no Convênio 010/2018, celebrado... de Fiscalização de Trânsito, os Agentes de Trânsito Municipais abaixo relacionados, no...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/06/2018

uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 9.503 , de 23.09.1997, art. 22 , inciso... V e Parágrafo 4º, do art. 280, do Código Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Cooperação Técnica... em 14 de junho de 2017 e... CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasile...

Andamento do Processo n. 7006019-49.2016.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TJRO

de trânsito” (artigo 22, inciso V do CTB) e, assim o fizeram no desempenho de suas atividades, exercendo especificamente... a questão, imprescindível a análise da Lei Municipal 1.303 de 22 de junho de 2007 que criou a Gratificação de Risco... foram cedidos ao DETRAN com a FINALIDADE básica prevista no Código de Trâ...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

procedeu à notificação da autora para pagar o débito existente no valor total de R$ 14.741,03 (quatorze mil setecentos e quarenta e um reais e três centavos), referente à Gratificação de Risco e

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 20/06/2018

LINHA DE AÇÃO: PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INSTITUIÇÃO/PROPONENTE PROPOSTA/PROJETO NOTA RESULTADO 1º ASSOCIAÇÃO ARIA SOCIAL -ESPAÇO DE DANÇA E ARTE INFÂNCIA,

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DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 20/06/2018

RESOLVE: Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço público de guarda em depósito de veículos apreendidos em razão de penalidades aplicadas e dá outras providencias, a empresa

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/06/2018

n° 004/2017, com fundamento no art. 24, inciso XVI da Lei n° 8.666/93. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado... Polícia Militar do Pará, prevista nos Art. 21 incisos I, IV, V, VI, VIII, X, XI, Art. 22 incisos I, IV, V, IX, XI e XII... e Art. 23 inciso III, para atuação de policiais militares do Batalhão Rodoviári...

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