Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO-SP. Processo n°: Classe: Réplica , já qualificado nos autos da Ação Anulatória c.c obrigação de fazer…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO/SP Processo n°: Classe: Réplica Categoria: Procedimento do Juizado Especial Cível - Rito Ordinário ,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Interpelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA - DE SÃO PAULO Autos n° Requerente : Requeridos : DETRAN/PR E OUTRO O - DETRAN/PR , entidade erigida na forma de…

Andamento do Processo n. 807XXXX-26.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 21/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 807XXXX-26.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 3330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

Pretende obter a tutela jurisdicional destinada anular o auto de infração de trânsito lavrado no dia 06/06/2021, além da autorização de manutenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH durante o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento , com Pedido de Tutela Cautelar Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileiro, solteiro, encarregado de obra, portador do…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 000XXXX-71.2021.8.16.0119 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-71.2021.8.16.0119 POLO ATIVO ADRIANA CAVENAGUI POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-04.2005.8.06.0001Apelação - 14/06/2022 do TJCE

000XXXX-04.2005.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ CE. Procª. Jurídica: Livia Almeida Vasconcelos (OAB: 24065/CE). Apelante: Autarquia…

Página 111 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2022

CONSTITUCIONAL EM VIGOR, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FAVOR DA EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PELO STF.4. JÁ QUANTO AOS…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° Com Pedido de Urgëncia , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem,…