Inciso IV do Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
IV - pelo divórcio.

Página 580 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

Processo XXXXX-39.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Fixação Exeqte: D.B.S.S. e outro ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB XXXXX/MS) Intima-se a parte exequente…
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Página 1461 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.S. - - S.A.I.M. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos constantes da petição inicial, que…
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Página 817 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo…
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Página 902 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

DOS SANTOS SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.C.S. - Vistos. 1- Esgotados todos os meios possíveis para tentar realizar a citação…
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Página 1355 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido pelas partes (fls. 39/45) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, decretando-se o divórcio das partes nos termos do artigo…
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Página 1990 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

CF, e art. 528, § 3º, do CPC (cumulativa/sucessiva). Expeça-se mandado de prisão guardadas as cautelas de estilo. - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2173 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2016.8.26.0008 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - Carlinho Nascimento Silva - José Cicero Nascimento - Vistos. Autos…
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Página 2659 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

inicial, pelo quê, com fundamento no artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o divórcio dos requerentes, identificados no cabeçalho desta peça, declarando dissolvido o casamento, bem como o regime…
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Página 2660 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Não há notícias de filhos menores ou de bens a serem partilhados, nem pedido de alimentos pelas partes. Posto isso, estando em termos legais, com fundamento no artigo 1571, IV c.c. o artigo 1580,…
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Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

procurador(a) Dr(a). Antonio Lino do Prado Junior e Sydney Abranches Ramos Filho intimado(a) de que foi nomeado(a) como ADVOGADO(A) DATIVO(A) no presente feito, devendo tomar ciência de todo…
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