Art. 1571, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
IV - pelo divórcio.
em seu art. 1.571, inciso IV: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - pelo divórcio”. No presente caso, resta... iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e de consequência : a) DECRETO o divórcio...), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgad...
ou regras legais.Posto isso, observando as disposições do Código Civil , art. 1571 , IV e de conformidade... com a Constituição Federal , art. 226 § 6º , alterado pela EC nº 66 /2010, e o procedimento previsto nos arts. 731 ao 734 do C.P. C... do Potengi/RN , 27 de fevereiro de 2019.(documento assinado digitalmente na...
, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigo 731, do Código de Processo Civil. Declarando... da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40... e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, observando que o requ...
E O VÍNCULO CONJUGAL, CONSOANTE ARTIGO 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELAS PARTES... DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 316 E 487, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04... ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE...
, assim o fazendo com supedâneo no art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal..., com arrimo no art. 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Publique-se. Registre..., inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorário...
. Como o divórcio põe fim à sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil, inviável a penhora on line... ao divórcio, nos termos do artigo 1.571, IV 1 , do Código Civil. Ainda que a dívida tenha sido constituída em 1993... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JULI...
, IV , do Código Civil , inviável a penhora on line sobre os ativos financeiros da ex-esposa do agravado. AGRAVO.... PENHORA ON LINE. EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Como o divórcio põe fim à sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.571... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079451118, Décima...
Federal, e artigo 1.571, IV, do Código Civil, além do procedimento previsto nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo... de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Custas e honorários....M.B.D.S. e outros - Posto isto, observando o que dispõe o artigo 226 § ...
.G.F., extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV..., do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6.515/77. Destaco que a partilha versa apenas sobre direito possessório, não.... (art. 32, da Lei 6515/77). 9.2 - Arquivem-se com as anotações, cautel...
, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, observando-se que a divorcianda voltará a usar o nome... artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação e extinto o feito..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Códig...