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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1571, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV - pelo divórcio.

Pg. 4387. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

em seu art. 1.571, inciso IV: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: IV - pelo divórcio”. No presente caso, resta... iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e de consequência : a) DECRETO o divórcio...), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgad...

Pg. 838. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

ou regras legais.Posto isso, observando as disposições do Código Civil , art. 1571 , IV e de conformidade... com a Constituição Federal , art. 226 § 6º , alterado pela EC 66 /2010, e o procedimento previsto nos arts. 731 ao 734 do C.P. C... do Potengi/RN , 27 de fevereiro de 2019.(documento assinado digitalmente na...

Andamento do Processo n. 1010838-18.2019.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 21/03/2019 do TJSP

, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigo 731, do Código de Processo Civil. Declarando... da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40... e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, observando que o requ...

Pg. 631. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2019

E O VÍNCULO CONJUGAL, CONSOANTE ARTIGO 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELAS PARTES... DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 316 E 487, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04... ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE...

Pg. 864. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/03/2019

, assim o fazendo com supedâneo no art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal..., com arrimo no art. 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários. Publique-se. Registre..., inciso I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorário...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079451118 RS

. Como o divórcio põe fim à sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil, inviável a penhora on line... ao divórcio, nos termos do artigo 1.571, IV 1 , do Código Civil. Ainda que a dívida tenha sido constituída em 1993... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JULI...

Agravo de Instrumento: AI 70079451118 RS

, IV , do Código Civil , inviável a penhora on line sobre os ativos financeiros da ex-esposa do agravado. AGRAVO.... PENHORA ON LINE. EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Como o divórcio põe fim à sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.571... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70079451118, Décima...

Pg. 316. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

Federal, e artigo 1.571, IV, do Código Civil, além do procedimento previsto nos arts. 731 e seguintes do Código de Processo... de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Custas e honorários....M.B.D.S. e outros - Posto isto, observando o que dispõe o artigo 226 § ...

Andamento do Processo n. 0501115-04.2018.8.05.0244 - Divórcio Litigioso - Fixação - 18/03/2019 do TJBA

.G.F., extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV..., do Código Civil; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6.515/77. Destaco que a partilha versa apenas sobre direito possessório, não.... (art. 32, da Lei 6515/77). 9.2 - Arquivem-se com as anotações, cautel...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2019

, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, observando-se que a divorcianda voltará a usar o nome... artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação e extinto o feito..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Códig...

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