Art. 42 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

, de repasses da administração pública para aplicação compulsória em saúde, especialmente se considerado o artigo 42... e direitos autorais (fl. 124). Na verdade, os próprios extratos bancários …

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

em saúde, especialmente se considerado o artigo 42 do seu estatuto, que aponta diversas formas de receitas da ABBC, dentre... de ativos financeiros, além de royalties e direitos autorais (fl. 124). …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00104219720175150038 0010421-97.2017.5.15.0038

, de repasses da administração pública para aplicação compulsória em saúde, especialmente se considerado o artigo 42... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110570804 DF 0012230-12.2017.8.07.0001

, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006. III - Incabível a aplicação da atenuante genérica descrita no art. 66 do CP... que a avaliação negativa da circunstância especial disposta no artigo 4…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110599197 DF 0012859-83.2017.8.07.0001

de aumento da pena, prevista no artigo 42, da Lei 11.343/06, se mostra razoável, tendo em conta a instabilidade... especial do artigo 42, da Lei 11.343/2006, não deveria ser mantida, aduzindo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110424338 DF 0009094-07.2017.8.07.0001

E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. GRANDE...-lhea autoria dos crimes previstos no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110095002 DF 0001993-79.2018.8.07.0001

PARCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA...-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110008718 DF 0000248-64.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110008718APR (0000248-64.2018.8.07.0001)…

Andamento do Processo n. 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Processo 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Luis Carlos Pasquini - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

Intimem-se. - ADV: LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB…