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18 de julho de 2018
Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 42 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Andamento do Processo n. 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

como critério objetivo para calcular o valor dos direitos autorais.O art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98 dispõe... da falta de prévia autorização para reprodução de obras musicais, conforme determinam os arts. 42 e 43 da Lei 9.610/98. Não... ou espaços publicitários etc.A Lei 9.610/98, em seu art. 16, §§ 5º ...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

objetivo para calcular o valor dos direitos autorais.O art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei 9.610/98 dispõe que “Considera... de prévia autorização para reprodução de obras musicais, conforme determinam os arts. 42 e 43 da Lei 9.610/98. Não houve... publicitários etc.A Lei 9.610/98, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabel...

Inteiro Teor. : 20170110163647 DF 0007855-68.2017.8.07.0000

na Fls. _____ Apelação 20170110163647APR circunstância especial do art. 42, da Lei 11.343/2006. 5. O aumento... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006... favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da L...

Inteiro Teor. : 20150111053125 DF 0030941-36.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111053125APR (0030941-36.2015.8.07.0001)

: 20160110790783 DF 0035198-73.2016.8.07.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. "MULA". ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA QUANTIDADE E ...

Andamento do Processo n. 0035198-73.2016.8.07.0000 - 04/07/2017 do TJDF

-BASE EM FACE DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (LEI ANTIDROGAS, ART. 42). 2ª FASE. CONFISSÃO... - 20160110790783 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - IP 701/2016 Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO... de entorpecentes justifica a valoração negativa da circunstância especial inscu...

Pg. 138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente

Inteiro Teor. : 20160110790783 DF 0035198-73.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110790783APR (0035198-73.2016.8.07.0000)

Normas de Direito Autoral Internacional
Normas de Direito Autoral Internacional

Ao se discutir sobre direitos autorais , comumente o debate se resume a análise da Lei de Direitos Autorais de 1998 e a jurisprudência nacional relativa a mesma. Alguns vão mais al...

: 20160110426249 0010461-06.2016.8.07.0000

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Aquisição, transporte e depósito de insumos destinados à preparação de cocaína (cafeína e ácido bórico). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração nega...

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