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20 de novembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 42 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Inteiro Teor. : 20150111053125 DF 0030941-36.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111053125APR (0030941-36.2015.8.07.0001)

: 20160110790783 DF 0035198-73.2016.8.07.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. "MULA". ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA QUANTIDADE E ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente

Inteiro Teor. : 20160110790783 DF 0035198-73.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110790783APR (0035198-73.2016.8.07.0000)

Normas de Direito Autoral Internacional
Normas de Direito Autoral Internacional

Ao se discutir sobre direitos autorais , comumente o debate se resume a análise da Lei de Direitos Autorais de 1998 e a jurisprudência nacional relativa a mesma. Alguns vão mais al...

: 20160110426249 0010461-06.2016.8.07.0000

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Aquisição, transporte e depósito de insumos destinados à preparação de cocaína (cafeína e ácido bórico). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração nega...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 042624-9 - Apr - 22/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 042624-9 APR - 0010461-06.2016.8.07.0000 Acórdão 996440 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: RAPHAEL ARAUJO CARDOSO

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006203194 RS

GAVA Nº 71006203194 (Nº CNJ: 0030769-39.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SKY. COBRANÇA INDEVIDA.

Apelação: APL 12491762 PR 1249176-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, em não prover o recurso e ratificar a decisão atacada. EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NECESSIDADE DE ...

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