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17 de novembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 42 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Inteiro Teor. 20180110095002 DF 0001993-79.2018.8.07.0001

PARCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 MANTIDA. QUANTIDADE DE DROGA...-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. (...) (Acórdão n.997512, 20150111271360APR... que já constitui fundamentação própria da majorante do art. 40, III, da Le...

Inteiro Teor. 20180110008718 DF 0000248-64.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110008718APR (0000248-64.2018.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Processo 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Luis Carlos Pasquini - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

Intimem-se. - ADV: LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB

Inteiro Teor. : 20170110163647 DF 0007855-68.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110163647APR (0007855-68.2017.8.07.0000)

Inteiro Teor. : 20150111053125 DF 0030941-36.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111053125APR (0030941-36.2015.8.07.0001)

: 20160110790783 DF 0035198-73.2016.8.07.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. "MULA". ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA QUANTIDADE E ...

Andamento do Processo n. 0035198-73.2016.8.07.0000 - 04/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 079078-3 APR - 0035198-73.2016.8.07.0000 Acórdão 1027531 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: CRISTIANE GUIMARAES

Pg. 138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente

Inteiro Teor. : 20160110790783 DF 0035198-73.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110790783APR (0035198-73.2016.8.07.0000)

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