Artigo 42 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0036206-22.2013.8.06.0064 CE 0036206-22.2013.8.06.0064

, por transgressão ao artigo 33, § 4.º, c/c o inciso III do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/06, Francisca Jaiana de Souza Gomes... PREPONDERANTE NEGATIVA QUE AUTORIZA A MAJORAÇAO - ART. 42 DA LEI

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001814-48.2018.8.07.0001 DF 0001814-48.2018.8.07.0001

. Procuradoria de Justiça (ID: 17634516), in verbis: IGOR como incurso nas penas do art. 35, caput, e art. 33, todos da lei n.º..., além de 1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias-multa; LUIZ …

Andamento do Processo n. 0050885-57.2017.8.19.0021 - Apelação - 06/02/2020 do TJRJ

068. APELAÇÃO 0050885-57.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0050885-57.2017.8.19.0021…

Página 500 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Fevereiro de 2020

2015.- Alegação do réu de que realizou o pagamento das cotas condominiais diretamente ao síndico do condomínio, que, posteriormente, foi destituído por suposta fraude. Para tanto, anexa aos autos os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050885-57.2017.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050885-57.2017.8.19.0021

qualquer prova hábil nos autos (ônus seu), capaz de desconstituir o direito autoral asseverado (inciso II, artigo 373, da Lei... dos Ritos). 6 - Devolução em dobro prevista no artigo 42, § único, …

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Dezembro de 2019

CONFIGURADOS.- Autores que adquiriram três mini refrigerantes, acomodando-os, após o pagamento, na mochila do primeiro demandante. Verificação posterior de que foi registrado e cobrado o valor de um…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018475-43.2017.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033109-74.2016.8.07.0001 DF 0033109-74.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO CRIMINAL N. Processo : 20160111144413APR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033109-74.2016.8.07.0001 DF 0033109-74.2016.8.07.0001

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. …