Art. 42 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos....

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

competentes embargos, salvo se o ato judicial for terminativo do feito ou, excepcionalmente, tratar-se de matéria de ordem pública, o que é a hipótese destes autos, já que se discute a...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00104219720175150038 0010421-97.2017.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010421-97.2017.5.15.0038 (AP) AGRAVANTE: ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110570804 DF 0012230-12.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110570804APR (0012230-12.2017.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110599197 DF 0012859-83.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. Processo : 20170110599197EIR...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110424338 DF 0009094-07.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170110424338APR (0009094-07.2017.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110095002 DF 0001993-79.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110095002APR (0001993-79.2018.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110008718 DF 0000248-64.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110008718APR (0000248-64.2018.8.07.0001)...

Andamento do Processo n. 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

Processo 1003735-21.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Luis Carlos Pasquini - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento que...

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2018

Intimem-se. - ADV: LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), DAYANE DO CARMO PEREIRA (OAB...