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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cr: AI 10079170252518001 MG

analógica do art. 117, inciso I, do Código Penal), se dá com a realização do Plano Individual de Atendimento (PIA). Requer... seria, inicialmente, de 03 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Tem-se, ainda, que [C.E.S.M.] era... dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal, é a data do trânsito em J...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

em relação à guia de fl. 03.Decido. Nos termos do artigo 112, I c/c o artigo 117, V, ambos do Código Penal, verifica... as seguintes guias de execução: Guia 1- Ação penal 0002210-31.2011.8.22.0008 (fl. 03): pena de 07 meses de detenção no... regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 04 salário...

Andamento do Processo n. 4032913-94.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2019 do TJSC

DA REGRESSÃO DE REGIME (2711-2018). EXEGESE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, CAPUT E § 1º, E ART. 117, V, TODOS DO CP... Moraes da Rosa Advogado : João Batista Fagundes (23621/SC) Habeas Corpus (criminal). Execução penal. Decisão que decretou... Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do writ e conceder ...

Pg. 439. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

(2711-2018). EXEGESE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, CAPUT E § 1º, E ART. 117, V, TODOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE.... PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICA...

Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, TENDO SIDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 27/06/2008, O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 117, I, DO CÓDIGO... EM SUA INTERRUPÇÃO (ART.117, I V , DO CP). PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PARA QUE O SENTENCIADO AILTON ARAGÃO...Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 AÇÃO PENAL -...

Andamento do Processo n. 0006553-50.2018.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/12/2018 do TJRO

do cômputo prescricional, consistentes no início do cumprimento das penalidades alternativas (art. 117, V, do CP), reinicia... em concreto aplicada ao agente, conforme tabelamento previsto no artigo 109 do Código Penal. As penas restritivas...Andamento do Processo n. 0006553-50.2018.8.22.0000 - Agravo de Execução Pena...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

, consistentes no início do cumprimento das penalidades alternativas (art. 117, V, do CP), reinicia-se tal contagem... cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedente STJ. 3... do agente. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais. Irrelevância....

Andamento do Processo n. 195.028 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP" (AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro.... MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo... ESPECIAL 195.028 - PR (2012/0131555-9) RELATOR : MINIST...

Andamento do Processo n. 564.214 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir... e 117, incisos V e VI, ambos do CP" (AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018... EM RECURSO ESPECIAL 564.214 - PE (2014/0208323-0) RELATOR :...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70034253320188260050 SP 7003425-33.2018.8.26.0050

se olvidando a controvérsia existente a respeito do que estabelece o artigo 112, inciso I, do Código Penal, no sentido de fixar... da prescrição prevista TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal no artigo 117, inciso V... de execução de pena restritiva de direitos, incide o disposto no art...

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