Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70078576620168260050 SP 7007857-66.2016.8.26.0050

do artigo 117, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória é interrompida pelo início..., do Código Penal e artigo 181, parágrafo 1º, “d”, da LEP, sendo convertida a pena …

Andamento do Processo n. 387000-48.2011.8.09.0132 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO (ARTIGOS 10 9, IV, 110, 1 E 117, V, TODOS DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 387000-48.2011.8.09.0132 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO …

Andamento do Processo n. 524.907 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, VI, 110, § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. 5. A notícia acerca do início do cumprimento da reprimenda... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ART. 306 DO CÓDIGO DE …

Página 3102 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

EM ABSTRATO (ARTIGOS 10 9, IV, 110, 1 E 117, V, TODOS DO CODIGO PENAL). APOS O CUMPRIMENT O DO MANDADO DE PRISAO, A CONCLUSAO... COM A PRESCRICAO DA PENA EM ABSTRATO (ARTIGOS 109, IV, 110, 1 AMBOS …

Página 8141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos disciplinados pelo art. 117, V, do Código..., § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. 5. A notícia acerca do …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 168582 SP - SÃO PAULO

. De se destacar que, nos termos do art. 117, incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão que anula absolvição do réu..., incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão …

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

e pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 3.Da sentença de pronúncia, a defesa interpôs... anos, que é contado pela metade, em 10 anos - inc. I do art. 109 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00107575120064036102 SP

do artigo 117 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 11.596 /2007. A r. decisão agravada reconheceu a prescrição.... Nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal , com a redação dada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50065209120194047107 RS 5006520-91.2019.4.04.7107

, a teor do disposto no artigo 117 , inciso V , do Código Penal . 2. Desprovimento do agravo. Com efeito, o réu foi... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5006520-91.2019.4.04.7107 RS 5006520-91.2019.4.04.7107

DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 117 , V , DO CP . 1. Apesar... parcela da prestação pecuniária, fato que interrompe o curso da …