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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, segundo a exegese do artigo 116, parágrafo único, c/c artigo 117, inciso V, do Código Penal. Precedentes. 4... (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Em contrapartida, houve o cometimento de falta grave.... PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988, E ART. 107 DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 929539. - 26/06/2017 do TJSP

de Valinhos/ SP, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Anota-se, comunique-se e expeça... computado normalmente desde então. Ora, nos precisos termos do artigo 112, I, do Código Penal, a prescrição começa a correr... EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PEN...

Pg. 4032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, o que faço com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Anota-se, comunique-se e expeça... Torneiro Mecânico, pai Antonio Martins Filho, mãe Ermelinda Gois Martins, incurso no art. 147 do Código Penal . 2. Cite... do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal . 5. Decorrido o prazo acima m...

Pg. 1243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

o cumprimento da pena, interrompendo-se, de consequência, a prescrição, ex vi, do art. 117, V do CP, não podendo o apenado... que teve início somente quando operado o trânsito em julgado do v. acórdão para a acusação e a defesa, momento a partir.... 6 - Ordem denegada. (TRF3, HC 0019502-41.2016.4.03.0000, Décima Prime...

Pg. 383. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

condenatória recorrível em 26.02.2015 (fls. 650/651), tudo na forma do art. 117, incisos I a V, do Código Penal... art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, bem como a pena privativa de liberdade definitiva de 12 (doze) anos... é de 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 109, inciso II, do Código Penal, do seguinte te...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/06/2017

ADMONITÓRIA PARA DEFERIMENTO DO SURSIS - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO -EXEGESE DO ART. 117, V.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS... WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613/SE EMENTA: HABEAS CORPUS DIRE...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/06/2017

com espeque nos artigos 107, IV do Código Penal. 16.247. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE INHUMA 364634 Processo 0000041... , LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado(s): Isto Posto, de acordo com o disposto nos art. 109, V, c/c art.110 e art. 117, V, do CP... LUCIO MAGNO SILVA DE SOUZA , o fazendo com espeque nos artigos 107, IV do...

Pg. 166. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/06/2017

que, atento ao comando normativo previsto no art. 109, V, do Código Penal, a prescrição se dá com o decurso de 04 (quatro..., a contagem do prazo prescricional a partir da sentença penal condenatória foi interrompido, nos moldes do art. 117, V... imposta nos autos da ação penal 0001568-93.2008.8.20.0113, onde foi c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12004020118020094 AL 0001200-40.2011.8.02.0094

uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (art. 117 , V , do Código Penal ). III..., incidiu na conduta tipificada pelo art. 129 , § 1º , incisos I e II , do Código Penal (lesões corporais... previsto no artigo 75 do Código Penal . 3. Ex officio, a sentença atacada merece acréscim...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90031849320168260050 SP 9003184-93.2016.8.26.0050

julgamento, considerando-se que não se tem notícia do início de cumprimento da reprimenda (art. 117, inciso V, do Código Penal... da Capital, nos termos do art. 109, inciso VI, art. 110, § 1º e art. 112, inciso I, todos do Código Penal. Oficie-se, para.... 110 e art. 112, inciso I, ambos do Código Penal Recurso provid...

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