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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

EM 15 DE JANEIRO DE 2015, SEGUNDO O DISPO STO NO ART. 117, INCISO V. DO CODIGO PENAL. ASSIM, INTIME-SE O RE EDUCANDO PARA... DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO COD IGO PENAL. ENTRETANTO, HA QUE SE RESSALTAR QUE A PRESCRICAO EXECU TORIA FORA INTERROMPIDA...-SE. NR. PROTOCOLO : 203705-96.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 763 NATUREZ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

com o artigo 44 , § 4º , do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal , a apenado... DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 117 , INCISO V , DO CP , pelo início ou continuação do cumprimento da pena - período de 02/12... , e art. 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia, declara EXT...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, na sua modalidade executória (08/08/2018 - DEVIDO A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 117 , V , DO CP , o curso..., nos termos do art. 117 , V , do CP - período de 09/10/2014 a 08/05/2015 - fl. 44/49). Conste-se do mesmo ainda que tão..., renove-se as diligências de fl. 18, no endereço de fl. 12-v...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

se implementou a causa interruptiva da prescrição prevista no inciso V do artigo 117 do Código Penal.Sendo assim, expeçase Ofícios... RELAÇÃO 0419/2017 Processo 0000256-28.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - A... 272469/SP) Processo 0015611-15.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Pr...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

ou, sendo superior, não excede a 02 (dois), consoante expressa disposição do art. 109, V, do Código Penal. O art. 110 do Código... perdeu o seu direito de punir. Ante o exposto, com arrimo nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal... e, ainda no art. 61 do Código de Processo Penal, decreto a extinção da pun...

Andamento do Processo n. 00006589220128140501 - 20/11/2017 do TJPA

do Código Penal, passando a ser aplicada a regra prescricional do art. 109, V do CP, ou seja, em 04 (quatro) anos... em: 13/11/2017---DENUNCIADO: ELZA MARIA PAMPLONA GOMES , VITIMA: O. E. Crime: Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Vistos..., mas não ocorreu (art. 117, V do CP), sendo que o art. 61 do CPP impõe ao jui...

Andamento do Processo n. 831.989 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

, consideradas as hipóteses interruptivas da prescrição constantes no art. 117, I a V, do Código Penal, bem como o prazo... do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção .” Observo ocorrido o fato... prescricional de 16 anos previsto no art. 109, II, do Código Penal para a hip...

Andamento do Processo n. 766-41.2002.4.01.3000 - Pena Restritiva de Direito - 20/11/2017 do TRF-1

), nos termos do art. 117 , inciso V , do Código Penal e art. 149 , § 2º , da Lei n. 7.210/1984, o reconhecimento da prescrição... os artigos 109 , inciso V , 110 , caput, e 112 , inciso I , todos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.... Sr. Juiz exarou : (...) 7.Decido.8.Com efeito, o artigo 110 , caput, c...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2017

em concreto, na forma do art. 110 do Código Penal, passando a ser aplicada a regra prescricional do art. 109, V do CP.... Crime: Art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Vistos etc. 1) Tendo transitado em julgado da sentença condenatória..., VITIMA:O. E. DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL SEGUNDA PJ MOSQUEIRO. Crim...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

, consideradas as hipóteses interruptivas da prescrição constantes no art. 117, I a V, do Código Penal, bem como o prazo... a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção .” Observo ocorrido o fato... prescricional de 16 anos previsto no art. 109, II, do Código Penal...

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