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19 de março de 2019
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079750469 RS

no art. 107, V do Decreto 2.848/40 em relação ao processo 021/2.11.0006801-4. Intimem-se. Por derradeiro, arquive..., nos termos do que dispõe o 117 , inciso V , do Código Penal . III - Considerando o prazo prescricional aplicável ao caso (2..., pela prática do delito de lesão corporal grave, que ao teor do artigo 109...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079550976 RS

da prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do que dispõe o 117, inciso V, do Código Penal. III - Considerando..., cometido posteriormente à Lei n. 12.234/2010, que ao teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 3 anos.... PRESCRIÇAO CONFIGURADA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. De acordo com o...

Andamento do Processo n. 0000124-31.2009.8.17.0450 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/03/2019 do TJPE

, ambos do Código Penal e, ainda no art. 61 do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de ALEXANDRE..., mais 5 munições do mesmo calibre, motivo pelo qual foi o denunciado incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03..., do Código Penal. O art. 110 do Código Penal reza que: Art. 110. A prescriç...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70044221620188260050 SP 7004422-16.2018.8.26.0050

do término de cumprimento da pena das demais GRs (02/06/2017 fls. 98), nos termos do art. 117, V, do Código Penal” (fl. 03...-se a prescrição da pretensão executória, de acordo com os arts. 109, VI, 110, § 1º, 112, I, e 117, V, todos do Código Penal. Frente... do Estado do Rio Grande do Sul igualmente salientou que “c...

Pg. 467. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

, nos termos do art. 110, “caput” c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Anote-se onde necessário. Arquivem... executória é regulado pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 112 - No caso do art. 110... fica interrompida pelo início/continuação do cumprimento da pena ou pela reincidên...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50728408120184047100 RS 5072840-81.2018.4.04.7100

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006..., JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2018) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50485926020184047000 PR 5048592-60.2018.4.04.7000

práticas. Com a alteração promovida no Código Penal pela Lei 11.596, de 29/11/2007, o inciso IV do artigo 117..., nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal. Sem razão. O inciso mencionado foi introduzido pela Lei ... da prescrição pelo início ou a continuação do cumprimento da pena , consoante previsã...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131492720188260198 SP 0013149-27.2018.8.26.0198

, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena... JUDICIÁRIO São Paulo TJ/SP] - SEXTA TURMA - DJe 06/02/2015). O artigo 117, do Código Penal realmente traz causas... e, subsidiariamente, a concessão do indulto previsto no artigo 1º, inciso II...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70046620520188260050 SP 7004662-05.2018.8.26.0050

-se a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 110 , caput, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal . Subsidiariamente... executória, no caso, ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do art. 110 , 'caput', c.c. artigo 109 , inciso V , do Código.... Ademais, conforme bem ressaltado pela Defesa, o artigo 117 ,...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

. 109, VI, 110, §1º, 112, II, E 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EU, RITA DE CÁSSIA REIS DE MORAIS SOUSA, ESCRIVÃ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 23/07/2018, PELAS MESMAS RAZÕES ALI ESPLANADAS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... DO ESTADO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO FRANCISCO ANDRADE CARDO...

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