Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 613581 DF 2020/0241050-6

HABEAS CORPUS Nº 613581 - DF (2020/0241050-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de eliminar, impetrado em benefício de ANA KAROLINE SANTANA DORNELAS, no …

Andamento do Processo n. 0055830-92.2018.8.09.0001 - - Apelação Criminal - 22/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 16/09/2021 13:49:42 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0055830-92.2018.8.09.0001 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 1952572 - Recurso Especial - 22/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1952572 - MG (2021/0248882-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EDNILSON…

Página 1304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2021

Decido. Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida, quais sejam,…

Página 6569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2021

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo…

Página 8703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 613581 - DF (2020/0241050-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DF008161 DEFENSORIA…

Página 8704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

1. A nova participação do sentenciado no Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA), cuja atividade é…

Página 8705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2021

18/06/2019). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF.

Intimação - Execução Da Pena - 0001451-77.2018.8.10.0098 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001451-77.2018.8.10.0098 POLO PASSIVO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA | 10061/MA PROCESSO Nº: 0001451-77.2018.8.10.0098 (14702018) CLASSE/AÇÃO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726144-66.2021.8.07.0000 DF 0726144-66.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0726144-66.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JUAREZ RIBEIRO…