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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Pg. 7952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

e 02 (dois) meses de reclusão, de forma que, nos termos do artigo 109 inciso IV do Código Penal, a prescrição dar-se-á...), e, nos termos do artigo 117 inciso V do CP, interrompeu a prescrição executiva. Nesse ponto, é importante ressaltar... previsto no artigo 171 caput c/c § 3º do Código Penal à pena de 02 (dois) an...

Pg. 7953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da prescrição (art. 117, V, do CP). Não tendo transcorrido o prazo de oito anos, não está prescrita a pretensão executória... superior a 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, como no caso, não há falar em prescrição... ." Em 5/7/2018, a ordem do HC foi denegada em acórdão assim ementado: "D...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 225788420118260320 SP 0022578-84.2011.8.26.0320

, qual seja, o trânsito em julgado para a acusação. 2 No mais, a teor do que dispõe o artigo 117, inciso V, do Código Penal... condenatória transcorreu prazo inferior ao de 03 anos previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o que impede a extinção... executória. Nos termos do que dispõe o artigo 112, inciso I,...

Pg. 888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

(a) de filho de Eliete da Conceicao, foi condenado pela infração ao(s) artigo(s) art. 155, § 4º, I, IV do Código Penal...; art. 163, caput do Código Penal; art. 244-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena privativa de liberdade... em 20/01/2014. Considerando, portanto, que entre a data de início do cum...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10027120118776005 MG

no art. 117, V, do Código Penal. Assim, realmente, entre o trânsito em julgado para a acusação (19/05/2014), e a data..., nos termos do art. 112 do Código Penal. Neste sentido, a posição do STF: "O exame da prescrição da pretensão executória é... da pretensão executória, sem que tenha havido início de cumprimento da p...

Inteiro Teor. 20180020073833 DF 0007255-13.2018.8.07.0000

, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Agravo desprovido". (Acórdão n.976545, 20160020328030RAG, Relator: Des. Ana... ou continuação do cumprimento da pena (CP, art. 117, V). A participação do agravante na audiência inicial de orientação, no... provimento do recurso (fls. 51/3). Fls. _____ Agravo de Execução Penal 20...

Inteiro Teor. 20180020069295 DF 0006803-03.2018.8.07.0000

- Constitui marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, o comparecimento do sentenciado..., nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO... disposto no inciso V do art. 117 do Código Penal. 2. R...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70040151020188260050 SP 7004015-10.2018.8.26.0050

executória, no caso, ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do art. 110, 'caput', c.c. artigo 109, inciso V, do Código Penal... com a redação do art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão... a 'reformatio in pejus' -Inteligência do art. 112, inciso I, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70014683820188260198 SP 7001468-38.2018.8.26.0198

, 'caput', c.c. artigo 109, inciso V, do Código Penal. A contar do trânsito em julgado do acórdão condenatório para..., conforme bem ressaltado pela Defesa, o artigo 117, inciso IV, do Código Penal, prevê a interrupção do prazo... Defensoria Pública alega que o artigo 112, inciso I, do Código Penal, “dispõe expressamen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21517664220188260000 SP 2151766-42.2018.8.26.0000

do cumprimento da pena, nos termos do artigo 117, incisos IV, V, do Código Penal. O impetrante aduz que o início do cumprimento.... De rigor consignar que o artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece como marco inicial da contagem do prazo..., a prescrição ocorre em oito anos, conforme prevê o artigo 109, inciso...

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