Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Andamento do Processo n. 5494431-49.2020.8.09.0000 - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 16/03/2021 19:21:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5494431-49.2020.8.09.0000…

Página 9767 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Do compulso dos autos, verifico que a pretensão estatal executória prescreveu, considerando a pena aplicada ao réu. A Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, promoveu algumas alterações nos artigos 109 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1841076 SP 2021/0050966-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841076 - SP (2021/0050966-3) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por THIAGO VIANA OLIVEIRA contra decisão monocrática da lavra do Ministro …

Página 501 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Público para responder, querendo, em oito dias (art. 600, CPP).3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJPE, com as homenagens deste juízo e cautelas de estilo.4. Por fim, cumpra-se integralmente o…

Página 2977 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

no momento em que é recebida, em cartório, pelo escrivão, independentemente do registro e de outras diligências. Existindo certidão em que o escrivão atesta o recebimento dos autos imediatamente na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659811 SP 2021/0111016-2

HABEAS CORPUS Nº 659811 - SP (2021/0111016-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de TATIANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 455452 PR 2018/0150929-3

HABEAS CORPUS Nº 455452 - PR (2018/0150929-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROSELI DA APARECIDA FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703073-35.2021.8.07.0000 DF 0703073-35.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL 0703073-35.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S) ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5009503-35.2020.4.04.7202 SC 5009503-35.2020.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Agravo de Execução Penal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5051596-37.2020.4.04.7000 PR 5051596-37.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Agravo de Execução Penal Nº…