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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Extinção da Punibilidade e o Ius Puniendi Estatal

a punibilidade. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A legislação pátria positivou nos incisos do art. 107 do Código Penal... , I , 117 , V , todos do Código Penal ). DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO A decadência ocorre quando a vítima, por um decurso... do delito depende dela para sua configuração. Dado o abstrato conceito, reco...

O princípio da Presunção da Inocência frente à Efetividade das Decisões Judiciais no julgamento do HC 126.292 pelo STF

pela prescrição. O artigo 112 , inciso I , do Código Penal afirma que a “prescrição começa a correr do dia em que transita... , parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal . Após a sentença penal condenatória proferida em primeira instância..., os ministros, por maioria dos votos, que o artigo 283 do Código de Pro...

As implicações da execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição
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Por Joaquim Leitão Júnior e Stenio Henrique Sousa Guimarães Sem ingressarmos no mérito do acerto ou não da execução provisória de pena em 2.ª instância, fato é que isso traz como consequência a

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Sem ingressarmos no mérito do acerto ou não da execução provisória de pena em 2.ª instância, fato é que isso traz como consequência a problemática da prescrição. O transcurso de tempo irradia efeitos

Cnj lança calculadora para evitar prisões ilegais

A partir do dia dois de abril do ano corrente, magistrados da área da Execução Penal de todo o País terão novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da

Possibilidade de concessão de indulto e graça aos que cumprem medida de segurança?

Processo: RE 630208 RS Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 27/09/2010 Publicação: DJe-189 DIVULG 06/10/2010 PUBLIC 07/10/2010 Parte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Caso “edmundo”, prescrição?

Convém salientar que os meios de comunicação em massa divulgam matérias envolvendo aspectos jurídicos sem qualquer fundamentação e consistência, onde embora exista a inquestionável e pétrea Liberdade

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