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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

o cumprimento do benefício pelo sentenciado. Ademais, o marco interruptivo da prescrição, previsto no art. 117, V, do CP..., inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de consequência, a prescrição, ex vi do art. 117, V, do CP... prevista no art. 117, V, do CP, uma vez que não foi realizada a audiência admonit...

Andamento do Processo n. 37.057 - Reclamação - 07/12/2018 do STJ

DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Não se verifica, in casu, a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, V, do Código Penal... superveniente, já que ausente qualquer marco interruptivo (art. 117, CP). 3. A Lei n.º 7.209/84 aboliu as penas acessórias no... como pena autônoma pela reforma do código penal trazida pela ...

Andamento do Processo n. 0001420-09.2018.403.6105 - 07/12/2018 do TRF-3

a adequação hermenêutica do disposto no artigo 112 , inciso I , do Código Penal . 2. Recurso provido. Decisão Vistos... DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 109 , V , do Código Penal , tendo sido a pena fixada... art. 109 , V , do Código Penal , não se ultimou até a presente data. 6. Ordemde...

Andamento do Processo n. 0003018-95.2018.403.6105 - 07/12/2018 do TRF-3

para a acusação o marco inicial da pretensão executória, emuma interpretação literal do artigo 112, I do Código Penal... emsegunda instância), passando a considerar a vigência da literalidade do artigo 112, I do Código Penal e entender... ser a ele aplicado, a interpretação literal do artigo 112, I, do Código Penal se...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

do artigo 46 do Código Penal. Não houve período emque esteve preso para fins de detração penal.O sentenciado deverá... interpretação literal do artigo 112, I do Código Penal e, tendo este ocorrido em18.05.2010, encontar-se-ia - a pretensão... do artigo 112, I do Código Penal e entender que o cômputo do prazo prescrici...

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

processante, nos termos do art. 59, inciso IV, do Código Penal, ajustando a às condições pessoais do condenado e às... julgamento emsegunda instância), passando a considerar a vigência da literalidade do artigo 112, I do Código Penal.... Deste modo, não pode ser a ele aplicado, a interpretação literal do artigo 112, I...

Pg. 1819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

interruptivo (art. 117, CP). 3. A Lei n.º 7.209/84 aboliu as penas acessórias no Código Penal, convertendo as penas..., in casu, a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, V, do Código Penal, uma vez que não foi realizada... do código penal trazida pela lei 7.209/65, passando a existir tão somente a pena...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21730276320188260000 SP 2173027-63.2018.8.26.0000

que a interpretação do artigo 112, inc. I, do Código Penal está necessariamente interconectada com a interpretação do art. 5º, caput... nos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, contra v. acórdão desta C. Câmara que, por votação unânime, concedeu... do artigo 112, I, 1ª parte, do Código Penal: Art. 112: No c...

Pg. 326. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2018

OCASIÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 117, V, DO CP, COM A CONTINUAÇÃO POSTERIOR DO CUMPRIMENTO DA PENA EM AGOSTO/2016... ISSO, QUANTO AO RÉU ANDERSON REBOWSKI, É VEDADA A LIBERAÇÃO DE BENS SEM O SEU COMPARECIMENTO PESSOAL (3º DO ART.4º DA LEI 9.613/98). 2.... 393V,DANDO-LHE NOVA VISTA APÓS. (...) INTIME-SE. PORTO AL...

Pg. 585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

, O QUE OCORREU EM 07.12.2015 (F. 102), CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 117, V, DO CODIGO PENAL. DIANTE DISSO... DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARIO (F. 107). E O RELATOR IO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL... : D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL RELATIVA AO REEDUCANDO S EBASTI...

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