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24 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50032897120184040000 5003289-71.2018.4.04.0000

, 118, §1º, e 181, §1º, alínea "b", todos da Lei 7.210/84. A atual redação do §4º do artigo 44 do Código Penal corrigiu... ou continuação do cumprimento da pena, a teor do disposto no artigo 117, V, do Código Penal. 4. O cumprimento da pena... Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso I...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

anos, conforme art. 109 , inc. V , do Código Penal .O certo é que os fatos descritos não trouxeram consequências..., por incurso nas penas do art. 155 , § 4º , incisos I e II , c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , tendo sido...) e, ante a regulação contida no art. 109 , inc. V , c.c. art. 110 , § 1º , ...

Andamento do Processo n. 0030789-14.2012.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/02/2018 do TJSP

PRESCRICIONAL ATINGIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. A teor do inciso V do art. 117 do Código Penal, somente o efetivo.... 109, inc. V, c.c. art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, verifica-se que, da data do trânsito até a presente, houve... do Julgamento 21/05/2009 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/06/2009 - Ementa: PROC...

Inteiro Teor. : 65956320068260597 SP 0006595-63.2006.8.26.0597

foi interrompida pela reincidência, nos termos do art. 117, inciso VI, do Código Penal, já que houve prática de novo...). Assim, entendendo que havia transcorrido o lapso prescricional de 4 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal... EXECUTÓRIA. NAO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZAO DA REINCIDÊN...

Inteiro Teor. : 20170020230598 DF 0023953-31.2017.8.07.0000

disposto no inciso V do art. 117 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1043746, 20170020164932RAG... prescricional. II. Não ultrapassado o prazo do art. 109, inciso IV com o art. 115 do Código Penal, não há de se declarar extinta.... INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 1...

: 20170020230598 DF 0023953-31.2017.8.07.0000

DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117 , V....: 129/146 - 22/2/2018 JESUINO RISSATO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO...

HABEAS CORPUS: HC 408982 DF 2017/0177366-2

da pretensão executória. Inteligência do artigo 117 , inciso V , do Código Penal . 3. Recurso conhecido e desprovido. Neste writ... a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117 , inciso V , do Código Penal . 3. Recurso conhecido... para a prestação de serviços, conforme sedimentado pelo Superior Tr...

Pg. 32. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/02/2018

em julgado. Ainda, o art. 117, incisos I, IV e V, do Código Penal, estabelecem que o curso da prescrição interrompe... e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro..., observando-se o quanto estatuído nos §§ 4º e 6º, do art. 76, da Lei 9.099/95, ...

Pg. 8397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 3... de votos, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 66): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA...

Pg. 8398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos artigos 117, V, do CP, e 149, § 2º, da LEP" (e-STJ fl. 11). Ao final... (Processo antigo 20140111994166), o Juízo a quo julgou extinta a punibilidade do paciente LÁZARO TEODORO JÚNIOR... de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6...

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