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18 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. 70117503120178260050 SP 7011750-31.2017.8.26.0050

da causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117, inciso V, do Código Penal (início do cumprimento da pena... A ACUSAÇAO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional...), de maneira que restasse caracterizada causa interruptiva da prescrição p...

70117503120178260050 SP 7011750-31.2017.8.26.0050

, não verificada a ocorrência da causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117, inciso V, do Código Penal..., do Código Penal. Lapso prescricional de quatro anos, contudo, implementado desde o trânsito em julgado para a acusação... do trânsito em julgado para a acusação. Acolhimento. Determinação que decorre ...

Andamento do Processo n. 0504960-65.2003.4.02.5101 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-2

dos fatos, com fundamento nos arts. 109, inciso V, e 117, inciso IV, todos do Código Penal. 2.2.2.2 – Do crime do art. 288..., com fundamento nos arts. 109, inciso V, e 117, inciso IV, todos do Código Penal. 2.2.3.2 – Do crime do art. 288, parágrafo único..., com fundamento nos arts. 109, inciso V, e 117, inciso IV, a...

Pg. 405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

art. 112 da Lei 7.210/1984, compete tão somente ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea... crimes, com fundamento nos arts. 109, inciso IV, e 117, incisos IV e V, todos do Código Penal: FERNANDO DE MIRANDA... subjetivos e objetivos previstos no art. 112 da Lei 7.210/1984, compete tã...

Inteiro Teor. 70003091920188260050 SP 7000309-19.2018.8.26.0050

interruptiva da prescrição (artigo 117, inciso V, do Código Penal), deu-se somente em agosto de 2017 (fls. 43..., inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, estabelece o artigo 112, inciso I, do Código Penal que: "No caso do art. 110... da Lei 12.234/2010, o legislador teve a oportunidade de modificar a redação do a...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2018

. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional", conforme previsto no art. 112, inciso I, do Código Penal. 2... , o que faço com base nos arts. 107, IV, combinados com o art. 109...

HABEAS CORPUS: HC 453221 TO 2018/0133926-7

previsto no art. 155, § 4°, IV do Código Penal, a 2 anos de reclusão e 60 dias-multa, "substituída a pena privativa... notícia de causas interruptivas do curso da prescrição, previstas no art. 117, V ou VI, do CP. Depois da resposta... condenado, em 18/12/2006, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4°, IV do C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077418572 RS

. Ainda, conforme o artigo 117 , inciso V, do Código Penal, a prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento... o artigo 109 , inciso V, do Código Penal ocorre em 04 anos se o máximo da pena é igual há 01 ano e no máximo 02 anos... do que dispõe o 117, inciso V, do Código Penal. III - Considerando o...

Pg. 6496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2018

da prescrição, previstas no art. 117, V ou VI, do CP. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal... na sentença e, em caso positivo, em que data; c) se, na fase da execução penal, houve a reconversão da pena restritiva..., à luz do art. 115 do CP; e) a atual situação do sentenciado; f) se...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. A teor do inciso V do art. 117 do Código Penal, somente o efetivo início de cumprimento da pena pode... anos, conforme art. 109, inc. V, do Código Penal.O certo é que os fatos descritos não trouxeram consequências exageradas.../Fonte DJe 08/06/2009 - Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A...

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