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11 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Andamento do Processo n. 0000349-61.2005.805.0018 - Estupro - 11/12/2017 do TJBA

à condenação fundada na prática do pretérito delito descrito no art. 213, c/c art. 14, II, do Código Penal. BARRA/BA, 7.../c art. 224, a c/c art. 14, II, do CP. Os fatos ocorreram em 17.10.2005, sendo a denúncia recebida em 10.11.2005, fl.35v..., mesmo que tenha iniciado a execução (formalmente), a contagem do prazo p...

Pg. 327. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

, a teor do art. 117, V, do CP, não se interrompe com a realização da audiência admonitória ou o direcionamento do apenado..., do Código Penal. BARRA/BA, 7 de Dezembro de 2017. Dra. LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito... comunitários. Nesse sentido, a Corte Superior: "CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS...

Andamento do Processo n. 93949-43.2017.8.09.0168 - Execução Penal - 11/12/2017 do TJGO

, QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 , V , DO CP ). ADEMAIS, ANTES DE DELIBERAR QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA...Andamento do Processo n. 93949-43.2017.8.09.0168 - Execução Penal - 11/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 93949...-43.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 228 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTI...

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

E, AINDA, DIANTE DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA REP RIMENDA, QUE INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRICAO (ART. 117, V, DO CP ). ADEMAIS... (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA) NR. PROTOCOLO : 93949-43.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 228 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA...

Andamento do Processo n. 304432-74.2010.8.09.0175 - Execucao Penal - 20/10/2017 do TJGO

O ARTIGO 117, INCISO V DO CODIGO PENAL. NESTE DIAPASAO, PACIFI CA E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO... DA PRETENSAO EXECUTORIA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 110, CA PUT, CC ART. 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO-S... DO QUE DISPOE EXPRESSAMENTE O ART. 112, INCISO I, DO CODIGO PENAL,...

Andamento do Processo n. 201188610223 - Execução da Pena - 20/10/2017 do TJSE

) ANOS DE RECLUSÃO AO RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.823/03, TEM-SE, COM ARRIMO NOS ARTS. 110... DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, V, CP), RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, AO PASSO EM QUE EXTINGO..., § 1º E 109, V, AMBOS DO CP, QUE O LAPSO PRESCRICIONAL PARA EXEC...

Andamento do Processo n. 2017/0230970-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

recursais, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , aponta violação dos arts. 42 e 117 , V , do Código... (fl. 66), sendo tal data portanto, marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117 do Código Penal... de direitos. Iniciado o cumprimento da pena em 7.10.15, tem-se por in...

Andamento do Processo n. 0000124-31.2009.8.17.0450 do dia 21/11/2017 do DJPE

107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal e, ainda no art. 61 do Código de Processo Penal, decreto a extinção... do art. 109, V, do Código Penal. O art. 110 do Código Penal reza que: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado... (art. 117, V, do CP), notadamente pela ausência de informações do juízo deprecad...

Andamento do Processo n. 0009884-64.2011.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 21/11/2017 do TJSP

, ocorre no prazo de três anos previsto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, sendo certo que na espécie não... de folhas 158 a 160.O termo inicial de tal prazo prescricional, conforme previsto no inciso I do artigo 112 do Código Penal, é... em Julgado de folha 205. A prescrição da pretensão executória de tal pen...

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de interrupção do prazo da prescrição previsto no artigo 117, inciso V, do C.P., a prescrição volta a correr pelo resto... no artigo 46 § único da Lei 9.605/98, envolvendo VALDECIR SANTOS FERREIRA.O ilustre Representante do Ministério Público... da pena que falta cumprir, consoante disposição inscrita no § 2º do citad...

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