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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
20180020069295 DF 0006803-03.2018.8.07.0000

, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, o comparecimento do sentenciado às audiências designadas para orientação... . Pág.: 664/675 - 13/11/2018 DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

Agravo de Execução Penal: EP 70034192620188260050 SP 7003419-26.2018.8.26.0050

, na hipótese, da causa interruptiva prevista no artigo 117, inciso V, do Código Penal. Jurisprudência deste Egrégio... de Direito Criminal 07/11/2018 - 7/11/2018 Camargo Aranha Filho AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória...Agravo de Execução Penal EP 70034192620188260050 SP 7003419-26.2018.8.26.00...

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AREsp 483128 PA 2014/0049122-4

de outras possíveis intercorrências, tais como aqueles previstos no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 177 (sic...), ambos do Código Penal, cujos textos prevêem o seguinte: Art. 116 - [...] Parágrafo único - Depois de passada em julgado... dos réus, de modo que não há se cogitar a ocorrência dos marc...

20180020069287 DF 0006802-18.2018.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, em face da interru...

HABEAS CORPUS: HC 50403012220184040000 5040301-22.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Thaís Zanetti de Mello Moretto em favor de IRENE JOANA OLSZANECKI BARTH contra ato do Juízo Federal da Central de Execuções Penais de Porto Alegre - RS nos autos da Execução Penal nº 5020500-97.2017.4.04.7100, objetivando a declaração da extinção da punibi...

Habeas Corpus: HC 21882956020188260000 SP 2188295-60.2018.8.26.0000

"Habeas Corpus" visando o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, sob o argumento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Quadro não configurado. Incío do cumprimento das penas restritivas de direito que enseja a interrupção do prazo de prescrição, nos termos do artigo 117, V, do Código Pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1352785 DF 2018/0219716-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.785 - DF (2018/0219716-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VIVIANE LINO SILVESTRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO VIVIANE LINO SILVESTRE interpõe agravo contra decisão profer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1771370 RJ 2018/0264800-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.370 - RJ (2018/0264800-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MAURO TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS - ES010328 ADVOGADA : CONCEIÇAO APARECIDA GIORI - ES014070 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇAO DE CONT...

Agravo: AGV 70078120664 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 112, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. - O art. 113 do CP dispõe que, no caso de evasão do condenado do sistema penitenciário, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pen...

HABEAS CORPUS: HC 473696 DF 2018/0267856-5

HABEAS CORPUS Nº 473.696 - DF (2018/0267856-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : RICHARD DE AB...

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