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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
20180020005213 DF 0000521-46.2018.8.07.0000

da prescrição, conforme artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2 É inviável a extinção da punibilidade em razão....: 301-320 - 9/5/2018 GEORGE LOPES EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO...

90000421320178260320 SP 9000042-13.2017.8.26.0320

artigo 117, inciso V, do Código Penal. Suspensão do curso do prazo prescricional, em virtude de prisão processual... Filho AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando...

HABEAS CORPUS: HC 434265 SP 2018/0015338-9

do disposto nos artigos 109, inciso V e seu parágrafo único, do Código Penal, não há que se falar em prescrição da pretensão... do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Portanto, inimaginável a ocorrência da prescrição da pretensão executória... - o prazo prescricional a ser aplicado é de 8 anos, conforme dispõe o ar...

HABEAS CORPUS: HC 426775 SP 2017/0309153-0

executória, se verifica em 08 anos, conforme prevê o Artigo 109, inciso V, do Código Penal". Alega, ainda, ilegalidade..., inciso V, do Código Penal". Alega, ainda, ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade..., nos termos do art. 109, inciso IV, também do Código Penal. No caso, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719438 SP 2018/0006786-3

. 14, II, ambos do Código Penal. A sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, consoante o art. 117... ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Pugna pela absolvição do recorrente ante a atipicidade da conduta, tendo..., nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, impondo-se reconhecer a exti...

HABEAS CORPUS: HC 438820 SP 2018/0045930-2

a pretensão executória do estado. Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 109, inciso V, do Código Penal prevê.... Sustenta a impetrante, em síntese, que o artigo 109, inciso V, do Código Penal prevê que o crime prescreve em 3 anos... provimento à apelação da defesa. Considerando-se o prazo prescricional de 4 ...

: 20195415820188260000 SP 2019541-58.2018.8.26.0000

do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Incidência do artigo 117, inciso V, do Código Penal afastada. Hipótese... comunidade. Causa impeditiva da prescrição prevista no parágrafo único, do artigo 116, do Código Penal aplicável apenas...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702073494727001 MG

(art. 117, V e VI, CP), não há que se falar em prescrição da pretensão executória -Recurso não provido....Agravo em Execução Penal AGEPN 10702073494727001 MG Agravo em Execução Penal 11/04/2018 - 11/4/2018 Corrêa Camargo... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERR...

HABEAS CORPUS: HC 422874 MA 2017/0282643-5

no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem... condenatória proferida em 09/08/2012, e o cumprimento da pena não foi iniciado, nos termos do art. 117, V, do CP. Requer.... [...] 2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da...

Agravo de Execução Penal: EP 270846820178050000

do artigo 117, V, do Código Penal, o curso prescricional restou interrompido. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO...Agravo de Execução Penal EP 00270846820178050000 Agravo de Execução Penal Segunda Camara Criminal - Segunda Turma 06/04... ao presente AGRAVO DE EXECUÇÃO. ( Classe: Agravo de Execução Penal,Número ...

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