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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1286733 RS 2018/0102127-7

alcançado, nos termos do artigo 112 , inciso I e art. 109 , inciso V , ambos do Código Penal . Embargos de declaração...-se, portanto, a prescrição ao prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal . Outrossim, nos termos... da pena, denota-se que o prazo prescricional foi alcançado, nos...

Agravo de Execução Penal: EP 90012112620178260032 SP 9001211-26.2017.8.26.0032

a data da recaptura. Aplicação analógica do art. 117, V, do CP, que prevê a interrupção do prazo e não a suspensão. Cômputo a partir da data da fuga. Agravo ministerial improvido....Agravo de Execução Penal EP 90012112620178260032 SP 9001211-26.2017.8.26.0032 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara..., nos termos do art. ...

HABEAS CORPUS: HC 455546 SP 2018/0151534-0

artigo 117 , V , do Código Penal (interrupção da prescrição pelo início ou continuação do cumprimento da pena), uma vez... , inciso VI e parágrafo único, do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.234/2010), iniciou no dia em que CARLOS... que, "ao contrário do que entendeu o juízo da VEC, não incide na hipótes...

HABEAS CORPUS: HC 383996 RS 2016/0336410-0

, pois que tal pagamento configura marco interruptivo da prescrição, nos termos do inciso V do art. 117 do Código Penal...-se, pois, a interrupção da contagem do prazo prescricional, como dispõe o inciso V do art. 117 do Código Penal... art. 117, inciso V, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REC...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1564781 DF 2015/0280656-0

unificada, seria aplicada a causa interruptiva prevista no artigo 117, inciso V, do Código Penal - início ou continuidade...-se de única execução unificada, seria aplicada a causa interruptiva prevista no artigo 117, inciso V, do Código Penal - início... pela expressão "preso por outro processo", prevista no artigo 11...

HABEAS CORPUS: HC 461474 SP 2018/0188940-6

, inciso V, do Código Penal), considerando, por analogia, o prazo máximo de cumprimento da medida socioeducativa... vista que esta ocorreria após quatro anos do marco temporal do início do cumprimento da medida (art. 117, inciso V..., previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é mister que a fundame...

HABEAS CORPUS: HC 426271 DF 2017/0305484-0

. O pedido da Defesa, é possível adiantar, não merece prosperar. Com efeito, o inciso V, do art. 117 do Código Penal é... prosperar. Com efeito, o inciso V, do art. 117 do Código Penal é por demais claro ao afirmar que constitui marco... interruptivo do prazo prescricional, na exata dicção do inciso V, do art. 117 do C...

HABEAS CORPUS: HC 402621 DF 2017/0134393-2

o art. 117, inciso V, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 380.366/DF, Rel. Ministro REYNALDO... da pena e, portanto, interrompe, nesta data, a prescrição, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Agravo desprovido. No..., da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 304, caput, do Código Penal. Atualmente...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64800 MG 2015/0260562-2

a interrupção do prazo prescricional nos termos do inciso V do artigo 117 do Código Penal. Posto isso, não há que se falar... do artigo 117 do Código Penal. Posto isso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, de modo que denego..., consoante artigo 109 do Código Penal, porém, este deve ser reduzido ...

HABEAS CORPUS: HC 459787 SP 2018/0177126-6

/2013) e a presente data, tendo em vista que não teve início o cumprimento da pena - causa interruptiva (art. 117, inciso V..., inciso V, do Código Penal) - decorreu lapso superior a 04 (quatro) anos" (fl. 3). Requer "seja liminarmente concedida..., do Código Penal) - decorreu lapso superior a 04 (quatro) anos" (fl. 3)...

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