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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
: 20170020209097 DF 0021769-05.2017.8.07.0000

, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V, do art. 117 do Código... Penal e art. 149, § 2º, da Lei de Execuções Penais. II - Recurso desprovido.... : 04/12/2017 . Pág.: 239/250 - 4/12/2017 NILSONI DE FREITAS CUSTODIO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇ...

HABEAS CORPUS: HC 413273 DF 2017/0210027-2

, nos exatos termos do artigo 117 , inciso V , do Código Penal . Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior... da pretensão executória da pena, nos termos do que dispõe o art. 117 , inciso V , do Código Penal . 2. Agravo regimental... interruptivo da prescrição, nos exatos termos do artigo 117 , inciso V , d...

: 20170020140245 DF 0014835-31.2017.8.07.0000

com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c... EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149... o artigo 149, § 2º, da Lei 7.210/1984. 2. A participação do sentenciado e...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 831989 SP - SÃO PAULO 9000005-13.2003.8.26.0114

da prescrição constantes no art. 117, I a V, do Código Penal, bem como o prazo prescricional de 16 anos previsto no art. 109, II... único, 110, caput, e 114, II, do Código Penal, observadas as causas interruptivas da prescrição presentes no art. 117... em 03.12.2010. Nesse contexto, consideradas as hipóteses interrupt...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664338 DF 2017/0077657-2

, inciso V, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 380.366/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares... Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 20160020408470). O recorrente aponta a violação do art. 117, V, do CP... comunidade, em 10/3/2015, interrompeu a prescrição da pretensão executória da...

HABEAS CORPUS: HC 423505 SP 2017/0287811-1

HABEAS CORPUS Nº 423.505 - SP (2017/0287811-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - SP0256487 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PATRICIA LEITE DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas ...

: 20170020154595 DF 0016270-40.2017.8.07.0000

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 2 (DUAS) HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MARCO I...

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1199540 SE 2010/0120706-1

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.540 - SE (2010/0120706-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSENILSON SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(S) - SE002884 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSENILSON SAN...

HABEAS CORPUS: HC 375407 DF 2016/0275180-4

HABEAS CORPUS Nº 375.407 - DF (2016/0275180-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE : GILMAR ALVES MOITINHO JUNIOR DECISAO Trata-se de habeas c...

: 21819265520158260000 SP 2181926-55.2015.8.26.0000

Embargos de Declaração. Execução Penal. Alegação de omissão no acórdão embargado. Prescrição da pretensão executória da pena restritiva de direitos. Interrupção da prescrição que se dá com o início do cumprimento da pena (art. 117, V do CP). Início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade a partir ...

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