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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apelação: APL 16290327 PR 1629032-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR (ARTIGO 21, DO ...

Apelação: APL 16179674 PR 1617967-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso, determinando, ainda, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento prov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16290327 PR 1629032-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.629.032-7, DA COMARCA DE CIANORTE – VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: ALAN APARECIDO DE

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em

Apelação: APL 16113649 PR 1611364-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento recurso, determinando, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes autos, a e...

Apelação: APL 15986822 PR 1598682-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando, caso os réus não tenham progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta nestes au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16179674 PR 1617967-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.617.967-4, DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR

Andamento do Processo n. 2039949-07.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 14/03/2017 do TJSP

Nº 2039949-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de março de 2017. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator - Magistrado(a) Mauricio

Apelação: APL 16008990 PR 1600899-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, determinando, ainda, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena im...

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