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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 203. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

Restituição de Coisas Apreendidas - Criminal Proc. 0022464-17.2017.8.19.0002 - ISAAC BEZERRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES LOURENÇO (OAB/RJ-102405) Despacho: Autue-se como incidente. Venha

Andamento do Processo n. 0081525-42.2013.8.19.0002 - 12/06/2017 do TJRJ

Proc. 0081525-42.2013.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROSINEI PEREIRA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (OAB/RJ-055313), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 2017/0112100-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/06/2017 do STJ

(6157) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.073 - SP (2017/0112100-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : GERSON FERNANDES VAROLI ARIA ADVOGADO : GERSON FERNANDES VAROLI

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESENTENDIMENTO ENTRE ADVOGADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. DESTITUIÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

tinha, seja por desconhecimento técnico (o que aparentemente não é o caso) seja por uma questão interna e de deliberação do n. causídico, esqueceu-se do patrocínio daqueles que efetivamente estavam

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Por oportuno, leia-se a decisão proferida pelo magistrado da 2ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba, São Paulo: Diante do ocorrido em plenária, com dissolução do conselho de sentença por atitudes,

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

sua substituição, salientando a urgência da medida diante da nova data para a plenária, com cópias da última ata de julgamento e desta decisão, com urgência. Note-se que, por decisão também tomada em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093042 SC 2017/0105892-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.042 - SC (2017/0105892-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ARTUR KRIEGER ADVOGADO : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA - SC012103 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º, 251, 263, 497, V, 564, ...

Andamento do Processo n. 2017/0105892-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5297) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.042 - SC (2017/0105892-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ARTUR KRIEGER ADVOGADO : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA - SC012103

Pg. 8787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

13. Apelação criminal parcialmente provida, para reduzir a exasperação da pena-base decorrente das conseqüências do crime e aplicar a atenuante da confissão, diminuindo assim a pena aplicada e

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