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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Jose Barbosa

Jose Barbosa -

Rito Especial

do Conselho de Sentença, quando se considerar o acusado indefeso (Art. 497, V, CPP), por ter entendido o Juiz Presidente... DOLOSOS CONTRA A VIDA: São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, nos crimes contra a vida (Art. 121...) Relatório do processo e cópia da pronúncia em mãos dos jurados. (Art. 472...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 419157 RJ 2017/0257218-6

por insuficiência de provas, na forma do art. 386, inciso VII do código de processo penal, por ser esta a decisão... DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA... JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010) PROCESSO PEN...

Inteiro Teor. : 236467520138120001 MS 0023646-75.2013.8.12.0001

a norma do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as nulidades deverão ser arguidas...-presidente, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal acima transcrito... , inciso V , do Código de Processo Penal estatui que é atribuição do Juiz Presidente do Tr...

Inteiro Teor. : 21915757320178260000 SP 2191575-73.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª CÂMARA DA SEÇAO CRIMINAL Registro: 2017.0000870600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

MA

Marli Amorim -

Pincípios do Tribunal do Júri

TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri constitui um dos pontos mais centrais do Estado Democrático de direito embora seja duramente criticado por alguns autores, o julgamento perante o Júri, possibilita

Pg. 54. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2017 às 15h00min. (CPP, Art. 399). IV - Na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118502 MG 2017/0148058-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.502 - MG (2017/0148058-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : HILMA FONSECA DE DEUS DO CARMO ADVOGADO : WARLEY RODRIGUES BELO - MG071877 AGRAVANTE : FLÁVIA FERREIRA DE DEUS ADVOGADO : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA - MG095888 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 749722 PR 2015/0177196-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.722 - PR (2015/0177196-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : WAGNER ALVES ALOIZIO ADVOGADOS : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO E OUTRO(S) - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MICHELLI MARQUES - ASSIST...

Andamento do Processo n. 2015/0177196-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

prevista no art. 121 , § 2 , inc. I , do Código Penal encontra respaldo no conjunto probatório, visto que, a prova... foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121 , § 2º , I , do Código Penal – CP , à pena de 12 anos... CONHECIDO E. NESTA PARTE DESPROVIDO (fl. 809). Em sede de recurso especial, a defesa...

Andamento do Processo n. 2017/0148058-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

prática do crime do artigo 121, § 2 º, incisos I e IV, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Inconformadas... ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO ...

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