Art. 22, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082271636 RS

estabelecido no art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal... o art. 22, IV, do CTB, preceitua que ?Compete aos órgãos ou entidades …

Página 46 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Abril de 2019

(art. 18, inciso I, da Lei 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito... de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079218657 RS

de arma de fogo (art. 16, IV, da Lei 10.826/2003). Além disso, foi autuado por infrações de trânsito previstas nos arts... podem ultrapassar o prazo de trinta dias estabelecido no art. 262, § …

Andamento do Processo n. 8029116-70.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - 03/01/2019 do TJBA

para credenciar as entidades responsáveis pela execução das atividades de trânsito, nos termos do art. 22, inciso IV... e estampadoras de placas, bem como o Código de Trânsito Brasileiro, de forma …

Página 68 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Janeiro de 2019

credenciar as entidades responsáveis pela execução das atividades de trânsito, nos termos do art. 22, inciso IV, tendo... e estampadoras de placas, bem como o Código de Trânsito Brasileiro, de …

Página 572 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2018

também o que preveem os arts. 22, IV e V e 23, III, ambos dos CTB, vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades..., ainda, de juros de mora desde a citação no percentual de 0,5% ao mês, …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Dezembro de 2018

artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção, recolhimento... as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Có…
ano passado

Página 38 do DOERS (DOERS) de 10 de Dezembro de 2018

, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, I…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733364-09.2017.8.07.0016 DF 0733364-09.2017.8.07.0016

ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... para a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e ar…

Andamento do Processo n. 0733364-09.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado - 06/12/2018 do TJDF

ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22