Art. 22, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
também o que preveem os arts. 22, IV e V e 23, III, ambos dos CTB, vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades..., ainda, de juros de mora desde a citação no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação... de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 21, V que compete aos órgãos e entid...
artigo 22, incisos IV, V, VI e VII do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação, retenção, remoção, recolhimento... as competências previstas no artigo 24, incisos VI, VII, VIII, XI do Código de Trânsito Brasileiro, para fins de autuação..., incisos IV, VI, VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro, ...
, prevista nos incisos I,IV,V,VI,IX, XI e XII do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro, à BM/RS, para que esta possa..., e aplicando as medidas administrativas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, do artigo 269, da Lei... Federal n.º 9.503/97, na competência do órgão Executivo de Trânsito Estadual...
ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... para a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016..., incisos IV e V, artigo 260 §§ 1º e 2º e artigo 287 do CTB. Ademais, os e...
ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016 e 637..., incisos IV e V, artigo 260 §§ 1º e 2º e artigo 287 do CTB. Ademais, os ...
ocorridas naquela unidade federativa e lavradas pelo órgão de trânsito local. Exegese do artigo 21, inciso VI, artigo 22... para a arrecadação do valor das multas aplicadas (art. 21, inciso XII e art. 22, inciso XIII, CTB, Resoluções 619/2016..., incisos IV e V, artigo 260 §§ 1º e 2º e artigo 287 do CTB. Ademais, os e...
7. Dotação Dotação orçamentária n.º Orçamentária/Fonte de 2018.41.01.04.122.4001.4001.03 Recurso Fontes de Recurso 100 e 220 Natureza de despesa código 3.3.90.39.48 Nota de empenho nº 00111 8. Data
constantes dos autos da Investigação Preliminar, sob o protocolo n° 2017/165631, que apurou a denúncia contra servidor do DETRAN/PA; CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n°
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 11/2018 O Departamento de Trânsito do Estado do Pará, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela PORTARIA Nº 2.868/2018-DG/CGP,
ADMISSÃO DE SERVIDOR PORTARIA Nº 2933/2018-DG/CGP, DE 04/09/2018. A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por