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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Pg. 106. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/03/2017

RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 054 de 19 de janeiro de 2017. Art� 2º REMOVER a servidora THAIS ALICE BASTOS DA COSTA MAIA, no cargo de Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal deste

Soraya Cardozo

Soraya Cardozo -

As operações policiais – “BLITZ” e o Licenciamento anual do veículo

As realizações das operações da Polícia Militar, as famosas “Blitz”, gera polêmica quando o assunto se trata das retenções e remoções dos veículos para os depósitos e guarda de veículos autorizados.

Pg. 41. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/02/2017

PORTARIA Nº 188 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 22 da Lei nº. 9.503, de

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007154620128120012 MS 0800715-46.2012.8.12.0012

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de fevereiro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800715-46.2012.8.12.0012 - Ivinhema Relator – Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros

Andamento do Processo n. 0000226-56.2008.8.20.0110 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - 19/01/2017 do TJRN

ADV: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA (OAB 7325/RN) - Processo 0000226-56.2008.8.20.0110 (110.08.000226-8) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Réu: Município de Alexandria e outro - SENTENÇA

Pg. 183. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2017

verdade, de buscar a garantia do mínimo de fiscalização e controle. E esse núcleo essencial pode ser, validamente, conferido coercitivamente pelo Poder Judiciário, sem que isso signifique ofensa à

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/12/2016

do artigo 328 da mesma lei c/c a Resolução n° 331/2009 – CONTRAN. O DETRAN/PA delega parcialmente ao MUNICÍPIO DE MARABÁ as competências previstas no artigo 22, incisos IV, V ,VI e VII do Código de

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

RESOLVE: I – HOMOLOGAR a adjudicação do objeto do certame em questão à empresa L H MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ/ MF Nº 23.814.454/0001-00) pela oferta de R$ 7.128,00 (Sete mil cento e

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/11/2016

- Divulgação do resultado preliminar da 4ª etapa - AvaliaçãoPsicológica  30/01/17  - Período para interposição de recursos contra o resultado da 4ªEtapa - Avaliação Psicológica  31/01/17e 01

Pg. 95. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 10/08/2016

te Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, no período de 15 de agosto a 30 de agosto 2016, durante a ausência do titular do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de agosto

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