Parágrafo 2 Artigo 79 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República.
§ 2º - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 406 RN

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO DE PREFEITO DE NATAL.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15207 RS

PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 515 RJ

- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARÁGRAFO 2._DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3730 DF

ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PREFEITO, NA OCORRENCIA DE VAGA DO CARGO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , ART. 114 , PARÁGRAFO 2., SUA CONFORMIDADE COM O ART. 79 , PARÁGRAFO 2. …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 93 CE

SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS QUE SUJEITAM A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AS NOMEAÇÕES DOS SECRETARIOS DE ESTADO E DOS PREFEITOS DE LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 406 RN

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO DE PREFEITO DE NATAL.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 322 GO

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15207 RS

PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 600 GB

- NÃO É INCONSTITUCIONAL A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DA GUANABARA, REALIZADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O SUFRÁGIO UNIVERSAL NÃO É PRINCÍPIO ABSOLUTO NO CORPO DO DIREITO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 515 RJ

- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARÁGRAFO 2._DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.