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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 11 de Julho de 1947

Art. 497, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 140.298 - Habeas Corpus - 27/06/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.298 (605) ORIGEM : 378447 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : EDINALDO LARA IMPTE.(S) : GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016) “A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

Código Penal, visto que o crime foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas. Comefeito, o réu tornou-se amigo da família de Anna Clara, pois ia quase todos os dias tomar café na casa dela.

Andamento do Processo n. 0003725-92.2015.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2017 do TJBA

0003725-92.2015.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5633160-8/2015 Autor (s): Justiça Pública Reu (s): Romario Oliveira Da Silva Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da

Pg. 128. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2017

0003725-92.2015.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5633160-8/2015 Autor(s): Justiça Pública Reu(s): Romario Oliveira Da Silva Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

circunstanciado de busca e apreensão núm. 224/2016(fls. 205/208), pelos laudos referentes às perícias efetuadas no celular (fls. 230/243) e nos dois discos rígidos (fls. 244/267) e nas provas orais

Inteiro Teor. Apelação: APL 160837420108080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO 12 de abril de 2017 APELAÇÃO Nº 0016083-74.2010.8.08.0024 (024100160837) - VITÓRIA - 10ª VARA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650315 DF 2017/0017584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.315 - DF (2017/0017584-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADRIANO FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão pro...

Andamento do Processo n. 2017/0017584-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.315 - DF (2017/0017584-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADRIANO FREIRE DE

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA

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