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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 11 de Julho de 1947

Art. 497, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 413361 SP 2017/0210683-0

todos os requisitos do art. 71 do Código Penal (crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e modo... do art. 71 , caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II... do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa...

HABEAS CORPUS: HC 407907 SP 2017/0169659-0

de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71 , caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três..., consoante informa o art. 70 , in fine, do Código Penal . Nesses termos, a conclusão pela aplicabilidade do concurso... objetivos trazidos no artigo 71 do Código Penal . [...] Nessa linha,...

Andamento do Processo n. 2017/0169659-0 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal. Nesses termos... CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva... continuado o mero preenchimento dos requisitos objetivos trazidos no ...

Andamento do Processo n. 2017/0210683-0 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes todos os requisitos do art. 71 do Código Penal (crimes da mesma espécie... da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três..., consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal. Nesses termos, a ...

Pg. 12037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART... a matéria preclusa. Precedentes. 2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação..., infringindo a lei reiteradas vezes, podendo ser de mesmo modo e em curto espaço de...

Pg. 12086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71... a matéria preclusa. Precedentes. 2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação... sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do ...

Pg. 104. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, inciso V do NCPC, c.c. artigo 3º e 497, inciso IV do CPP. b) considerando o veredito dos jurados, DECLARO o réu CÍCERO... MAGALHÃES DE SOUZA, qualificado nos autos, CONDENADO como incurso nos artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, e aplico... Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLIC...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70074723560 RS

a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º 7.209 /84), o Brasil adotou, inicialmente, ‘o critério da teoria... delitiva. Neste viés dispõe o artigo 59 da Exposição de Motivos 211 do Código Penal , de 1983. 3. No caso concreto.... Para este, adota-se o menor prazo prescricional previsto no Código Pena...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70073021180 RS

, § 2º , incisos I e II (três vezes) e art. 180 , caput, todos do Código Penal . A tese defensiva acerca da ausência... de elementos objetivos e subjetivos. Como bem explicitou a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º 7.209... que o condenou, nos autos da ação penal 021/2.12.0000895-1, como incurso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160016856001 MG

DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO... do delito, configurada está a qualificadora do concurso de pessoas prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal... de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estad...

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