Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 11 de Julho de 1947

Art. 497, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650315 DF 2017/0017584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.315 - DF (2017/0017584-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADRIANO FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão pro...

Andamento do Processo n. 2017/0017584-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.315 - DF (2017/0017584-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : ADRIANO FREIRE DE

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA

Inteiro Teor. Apelação: APL 8372138019958260002 SP 0837213-80.1995.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000053649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0837213-80.1995.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10408140012753001 MG

EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - DESÍGNIO AUTÔNOMO - MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL- DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA

Andamento do Processo n. 2016/0288914-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2016 do STJ

(5568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.346 - MG (2016/0288914-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WALLASQUERBYTTOM GENTIL DE SOUZA GUSS AGRAVANTE : WALLASGILVERTTOM

Pg. 6296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2016

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, fulcrado na alínea "c" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão que, reformando sentença absolutória, condenou

Andamento do Processo n. 0000921-87.2013.8.18.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de VALENÇA DO PIAUÍ) Processo nº 0000921-87.2013.8.18.0078 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s):

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2016

Relator: Cruz Macedo. Julgamento em: 29/03/2012. 4ª Turma Cível). ANTE AO EXPOSTO, com base no Art.485, III do novo CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários

HABEAS CORPUS: HC 138225 SP - SÃO PAULO 0060909-60.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Romeia Pereira da Silva, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, que negou seguimento ao HC 272.143/SP, no Superior Tribunal de Justiça. A impetrante narra, de início, que a paciente, foi condenada pela ...

×