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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444468 SP 2014/0068548-5

do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º... interruptivas do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação.... 117, IV, do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007, é firme a jurisprudência dest...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 400179 SP 2017/0115530-2

condenatória (19/12/2008) - ou seja, o artigo 117, IV do Código Penal, pela redação prévia à Lei 11.596/2007 - até os dias de hoje... (19/12/2008) - ou seja, o artigo 117, IV do Código Penal, pela redação prévia à Lei 11.596/2007 - até os dias de hoje, foi...RCD no HABEAS CORPUS RCD no HC 400179 SP 2017/0115530-2 RCD ...

Pg. 362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 117, IV, todos do Código Penal. A despeito... do artigo 107, IV, 109, V, 110, e 117, IV, todos do Código Penal e, portanto, considero prejudicada a apreciação... a punibilidade de Célia de Fátima, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. É ...

Andamento do Processo n. 00080943820178140401 - 12/06/2017 do TJPA

retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1o Esta Lei altera... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940...

Andamento do Processo n. 00086841520178140401 - 12/06/2017 do TJPA

e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o... Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes... de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal,...

Andamento do Processo n. 00100213920178140401 - 12/06/2017 do TJPA

: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir... a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), ...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

de Gullit Fernandes de Oliveira , RG n.º 48.265.272-SP, com base no artigo 107 , inc. IV (prescrição), do Código Penal... A PUNIBILIDADE de Mayara Cris Doque Maia , RG n.º 37.156.193-SP, com base no artigo 107 , inc. IV (prescrição), do Código Penal... n.º 15.118.184-SP, com base no artigo 107 , inc. IV (prescrição), ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passam...-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1o... Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de d...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

, dispondo: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para... e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ), modificou o regime da prescrição penal... excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-L...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

. A Lei 12.234 /2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei... no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passam a vigorar com...

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