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14 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Pg. 891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUIR MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV... de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 3. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial... a acusação. Precedentes do STJ e do STF. 4. O artigo 117, inciso I...

Pg. 938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento... anos, transcorreu o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal) entre a sentença condenatória... demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos ...

Pg. 939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal... os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se....-se, ambos, de concret...

Pg. 1044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede... de admissibilidade, admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código... prescricional em razão da prolação do acórdão confirmatório da sentença penal cond...

Pg. 1402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede... de admissibilidade, admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código... prescricional em razão da prolação do acórdão confirmatório da sentença penal cond...

Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Acrescente-se que a decisão proferida... do acórdão confirmatório da sentença condenatória e aponta violação ao artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, e ao artigo 93, inciso... a primeira condenação, tratando-se, ambos, de concretização do ex...

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

infraconstitucionais, não tendo sido afastada a aplicação do art. 117, inc. IV, do Código Penal. Embargos de declaração... ESPECIAL 1.169.413 -SP (2017/0241598-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. IN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078970753 RS

dos artigos 107, IV, c/c o 109, V, e o 110, § 1º, todos do Código Penal. APELo defensivo PRovido. EXTINção da PUNIBILIDADE DO RÉU... da pena concretizada na sentença, nos termos dos artigos 107, IV, c/c os 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Porto..., condenando-se o réu nas penas do art. 180 do Código Penal. ...

RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 932624 SE 2016/0153677-4

entre a publicação da sentença penal condenatória 19.05.2014 (art. 117 , IV , CP ) até a presente data 18.09.2018, já... da sentença penal condenatória 19.05.2014 (art. 117 , IV , CP ) até a presente data 18.09.2018, já se passaram mais de 04... ocorrido a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente (...

Andamento do Processo n. 1.125.535 - Agrg / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

da Lei n. 12.850/2013, foi dada nova redação ao artigo 288 do Código Penal, ocasião em que também foi reduzido o aumento..., parágrafo único, do Código Penal – CP, em 2/6/08, com a seguinte redação: Art. 288 - Associarem-se mais de três... em dobro, passou a ser aplicada em metade. Assim, diante da lei penal mais bené...

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