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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Pg. 2270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

I E IV (REDACAO ANTERIOR A ALTERACAO DA LEI 12.234/2010 ), AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTATA-SE, NO PRESENTE CASO..., INCISO IV, E 110 DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM... DE RECLUSAO, RAZAO PELA QUAL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I...

Pg. 387. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/03/2017

, art. 110, § 1º e art. 117, inciso IV, todos do Código Penal Intimem-se.... de liberdade de 2 anos e 8 meses. Assim, nos termos do art. 109, inciso IV, art. 110, § 1º e art. 117, inciso IV... (12/10/2016), devendo, portanto, ser extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Isto posto...

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal. Precedentes. Inovação legislativa que não repercute no caso concreto... inexistentes à controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade..., seja na modalidade intercorrente. Lapso temporal necessário a sua con...

Pg. 6630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

a publicação da sentença ou do acórdão recorríveis (art. 117, IV, do CP). Isso significa que os apelos extremos, além... em que o Plenário, ao indeferir a tutela cautelar, conferiu interpretação conforme ao art. 283 do Código de Processo Penal... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunçã...

Pg. 7005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 109, V, c/c o 115, e 117, IV, todos do CP, e 34, XI, do RISTJ. Brasília, 17 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO... o restabelecimento da sentença. Nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se o máximo..., aplicando-se o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). A...

Andamento do Processo n. 2017/0053775-7 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

, em regime semiaberto, por infração do art. 180, caput, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs apelação, que não... a publicação da sentença condenatória recorrível (artigo 117, IV, CP), que ocorreu aos 25/04/2011 (fl. 190). Transcorrido prazo...Andamento do Processo n. 2017/0053775-7 - Habeas Corpus - 22/03...

Andamento do Processo n. 0008800-05.2012.4.03.6102 - Apelação Criminal - 22/03/2017 do TRF-3

), nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal. Dessa forma, decorridos mais 03 (três) anos entre a data da publicação.... O prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, pelo período de 03 (três) anos... superveniente, quanto à prática do crime de tentativa de estelionato, comfu...

Pg. 6783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

dos arts. 109, V, 117, IV, e 119, todos do Código Penal, como bem destacou o parecer ministerial (e-STJ fl. 161): Com efeito, as penas aplicadas no acórdão condenatório foram as...-7). Alega-se no presente writ que a pena imposta ao paciente, condenado como incurso nas sanções do art. 288 do Código... CRUZ (5577) HABE...

Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

condenatório, ocorrida em 25/6/2012 (art. 117 , inciso IV , CP ). Ante o exposto, concedo a ordem a fim de declarar, em razão... de um ano e onze meses. Entretanto, dispõe o art. 119 do Código Penal , que havendo concurso de crimes, “a extinção... reconhecer o decurso do prazo prescricional de quatro anos (art. 109 , ...

Pg. 6923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

condenatória em 22/05/2009, marcos interruptivos previstos no artigo 117, incisos I e IV do Código Penal" (fls. 2/3). Pondera..., inciso IV do Código Penal e também do 110, § 1º, tendo em vista a ocorrência de trânsito em julgado para a acusação... e 10 dias-multa, por infração ao artigos 180, § 1º, do Código Penal, f...

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