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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Andamento do Processo n. 12545-26.2008.4.01.3600 - Execução da Pena - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 12545-26.2008.4.01.3600 2008.36.00.012545-7 EXECUÇÃO DA PENA REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO : ANTONIO JOSE CINTRA FILHO ADVOGADO : MT0011315A - IZA KAROL GOMES LUZARDO

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Barroso, DJe de 17/05/2017) “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA

Pg. 120. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-5ª VARA - CUIABÁ Juiz Titular : DR. JEFERSON SCHNEIDER Juiz Substit. : DR. JOÃO MOREIRA PESSOA DE

Inteiro Teor. : 21959139020178260000 SP 2195913-90.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881853 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2195913-90.2017.8.26.0000, da Comarca de Urânia, em que

Inteiro Teor. : 17359820108260493 SP 0001735-98.2010.8.26.0493

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001735-98.2010.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em

Inteiro Teor. : 173144920118260009 SP 0017314-49.2011.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878804 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 57669320148260050 SP 0005766-93.2014.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000878789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. : 266740620128260451 SP 0026674-06.2012.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878722 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026674-06.2012.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que

HABEAS CORPUS: HC 412458 SP 2017/0203099-8

HABEAS CORPUS Nº 412.458 - SP (2017/0203099-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL - SP279117 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUIZ PAULO DOS REIS PACIENTE : FRED DARLAN PALES DA SILVA PACIENTE...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 974352 SP 2016/0227542-0

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.352 - SP (2016/0227542-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : VALDINO DE CASTRO ADVOGADO : DANIEL APARECIDO RANZATTO E OUTRO(S) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de petição protocolado por VALDINO DE CASTRO pela qual postula o reconhe...

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