Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Publicação do processo nº 0001813-43.2015.8.26.0291 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0368/2024 Processo 0001813-43.2015.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Eder Fernando de…

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

conforme consignado na decisão de fls. 28/30. Além disso, ao requerer a intimação para pagamento, nem sequer juntaram aos autos o julgamento do agravo de instrumento que havia sido manejado contra a…
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Página 2715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de…
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Página 763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1316689 - SC (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : A. M. ADVOGADO : ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124…
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Página 764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

pelo acórdão do Tribunal de origem. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 435). É o relatório. Verifica-se…
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Intimação do processo N. 0102055-97.2014.8.20.0101 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102055-97.2014.8.20.0101 POLO ATIVO 46ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL CAICó/RN MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICó POLO PASSIVO ALLEF LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS |…

Intimação do processo N. 0101454-93.2017.8.20.0131 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101454-93.2017.8.20.0131 POLO ATIVO GILCILENE DE SOUZA LEMOS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES | 5541/RN…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001869-37.2017.8.11.0093 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001869-37.2017.8.11.0093 POLO PASSIVO MARCOS PAULO DA CRUZ VALDEVAN DA SILVA SOARES ADVOGADO(A/S) EMANUEL LIMA COSTA | 19534-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 1500076-97.2024.8.26.0360 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024 Processo 1500076-97.2024.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 0001959-28.2013.8.26.0106 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2024 Processo 0001959-28.2013.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da…