Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Página 1961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

DESPACHO Nº 2007670-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 14 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

1- O início do prazo da prescrição executória deve coincidir com a data do trânsito em julgado para ambas as partes, porque em caso de recurso interposto somente pela defesa, o Estado não está…

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

determinado lapso de tempo. 2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000544-75.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 7000544-75.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO EMBARGANTE: JAMES VIEIRA LIMA JÚNIOR DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1018087-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - 1º E 2º APELANTE - DECLARAÇAO DA EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA MODALIDADE PRESCRIÇAO RETROATIVA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1726585 TO 2020/0169459-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1726585 - TO (2020/0169459-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646761 CE 2021/0050507-7

HABEAS CORPUS Nº 646761 - CE (2021/0050507-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de decisão monocrática que negou a liminar no writ impetrado na origem, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145965 MG 2021/0114801-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145965 - MG (2021/0114801-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 900): HABEAS CORPUS. …

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (Art. 51 do Código Penal). Se for o caso, no mesmo ato, intime-se o sentenciado para o…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0264773-58.2010.8.09.0175 GO 0264773-58.2010.8.09.0175

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 19/04/2021 PLENÁRIO EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.202.790 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…