Art. 117, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00805443920118260050 SP 0080544-39.2011.8.26.0050

prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, além de haver o aumento do prazo por se tratar... da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC c/c o art. 3º do CPP), reinterpretou o art. 117, IV, do Código Penal... da prescrição penal (CP, art. 117, IV), ampliando ilegitimamente o marco …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00085667719978260604 SP 0008566-77.1997.8.26.0604

); e entre a data de publicação da sentença última causa interruptiva da prescrição (artigo 117, IV, do Código Penal..., a condenou à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056915720158260361 SP 0005691-57.2015.8.26.0361

, como incurso nos arts. 155, § 4º, III e IV, e 330, “caput”, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Inconformado... punitiva, na modalidade retroativa, conforme os arts. 109, VI, 110, § 1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21744493920198260000 SP 2174449-39.2019.8.26.0000

. Mesmo porque a sentença condenatória constitui causa suspensiva da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal... o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal: “Art. 600. Assinado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21546796020198260000 SP 2154679-60.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal. Diante do exposto, por maioria de votos, concederam a ordem para assegurar...), aguarda processamento (fls. 371). Dispõe o artigo 600, § 4º, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10518170122999002 MG

/2007 alterou a redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal , acrescentando ao termo"sentença condenatória... inciso IV do artigo 117 do Código Penal , o acórdão como fator interruptivo da …

Andamento do Processo n. 0000358-57.2018.8.02.0048 - Execução da Pena / Execução Penal - 13/09/2019 do TJAL

- REEDUCANDO: H.D.P.S. - SENTENÇA Trata-se de execução penal por concendção em crime do art. 129, § 9 do Código Penal c/c Lei ... anos. Por sua vez, o art. 110, do Código Penal, estabelece o …

Andamento do Processo n. 509939-85.2011.8.09.0146 - Apelacao Criminal - 13/09/2019 do TJGO

do acórdão condenatório recorrível (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional - art. 117, I e IV, do CP...) transcorreu lapso temporal superior ao delineado em lei para o …

Andamento do Processo n. 004235436.2012.8.06.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

punitiva estatal (art. 109, inc. V, c/c art. 110, CP). Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO... (art. 117, inc. IV, CP), trascorreram mais de quatro anos, sendo …