Inciso IV do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Andamento do Processo n. 0001740-73.2013.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0001740-73.2013.8.26.0022 (002.22.0130.001740) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Renato Aparecido Gomes Nunes - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ofereceu…

Andamento do Processo n. 0005710-47.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0005710-47.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THALES ADRIANO LIMA DOS SANTOS - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ofereceu denúncia contra…

Andamento do Processo n. 1.351.322 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.322 (605) ORIGEM : 00083231720178070005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Andamento do Processo n. 0228755-74.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/10/2021 do TJAM

ADV: FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS (OAB 9281/AM) - Processo 0228755-74.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: ANDRESSA DE ARRUDA PEREIRA e outro -…

Andamento do Processo n. 0228755-74.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/10/2021 do TJAM

ADV: FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS (OAB 9281/AM) - Processo 0228755-74.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: ANDRESSA DE ARRUDA PEREIRA e outro -…

Andamento do Processo n. 0302684-43.2012.8.09.0011 - Apelação Criminal - 25/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 21/10/2021 19:31:49 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 0000504-13.2018.8.26.0022 (processo principal 3004119-33.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença -Casamento - L.Z.G. - P.D.G. - Em reiteração, Mandado sem cumprimento às fls. 111. Diga a…

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP) Processo 0004011-89.2012.8.26.0022 (022.01.2012.004011) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - D.L.S. -Vistos.

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal…

Página 9934 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

A prescrição virtual possui fundamento no disposto na legislação ao que se refere à prescrição retroativa, que tem fulcro legal na remissão do art.109, c/c §1º do art. 110, todos do Código Penal, mas…