Art. 117, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Andamento do Processo n. 180.034 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

artigo 439 , alínea f, do Código de Processo Penal Militar [1] (evento 44). Inconformado, o Ministério Público Militar... causas de interrupção da prescrição da pretensão punitiva. O Pleno do STF, …

Andamento do Processo n. 583.079 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011... e restaram denunciados, pela suposta prática do delito tipificado no art. …

Andamento do Processo n. 1.669.071 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive..., pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c.c art. 14, …

Andamento do Processo n. 1.868.104 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, fixou tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre... punitiva estatal, haja vista o disposto no art. 61 do Código de processo Penal

Andamento do Processo n. 1.868.104 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive..., a parte suscitou, ao final, ofensa aos artigos 41, 155 e 327, §2°, do Código de …

Andamento do Processo n. 125.262 - Recurso em Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, previsto no art. 157, §2°, II e §2°-A, inciso I do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade restou estabelecida em 12..., por oportuno, que a publicação do acórdão configura causa …

Andamento do Processo n. 544.849 - Edcl no Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão.... 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

o Réu, com fundamento no artigo 439 , alínea f, do Código de Processo Penal Militar [1] (evento 44). Inconformado... do art. 117 , IV , do CP , que também prevê o acórdão condenatório como causa …

Página 943 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

e outros como incurso nas penas dos artigos 121 , § 2º , III e IV c/c 29 do CP e art. 1º , I da lei 8.072 , delito supostamente em 06..., nos termos do artigo 117 , IV , do CP , se por outro motivo …

Página 7030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive... o disposto no art. 61 do Código de processo Penal. Compulsando os …