Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
do incisoIII do artigo22 do Código de TrânsitoBrasileiro, que ora transcrevo: Art. 22. (…). Ademais, em casos... de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1.704.520/MT. Nos termos do art.…
, do artigo22, da Lei Federal nº9.503, de 23/09/1997 e os termos da Resolução nº 466 do CONTRAN e da Portaria nº 727/2019... das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei …
III do artigo22 do Código de TrânsitoBrasileiro, que ora transcrevo: Art. 22. (…). Ademais, em casos semelhantes... da transação. Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, …
a atribuição de realizar vistoria, licenciamento e registro de veículo para fins de transferência da propriedade (art. 22, inciso...Pg. 453. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
incisoIII do Art. 22 da Lei Federal n°. 9.503, de 23.09.1997, Código de TrânsitoBrasileiro -CTB, e pela Lei... , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n. 97, de 08.12.1993, …
do veículo. Aos DETRANs compete licenciar veículos (art. 22, incisoIII, do Código de TrânsitoBrasileiro); não à Cetip... processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, in……
Estadual nº 7.766, de 10 de novembro de 1989, e 22, III, e X, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997. g286g410 g410 g258g277g... dos estagiários da DPE/PI. Art. 3º. Designar a servidora CAMILA …
Pg. 8390. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/01/2021 termos do artigo22, inciso... III, CTB. Ademais, o protesto foi efetivado pelo DETRAN/GO, portanto, parte …
das atribuições legalmente e, com respaldo na Leinº9.503/1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB... preceitua o artigo 115 do CTB; Considerando o disposto no artigo 1° parágrafo …
com os incisosIII e x do art . 22 da Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar estadual nº 129/13... de Trânsito de Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os inciso……