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22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 61. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

a renovação de licenciamento ou transferência de veículo ao pagamento de multas. 4. O código de trânsito brasileiro... Anual, competência a ele imputada mediante delegação do órgão federal competente, consoante o art. 22, III, do CTB... a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, ...

Pg. 963. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

da transferência de veículos (art. 22, inciso III do CTB), deve ele suportar os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. No... DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O Departamento Estadual de Trânsito... do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2. Em razão de ser o...

Pg. 267. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2017

veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104”. O art. 22 , III , do CTB... de segurança, nos termos do art. 12 da aludida lei. O art. 130 do CTB esclarece o que vem a ser o ato de licenciamento... anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172339220058060001 CE 0017233-92.2005.8.06.0001

, § 2º, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 19997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . 1 No mesmo diapasão... , § 2º , da Lei 9.503 /97. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Entretanto, não efetivada a notificação válida... expedir a licença anual dos automotores, segundo o art. 22 , III , do CTB , e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6315095520008060001 CE 0631509-55.2000.8.06.0001

de questionamento foi lavrada pela AMC. 3. Consoante o art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503...) salários mínimos, motivo pelo qual descabe o reexame obrigatório, ex vi da norma prevista no § 2º do art. 475 do Código...: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC Apelado: Daniel Alves d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074861 SP 2017/0066442-2

, com fundamento no art. 105 , III , a da Carta Magna , em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal... a recorrente, violação aos arts. 22 , III , XIV , 257 , §§ 1o , 3o ., 8o , 282, § 3o. da CTB ; 267 , IV , 286 , 295 , I , 475 , 485... , 475 , 485 do CPC ; 22 , III , XIV , 257 , §§ 1o , 3o ., 8o ., 282,...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/04/2017

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Andamento do Processo n. 0009405-42.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0009405-42.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lielton de Medeiros Santana - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP

Andamento do Processo n. 9001053-26.2016.8.21.0070 - 11/04/2017 do TJRS

9001053-26.2016.8.21.0070(CNJ) - JOÃO CARLOS KERSCHNER (GUILHERME AUGUSTO WILBORN 103260/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS E ETC.RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a época do alegado roubo:Artigo 11 O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto,

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