Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
confere o art. 22 incisos I e III da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/ GO e, CONSIDERANDO os demais preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , especi...
administrativos de trânsito, tal como está especialmente em o art. 22 , I , III e X , Lei nº 9.503 /97: Art. 22 - Compete... do artigo 29 da Lei Estadual nº 11.183/98. Assim o acórdão embargado abordou o assunto: “(...) Contudo, é importante referir... que o artigo 29 da Lei Estadual n.º 11.183/98 prevê “a celebração ...
. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . 4) CASO CONCRETO em que a situação de humilhação e transtornos... mantido o IGP-M. 7) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios... que a ela compete vistoriar e licenciar os veículos, além de selar as placas veicu...
o art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . CASO CONCRETO em que a situação de humilhação e transtornos... mantido o IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios... de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no arti...
animal ” (art. 129). À sua vez, o inciso III do art. 22 não excepciona . Não diz caber aos Estados e DF registrar... da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22 , III , do art. 24 , XVII , do art. 115... a todos os usuários. Nesse rumo, diz o art. 22 do CTB : “ Compete aos órgãos ou enti...
. Assim, irrelevância da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22 , III , do art. 24 , XVII... - 11/9/2018 Irineu Mariani REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CICLOMOTOR. CIRCULAÇÃO SEM REGISTRO, LICENÇA... elétricas), ambos, quanto à tração, veículos automotores ( CTB , An...
, inciso III , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades... artigo 1º do Decreto-lei nº 911 , de 1º de outubro de 1969, ora reproduzido: Artigo 1º - A alienação fiduciária em garantia... o gravame e retificando a propriedade. 3 - Como se sabe, o réu tem su...
III, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos... inc. VIII do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Le...
- DETRAN/GO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 incisos I, III e XIII da Lei nº 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual nº 8.742, de 1º de setembro de 2016... VIEIRA 33299161172 Resolução nº 0369/2018 - CP. Goiânia, Terça-feira, 0...
), no uso da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997... NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei nº 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), e conforme De...