Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/09/2017

.. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 3004/2017-DG/CGP, DE 12/09/2017 A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA, no uso de suas

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/09/2017

PORTARIA Nº 2895/2017 - DG O Diretor Geral, em exercício, do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 08/09/2017

Teresina(PI) - Sexta-feira, 8 de setembro de 2017 • N 169 21 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DAFAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA GSF Nº 198/2017 Teresina, 06 de setembro de

Doutor Multas

Doutor Multas -

Você Sabe Como Funciona a Inspeção Veicular do DETRAN? Descubra Quando Ela é Exigida!

Ela se divide em duas partes: uma de inspeção dos equipamentos obrigatórios e de segurança e outra de inspeção de emissão de poluentes e ruídos. As normas de inspeção são determinadas por dois

Pg. 332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2017

Decisão Recurso conhecido e desprovido. Unânime. Número Processo 2015 01 1 054999-0 APC - 0015858-77.2015.8.07.0001 Acórdão 1043712 Relator Des. ALFEU MACHADO Apelante: GENIVALDO CIRINO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 2015.01.1.093068-0 - Cumprimento de Sentenca - 04/09/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.093068-0 - Cumprimento de Sentenca - A: ELDICE FRANCISCO RIBEIRO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: LEANDRO RODRIGUES ABADIO. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito

Pg. 1191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

Nº 2015.01.1.097935-5 - Procedimento Sumario - A: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA. Adv(s).: DF008622 - Jose Umberto Ceze, DF020221 - Ricardo Humberto Ceze. R: MARILUCIA MARIA BRITO ARAUJO.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 04/09/2017

Teresina(PI) - Segunda-feira, 4 de setembro de 2017 • N 166 10 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRÂNSITO DETRAN-PI PORTARIA Nº 101/2017 – GDG Teresina-PI, 31 de agosto de 2017. O

Pg. 4152. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5102842.54.2017.8.09.0000 Comarca de Itaguaru Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás Agravado: Aparecida da Silva Claudino Santos Relator: Des.

Pg. 4159. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.

×