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23 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/06/2018

de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito... de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar 022/94, a pena disciplinar de 05 (cinco) dias..., por transgressão disciplinar prevista no artigo 74, inciso XVII d...

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/06/2018

, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções: 241/2007... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 2...

Andamento do Processo n. 8003222-94.2015.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 19/06/2018 do TJBA

dentro das atribuições de tal entidade, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código... de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito... LEGAL ESTABALECIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUAL SE...

Pg. 545. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

de tal entidade, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro..., que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito... refeitos, conforme os parâmetros nesta sentença indicados. Após o trânsito em ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074823881 RS

, o inciso III do art. 22 não excepciona . Não diz caber aos Estados e DF registrar e licenciar veículos, exceto... e Municípios. Assim, irrelevância da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22, III, do art. 24... aos veículos referidos no art. 129, há por força do art. 22, III, competênc...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074823881 RS

do art. 22, III, do art. 24, XVII, do art. 115, do art. 120, do art. 121, do art. 129 e do art. 130, todos do CTB. 2... Necessário 70074823881, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/05/2018).... do dia 18/06/2018 - 18/6/2018 Irineu Mariani APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/06/2018

, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231... o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada..., e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076658327 RS

a terceiros (CRVA’s). Inteligência do art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro , Da mesma forma, compete ao DETRAN/RS... do art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito... ao procurador do denunciado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado...

Apelação Cível: AC 70076658327 RS

, ainda que tal função seja delegada a terceiros (CRVA s). Inteligência do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, Da mesma forma... de Veículos Automotores (Portaria 40/2002, do DETRAN/RS). III. No caso concreto, deve ser mantida a sentença... de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/06/2018

de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ; CONSIDeRANDO o disposto na Resolução 466/2013 do CONTRAN... e II e 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 d...

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