Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar - Art. 230 do Ritjsp - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

William Romero Luísa Quintão Doshin Watanabe Excelentíssimo Doutor Desembargador MANOEL PEREIRA CALÇAS , DD. E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ABCR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU-CE. , brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF e RG de n° , residente e domiciliado na , vem com…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 0804915-72.2017.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CÍVEL (198) - 0804915-72.2017.8.14.0301 APELANTE: MUNICIPIO DE OUREM APELADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARÁ - DETRAN, DEPARTAMENTO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2110289 RJ 2022/0110001-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.110.289 - RJ (2022/0110001-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2088854 RJ 2022/0074124-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.854 - RJ (2022/0074124-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL contra a decisão que não admitiu seu …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 0804915-72.2017.8.14.0301

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINR DE ILEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ/DETRAN. MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃO EXECUTIVO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA …

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

Luísa Quintão William Romero Doshin Watanabe Exmo. Dr. Desembargador , DD. Relator do Agravo Interno n° . ABCR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS , por seus advogados, nos autos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

O : Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8°, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1° - Ficam os órgãos responsáveis obrigados a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar - Art. 230 do Ritjsp - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

William Romero Luísa Quintão Doshin Watanabe Excelentíssimo Doutor Desembargador MANOEL PEREIRA CALÇAS , DD. E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ABCR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 23 de Junho de 2022

Representante da Procuradoria Geral do Estado do Amapá-PGE: Rennan da Fonseca Melo : Titular e Victor Morais Carvalho Barreto : Suplente; Representante da Superintendência de Vigilância em Saúde-SVS:…