Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito... de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda parte) da Lei Complementar nº 022/94, a pena disciplinar de 05 (cinco) dias..., por transgressão disciplinar prevista no artigo 74, inciso XVII d...
, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções: nº 241/2007... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 2...
dentro das atribuições de tal entidade, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código... de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito... LEGAL ESTABALECIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUAL SE...
de tal entidade, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro..., que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito... refeitos, conforme os parâmetros nesta sentença indicados. Após o trânsito em ...
, o inciso III do art. 22 não excepciona . Não diz caber aos Estados e DF registrar e licenciar veículos, exceto... e Municípios. Assim, irrelevância da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22, III, do art. 24... aos veículos referidos no art. 129, há por força do art. 22, III, competênc...
do art. 22, III, do art. 24, XVII, do art. 115, do art. 120, do art. 121, do art. 129 e do art. 130, todos do CTB. 2... Necessário Nº 70074823881, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/05/2018).... do dia 18/06/2018 - 18/6/2018 Irineu Mariani APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ...
, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231... o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada..., e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, inciso...
a terceiros (CRVA’s). Inteligência do art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro , Da mesma forma, compete ao DETRAN/RS... do art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito... ao procurador do denunciado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado...
, ainda que tal função seja delegada a terceiros (CRVA s). Inteligência do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, Da mesma forma... de Veículos Automotores (Portaria nº 40/2002, do DETRAN/RS). III. No caso concreto, deve ser mantida a sentença... de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o ...
de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ; CONSIDeRANDO o disposto na Resolução nº 466/2013 do CONTRAN... e II e 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 d...