(art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro); não à Cetip. Em consequência, não há alienação fiduciária... válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo …
Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
do veículo. Aos DETRANs compete licenciar veículos (art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro); não à Cetip... ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com …
Página 1176 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019
outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades... Gerais, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO…
Página 2002 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019
, observado o disposto no art. 22, III, do CTB . Indevida a pretensão de consignação em relação ao Estado do Rio Grande do Sul.... Precedentes do TJRS. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIZAÇÃO …
Página 94 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Dezembro de 2019
estabelecida no Artigo 22, III e X, da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando... 22, III e X, da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasile……
Página 95 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Dezembro de 2019
de fevereiro de 2007, Art. 21 e seus incisos; Considerando a competência estabelecida no Artigo 22, III e X, da Lei 9.503/1997...; Considerando a competência estabelecida no Artigo 22, III e X, da L……
Página 69 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Dezembro de 2019
da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO , o disposto...° 0054 de 02 de janeiro de 2015, respectivamente, as demais normas em vigor; …
Andamento do Processo n. 89394/RS - 09/12/2019 do TJRS
DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009, REVENDO POSICIONAMENTO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI …
Página 278 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019
DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/2009, REVENDO POSICIONAMENTO.... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131737777001 MG
pelo autor. Conforme cediço, o art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), estabelece... da caderneta de poupança (Taxa referencial), conforme determina o art. 1º, F da Lei nº9…