PROCESSO ADM. N ° 53241/2021 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, conforme os termos do Parecer Jurídico n° 053/UNIDADEJURÍDICA/2021,…
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Página 57 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Maio de 2021
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte–SEST/ SENAT - B66, concluído com aproveitamento pelos instruídos abaixo: Nº NOME 035 LEANDRO FONTES BARROS 6º - HOMOLOGAR o Curso deAtualização para…
Página 61 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 278/2021/GP/DETRAN/MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN / MT , no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 67 da Lei Federal…
Página 2963 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021
- “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. No caso em tela, o autor alegou a existência de débitos…
Página 1117 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021
O autor, então, solicitou à CIRETRAN de Bauru a baixa da comunicação da venda do veículo, e a regularização das alterações perante a Base Nacional do RENAVAM. Entretanto, seu pedido foi denegado, sob…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050273-03.2019.8.06.0154 CE 0050273-03.2019.8.06.0154
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0050273-03.2019.8.06.0154 - Apelação Cível Apelante: Departamento Estadual de…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405241-28.2021.8.12.0000 MS 1405241-28.2021.8.12.0000
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Nélio Stábile . Agravo de Instrumento Nº 1405241-28.2021.8.12.0000 - Paranaíba - J Agravante(s): Cometa…
Página 34 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Maio de 2021
eletrônico da respectiva GNRE, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico que venha a ser instituído, relativamente à prestação de…
Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021
333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o…
Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021
de infração permitem a averiguação da placa e das características do veículo infrator, cujas descrições são compatíveis com os veículos de propriedade dos autores, sendo de se considerar que em…