Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
. 22, inc. III, do CTB). A Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS delegou algumas funções aos CRVAs, tornando-os meros... nos ditames da Lei nº 12.153/2009. As partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova entendendo ser... o processo pronto para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. R...
outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos... 9.503/1997 – que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –, ocorrida a transferência da propriedade do veículo automotor... ao 2º Réu. De acordo com o art. 2º, caput, §1º e §4º, da Lei nº 12.153/2009 – qu...
QUE A ELA COMPETE VISTORIAR E LICENCIAR OS VEÍCULOS, ALÉM DE CONFECCIONAR E SELAR AS PLACAS VEICULARES, CONFORME DISPÕE O ART. 22, III..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E AINDA QUE ESSAS ÚLTIMAS SEJAM DELEGADAS AOS CRVAS. O FATO DE O AUTOR TER SIDO... - ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E EM ATENÇÃO...
automotores, conforme art. 22 , III , do CTB , portanto é parte legítima para figurar no polo da ação. Em análise..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONDENANDO o DETRAN/PA À OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCRITA À... EXORDIAL. Sem custas processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual nº 8.328/2...
. ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95 E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE... REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/1985, INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010, RAZÃO PELA QUAL O ENTE... VISTORIAR E LICENCIAR OS VEÍCULOS, ALÉM DE CONFECCIONAR E SELAR AS PLACAS ...
com o artigo 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, que esta dispõe: “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades... pelas infrações cometidas, nos exatos termos do art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, trata-se de ato ilegal... nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 1...
, III , do Código de Trânsito Brasileiro , que esta dispõe: “Art. 22 . Compete aos órgãos ou entidades executivos.... Quanto a tal tópico, os artigos 281 , II, e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , determinam duas notificações do infrator... administrativa, conferindo-lhe a legitimidade necessária para figurar no...
necessária para figurar no polo passivo da ação, em consonância com o artigo 22 , III , do Código de Trânsito... Brasileiro , que esta dispõe: “Art. 22 . Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal..., e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , determinam duas notificações ...
dos veículos localizados em sua circunscrição (art. 22, inc. III, do CTB). A Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS delegou... de que a matéria versada é eminentemente de direito, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, nos termos do art... Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO ADMINISTRATIV...
no polo passivo da ação, em consonância com o artigo 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, que esta dispõe: “Art... atualizado da causa observados os critérios do (art. 85, § 3º, I, 4º, III do Código de Processo Civil). Por estar amparada..., independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, nos ex...