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21 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 355. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente.3. Veículo do demandante que foi clonado. Prova pericial concluindo... mediante pagamento de fiança (art. 310, inciso III do CPP), o que reforça a legalidade do ato estatal. 4. Consequentemente, não... morais.2. Legitimidade passiva do DETRAN/RJ, responsável pelo lice...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6185210220008060001 CE 0618521-02.2000.8.06.0001

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), o DETRAN é o órgão competente para licenciar veículos e expedir... facilmente constatado examinando-se a competência conferida a este pelo artigo 22 Código de Trânsito Brasileiro . Sendo órgão... ad causam, argumentando que a multa objeto de questionamento foi l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 986860720088060001 CE 0098686-07.2008.8.06.0001

. Consoante o art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), o DETRAN é o órgão competente para licenciar... das multas de trânsito questionadas, a teor do disposto no art. 131 , § 2º , da Lei 9.503 /97. Precedentes do STJ... o reexame obrigatório, ex vi da norma prevista no § 2º do art. 475 ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 522672620088060001 CE 0052267-26.2008.8.06.0001

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), o DETRAN é o órgão competente para licenciar veículos e expedir o Certificado..., argumentando que a multa objeto de questionamento foi lavrada pela AMC. 3. Consoante o art. 22 , III , do Código... PROCEDENTE a presente ação ordinária, com fundamento no art. 487 , inciso I ...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO... DE TRÂNSITO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X... do Pará, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro..., e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 11...

Pg. 148. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/11/2017

LTDA ME, CNPJ: 10.269.317/0001-81, código 102, infringe o art. 22, III do CTB e os artigos 34 e 36, XX da portaria n°.205... FABRICA DE P. LTDA ME, CNPJ: 05.119.890/0001-93, código 49, infringe o art. 22, III do CTB e os artigos 34 e 36, XX da portaria..., credenciada junto ao município de Campos de Júlio/ MT sob códi...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 10/11/2017

Teresina(PI) - Sexta-feira, 10 de novembro de 2017 • N 210 20 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DA educação PORTARIA GSE/ADM N° 326/2017 Teresina, 08 de novembro de 2017. Dispõe sobre

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 10/11/2017

Teresina(PI) - Sexta-feira, 10 de novembro de 2017 • N 210 21 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, Publique-se e

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 10/11/2017

Teresina(PI) - Sexta-feira, 10 de novembro de 2017 • N 210 22 José Barcelos Fontenele, nº 717, CEP: 64.235-000, Centro,Cocal/PI, por um período de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

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