Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada... de 20/10/17, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar nº ...
previsto no artigo 8º da Resolução nº 320/2009 da CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), in verbis : Art. 8º Será da inteira... responsabilidade pelos registros de inclusões de gravame, consoante atribuições determinadas pelo artigo 22, III, do CTB. A referida... com o pagamento da metade das mesmas, nos termos do a...
das atribuições do DETRAN/BA, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro... com a Lei nº 9.503/1997 – que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –, ocorrida a transferência da propriedade do veículo... mediante lei que o estabeleça, entendimento seguido pelo C...
, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22..., em litisconsórcio com entidade pública. O artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09, elenca como legitimados passivos para litigar... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo na qualidade ...
das atribuições do DETRAN/BA, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito... Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no..., necessariamente, na âmbito jurídico daqueles, conforme os termos do art...
, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB e pela Lei Complementar n.º... Complementar n.º 97, de 08 de dezembro de 1.993, em especial quanto a competência definida no inciso III, do art. 22... de 2017, em seu artigo 41, inciso I e III, considerando o Processo - SEI...
de novembro de 1989 e 22 , III e X , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Considerando a Portaria nº 160/2018-GDG... 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Considerando a Portaria nº 160/2018-GDG que prorrogou até 30 de setembro de 2018... 105, de 10.011974 e 154, de 30/05/ 1974 e do Decreto Estadual nº 7.766, de 10 ...
, tal como está especialmente em o art. 22 , I , III e X , Lei nº 9.503 /97: Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos... o art. 156 , III , da CF , conjugado com a Lei Complementar nº 116 /03 e o item nº 21.01 constante na respectiva lista.... Está-se diante de incomum atividade exercida por oficiais regist...
pelo registro e licenciamento dos veículos localizados em sua circunscrição (art. 22 , inciso III , do CTB...-se que a própria Lei Adjetiva prevê o julgamento antecipado da lide quando, nos termos do seu artigo 355, inciso I, não houver...) reconheceu a procedência do pedido, nos termos do que dispõe o art. 487 , inci...
+1974 e do Decreto Estadual nº 7.766, de 10 de novembro de 1989 e 22, III e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., de 10 de novembro de 1989 e 22, III e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Considerando Parecer nº 246/2018 – PJD... e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Considerando Parecer nº 246...