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20 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/09/2018

confere o art. 22 incisos I e III da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/ GO e, CONSIDERANDO os demais preceitos estabelecidos pela Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , especi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067047894 RS

administrativos de trânsito, tal como está especialmente em o art. 22 , I , III e X , Lei 9.503 /97: Art. 22 - Compete... do artigo 29 da Lei Estadual 11.183/98. Assim o acórdão embargado abordou o assunto: “(...) Contudo, é importante referir... que o artigo 29 da Lei Estadual n.º 11.183/98 prevê “a celebração ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007741895 RS

. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . 4) CASO CONCRETO em que a situação de humilhação e transtornos... mantido o IGP-M. 7) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95 e em atenção aos critérios... que a ela compete vistoriar e licenciar os veículos, além de selar as placas veicu...

Recurso Cível 71007741895 RS

o art. 22 , III , do Código de Trânsito Brasileiro . CASO CONCRETO em que a situação de humilhação e transtornos... mantido o IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95 e em atenção aos critérios... de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no arti...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70077903367 RS

animal ” (art. 129). À sua vez, o inciso III do art. 22 não excepciona . Não diz caber aos Estados e DF registrar... da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22 , III , do art. 24 , XVII , do art. 115... a todos os usuários. Nesse rumo, diz o art. 22 do CTB : “ Compete aos órgãos ou enti...

Reexame Necessário: REEX 70077903367 RS

. Assim, irrelevância da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22 , III , do art. 24 , XVII... - 11/9/2018 Irineu Mariani REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CICLOMOTOR. CIRCULAÇÃO SEM REGISTRO, LICENÇA... elétricas), ambos, quanto à tração, veículos automotores ( CTB , An...

Andamento do Processo n. 1043895-05.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 10/09/2018 do TJSP

, inciso III , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades... artigo 1º do Decreto-lei 911 , de 1º de outubro de 1969, ora reproduzido: Artigo 1º - A alienação fiduciária em garantia... o gravame e retificando a propriedade. 3 - Como se sabe, o réu tem su...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

III, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos... inc. VIII do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Le...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 10/09/2018

- DETRAN/GO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 incisos I, III e XIII da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual 8.742, de 1º de setembro de 2016... VIEIRA 33299161172 Resolução 0369/2018 - CP. Goiânia, Terça-feira, 0...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2018

), no uso da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), e conforme De...

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