do inciso III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo: Art. 22. (…). Ademais, em casos... de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1.704.520/MT. Nos termos do art.…
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Página 48 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2021
, do artigo 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 e os termos da Resolução nº 466 do CONTRAN e da Portaria nº 727/2019... das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei …
Página 451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021
III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que ora transcrevo: Art. 22. (…). Ademais, em casos semelhantes... da transação. Neste viés, considerando o exposto no art. 447 do Código Civil, …
Página 453 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2021
a atribuição de realizar vistoria, licenciamento e registro de veículo para fins de transferência da propriedade (art. 22, inciso...Pg. 453. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Página 86 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021
inciso III do Art. 22 da Lei Federal n°. 9.503, de 23.09.1997, Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e pela Lei... , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar n. 97, de 08.12.1993, …
Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
do veículo. Aos DETRANs compete licenciar veículos (art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro); não à Cetip... processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, in……
Página 8 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Janeiro de 2021
Estadual nº 7.766, de 10 de novembro de 1989, e 22, III, e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. g286g410 g410 g258g277g... dos estagiários da DPE/PI. Art. 3º. Designar a servidora CAMILA …
Página 8390 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
Pg. 8390. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/01/2021 termos do artigo 22, inciso... III, CTB. Ademais, o protesto foi efetivado pelo DETRAN/GO, portanto, parte …
Página 3 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 7 de Janeiro de 2021
das atribuições legalmente e, com respaldo na Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... preceitua o artigo 115 do CTB; Considerando o disposto no artigo 1° parágrafo …
Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Dezembro de 2020
com os incisos III e x do art . 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar estadual nº 129/13... de Trânsito de Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os inciso……