Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Maio de 2021

PROCESSO ADM. N ° 53241/2021 Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, conforme os termos do Parecer Jurídico n° 053/UNIDADEJURÍDICA/2021,…

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Maio de 2021

Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte–SEST/ SENAT - B66, concluído com aproveitamento pelos instruídos abaixo: Nº NOME 035 LEANDRO FONTES BARROS 6º - HOMOLOGAR o Curso deAtualização para…

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 278/2021/GP/DETRAN/MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN / MT , no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 67 da Lei Federal…

Página 2963 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

- “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda[1]. No caso em tela, o autor alegou a existência de débitos…

Página 1117 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

O autor, então, solicitou à CIRETRAN de Bauru a baixa da comunicação da venda do veículo, e a regularização das alterações perante a Base Nacional do RENAVAM. Entretanto, seu pedido foi denegado, sob…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0050273-03.2019.8.06.0154 CE 0050273-03.2019.8.06.0154

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0050273-03.2019.8.06.0154 - Apelação Cível Apelante: Departamento Estadual de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405241-28.2021.8.12.0000 MS 1405241-28.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Nélio Stábile . Agravo de Instrumento Nº 1405241-28.2021.8.12.0000 - Paranaíba - J Agravante(s): Cometa…

Página 34 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Maio de 2021

eletrônico da respectiva GNRE, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico que venha a ser instituído, relativamente à prestação de…

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o…

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

de infração permitem a averiguação da placa e das características do veículo infrator, cujas descrições são compatíveis com os veículos de propriedade dos autores, sendo de se considerar que em…