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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Andamento do Processo n. 851-90.20014.8.10.0035 - Recurso - 16/02/2018 do TJMA

do autor diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé (artigo 4º, I e III, da Lei 8.078/90). Ante... previsto no art. 22, inciso III, do CTB. 5. Na situação em evidência, restou incontroverso e, sobretudo, demonstrado..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 6. No caso concre...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997... DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos..., com redação dada pela Lei 11.960/2009, contados a partir desta data, em atençã...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/02/2018

do Pará – DETRAN/PA, no uso da competencia que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções..., no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que es...

Andamento do Processo n. 1030695-14.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 08/02/2018 do TJSP

/13, a ele incumbindo, nos termos do artigo 22, III, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, “vistoriar, inspecionar... relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito” e “aplicar... as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relaciona...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

do artigo 22, III, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular... neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando...) de ofício, sendo desnecessária eventual provocação (artigo 64,...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/02/2018

que lhe confere o artigo 22, incisos I, II e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 3º, § 1º..., e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e ...

Andamento do Processo n. 1000656-57.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - 02/02/2018 do TJSP

exclusiva do Departamento de Trânsito de São Paulo - DETRAN conforme o disposto no artigo 22, incisos II e III do Código... de Trânsito Brasileiro, in verbis:”Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito... e Municipalidade de São Paulo, com fulcro no artigo 485, inciso VI,...

Andamento do Processo n. 0162334-96.2016.8.05.0909 - Agravo de Instrumento - 02/02/2018 do TJBA

DE ABSTENÇÃO DE LICENCIAMENTO/SEGURO/MULTA. ART. 22, III e VI DO CTB. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA O IPVA... AO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 de Janeiro de 2018... : 39051/BA) Agrav...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

no artigo 22 , incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis:”Art. 22 . Compete aos órgãos ou entidades... advocatícios.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE....c. artigo 321, parágrafo único e artigo 76, inciso I do Código de Process...

Pg. 406. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/02/2018

DE LICENCIAMENTO/SEGURO/MULTA. ART. 22, III e VI DO CTB. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA O IPVA. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO...) Agravado: Detran - Departamento Estadual de Transito da Bahia Agravado: Estado da Bahia Agravado: Adalto Silva Torres Junior... OS DÉBITOS SURGIDOS A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN....

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