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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Alan Savedra

Alan Savedra -

O que não foi dito acerca da lei estadual do Rio de Janeiro que permite o licenciamento veicular, ainda que inadimplido o IPVA

Acaba de ser publicada no diário oficial do Estado no Rio de Janeiro (ERJ) – 10/10/2017 -, a Lei Estadual nº 7.718/17, que dentre outras providências, permite ao proprietário de veículo automotor

Doutor Multas

Doutor Multas -

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do Meio Ambiente), designados pelo artigo 104 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ). Cada um deles é responsável... quanto à emissão de gases poluentes e ruído. A responsabilidade pela fiscalização dessas normas é atribuída, pelo art. 22... , inciso III do CTB , aos órgãos executivos Estaduais, ou do Distrito Feder...

Da exigência do pagamento de multas para licenciamento de veículos e da impetração de mandado de segurança

1. Dos fundamentos legais O Decreto-Lei nº 237 , de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o código Nacional de Trânsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de

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