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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/02/2018

, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem... uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código... DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto n...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE 1. A suposta ofensa ao artigo 22, inciso III, do CTB seria meramente reflexa...Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 (2579) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.439.910 - SC (2014... 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere no conceito de lei federal a ensejar o c...

Andamento do Processo n. 2014/0019793-2 - Agint / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

CREDENCIADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE 1. A suposta ofensa ao artigo 22, inciso III... 1.439.910 - SC (2014/0019793-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA... das disposições contidas na resolução 282/2008 do CONTRAN, a qual não se insere n...

Andamento do Processo n. 851-90.20014.8.10.0035 - Recurso - 16/02/2018 do TJMA

do autor diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé (artigo 4º, I e III, da Lei 8.078/90). Ante... previsto no art. 22, inciso III, do CTB. 5. Na situação em evidência, restou incontroverso e, sobretudo, demonstrado..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 6. No caso concre...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997... DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos..., com redação dada pela Lei 11.960/2009, contados a partir desta data, em atençã...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/02/2018

do Pará – DETRAN/PA, no uso da competencia que lhe confere o artigo 22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções..., no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que es...

Andamento do Processo n. 1030695-14.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 08/02/2018 do TJSP

/13, a ele incumbindo, nos termos do artigo 22, III, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, “vistoriar, inspecionar... relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito” e “aplicar... as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relaciona...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

do artigo 22, III, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, “vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular... neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando...) de ofício, sendo desnecessária eventual provocação (artigo 64,...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/02/2018

que lhe confere o artigo 22, incisos I, II e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... e X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 3º, § 1º..., e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e ...

Andamento do Processo n. 0162334-96.2016.8.05.0909 - Agravo de Instrumento - 02/02/2018 do TJBA

DE ABSTENÇÃO DE LICENCIAMENTO/SEGURO/MULTA. ART. 22, III e VI DO CTB. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA PARA O IPVA... AO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 de Janeiro de 2018... : 39051/BA) Agrav...

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