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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
6208848820158040001 AM 0620884-88.2015.8.04.0001

(TAXAS, MULTAS, IMPOSTOS). ART. 22, III E VI, DO CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.... CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARA FIGURAR NOS AUTOS, POIS GOZA DE COMPETÊNCIA ...

Apelação Cível: AC 70076992544 RS

JURISDICIONAL PARA A BAIXA DOS AIT S JUNTO AO TRF1. EXPEDIÇÃO DE CRLV. COMPETÊNCIA DO DETRAN. ART. 22, III, DO CTB. DIREITO... da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09. 2..., quanto aos... documentos de rodagem dos veículos autuados, cum...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159561 PR 2018/0165562-4

e Licenciamento de Veículo documento expedido pelo Detran (artigo 22, inciso III, da Lei 9.503/97), que possui natureza... e Licenciamento de Veículo documento expedido pelo Detran (artigo 22, inciso III, da Lei 9.503/97), que possui natureza... de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos d...

Apelação Cível: AC 70075122929 RS

e Municípios. Assim, irrelevância da eventual ausência de legislação municipal. Exegese combinada do art. 22 , III , do art. 24... omisso. 4. Por maioria, apelação desprovida. (Apelação Cível 70075122929, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/05/2018).... Irineu Ma...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633862 RS 2016/0279312-7

, nos termos do art. 22, III, do CTB, a dizer: "Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados..., o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando... prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo evidente a ale...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 873592 MS 2016/0051589-0

, alega a parte interessada violação do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 186, 447, 1.226... IMPROVIDO. Em suas razões, alega a parte interessada violação do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts.... 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro e 1.226 e 1.267 do Código Civil, ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074823881 RS

do art. 22, III, do art. 24, XVII, do art. 115, do art. 120, do art. 121, do art. 129 e do art. 130, todos do CTB. 2... Necessário 70074823881, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 23/05/2018).... do dia 18/06/2018 - 18/6/2018 Irineu Mariani APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ...

Apelação Cível: AC 70076658327 RS

, ainda que tal função seja delegada a terceiros (CRVA s). Inteligência do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, Da mesma forma... de Veículos Automotores (Portaria 40/2002, do DETRAN/RS). III. No caso concreto, deve ser mantida a sentença... de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 879900 RS 2016/0059813-6

de transferência de propriedade são suas atribuições, nos termos do art. 22, III, do CTB. 2. Legitimidade passiva do titular... normativos não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Segundo... de propriedade são suas atribuições, nos termos do art. 22, III, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593866 MT 2014/0248940-1

aponta violação aos arts. 9º , § 4º , 13 , 23 , inciso V , 29 , V e VI , da Lei 8.987 /95; 22 , III , da Lei 9.503 /97... violação aos arts. 9º , § 4º , 13 , 23 , inciso V , 29 , V e VI , da Lei 8.987 /95; 22 , III , da Lei 9.503 /97; 422, 884... com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , desafiando acórdão profer...

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