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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Apelação Cível: AC 10261150039046001 MG

, e licenciar veículos, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro; 4- O Estado se responsabilidade pelos danos... de titularidade (arts. 123, inciso I e 124, inciso XI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 1º e 2º... e proporcionalidade; 3- Compete aos órgãos ou entidades executivos de trân...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199910 SP 2017/0269257-9

, e 535, I e II, do CPC/73, 12, X, 14, VIII, 19, IX, 22, III, 281, II, e 282, §1º a § 4º, da Lei 9.503/97, argumentando... do Estatuto Processual, porquanto o V. Acórdão não analisou todas as questões propostas, no NCPC (art. 489, III da Lei ... todas as questões propostas, no NCPC (art. 489, III da Lei 13.105/15)...

Apelação / Remessa Necessária: APL 250723520118080024

entidade ou órgão do Sistema Nacional de Trânsito. 2. Conforme interpretação do art. 22, III do CTB, cabe ao DETRAN... de trânsito (art. 22, III e X, CTB), cabendo ao CONTRAN somente regulamentar a forma como será realizado tal credenciamento (art... - 10/11/2017 ELISABETH LORDES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO...

Recurso Cível: 71007094980 RS

RECURSOS INOMINADOS. DETRAN. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO DE PLACA VEICULAR COM NÚMERO ERRADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL - A indenização por dano moral visa a compensar a sensação de sofrimento, dor e humilhação. Tem,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 252061 SP 2012/0232897-3

de interposição do recurso especial. 2. O art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro não foi objeto de debate na instância... de interposição do recurso especial. 2. O art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro não foi objeto de debate... que tal ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal de que ...

: 20150110549990 DF 0015858-77.2015.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 330, §1º, INCISO III, DO CPC/2015). DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CON...

APELAÇÃO: APL 150455420168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. NEGATIVA DE AGENDAMENTO DA VISTORIA ANUAL DE 2016 DO VEÍCULO DO AUTOR EM RAZÃO DE DÉBITO DE IPVA DE 2012 A 2014. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTR...

Recurso Cível: 71006604466 RS

PÚBLICO DE EMPLACAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 22, III, DO CTB. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível ...

: 40039726320168040000 AM 4003972-63.2016.8.04.0000

de veículos automotores (CTB, art. 22, inciso III); -qualquer discussão a respeito da existência ou legitimidade da venda... de instrumento fundado no inciso VII do art. 1.015 do CPC; -em ação de obrigação de fazer cuja providência requerida recai... PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. -na hipótese de o magistr...

Recurso Cível: 71006907125 RS

e selar as placas veiculares, conforme dispõe o art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro.... CONFECÇÃO DE PLACA VEICULAR COM NÚMEROS TROCADOS. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA... do Risco Administrativo pelo artigo 37, § 6º, da CRFB. Por outro lado, haja vista que nem ...

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