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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 252061 SP 2012/0232897-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 252.061 - SP (2012/0232897-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SANTINA NIVETE GLASER DE QUEIROZ ADVOGADO : ROBERTO MIGUELE COBUCCI E OUTRO(S) - SP152582 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP085374 DECISAO Trata-se ...

: 20150110549990 DF 0015858-77.2015.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 330, §1º, INCISO III, DO CPC/2015). DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CON...

Recurso Cível: 71006604466 RS

RECURSO INOMINADO. ENGANO NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRV ACOLHIDA. AGENTE DESPIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE DO DETRAN, QUE SE TRATA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE EMPLACAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 22, III, DO CTB. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Recu...

Recurso Cível: 71006907125 RS

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO DE PLACA VEICULAR COM NÚMEROS TROCADOS. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR - A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da adoção da Teo...

Apelação: APL 8042860520158120017 MS 0804286-05.2015.8.12.0017

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PORTARIA N. 32/2014 DO DETRAN/MS. PODER REGULAMENTAR NÃO EXTRAPOLADO. ARTIGO 22, XI, DA CF/88. LEGISLAÇÃO SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ARTS. 22, III, 103 e 130, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO...

Apelação Cível: AC 70069128981 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR TERCEIRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PONTOS NA CNH. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - Caso concreto: autor vítima de ...

Apelação: APL 90052020148080014

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NO DOCUMENTO E NA PLACA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO VEÍCULO À VISTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na hipótes...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516063 ES 2015/0034066-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.063 - ES (2015/0034066-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA RECORRENTE : KING AUTOMOTORES LTDA RECORRENTE : ENSEADA AUTOMOTORES LTDA RECORRENTE : MANCHESTER AUTOMOTORES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE RECORRENTE : FEDERAL AUTOMARCAS LTDA - E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074861 SP 2017/0066442-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.861 - SP (2017/0066442-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA - SP168871 ANA LÚCIA MARINO ROSSO E OUTRO(S) - SP108117 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : RI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 879900 RS 2016/0059813-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.900 - RS (2016/0059813-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROCURADOR : IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO(S) - RS021308 AGRAVADO : ANDRE LUCIO DIAS ADVOGADOS : NELSON LUÍS SANTOS - RS041223 ALESSANDRA M...

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