Artigo 41 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

Página 78 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

Lazarini Valente. Valor: R$ 4.941,00 (sendo R$ 2.470,50 cada). Vigência: Art. 41 da Lei 9610 /98. Data de assinatura: 14...) abaixo, com enquadramento legal no caput do art. 25 da Lei 8666 /93: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0022813-16.2020.8.21.7000 RS

do seu autor, conforme o art. 7°, V da Lei9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso..., 28, 29 e 41 da Lei n. 9.610/1998, 186 e 927 do CC/2002 e 373, I e II, do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011916-88.2015.8.16.0194 PR 0011916-88.2015.8.16.0194 (Acórdão)

art. 24 da Lei 9.610/98, in verbis: “Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo... e seguintes da Lei 9.610/98, dispõe: “Art. 41. Os direitos patrimoniais do aut…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011916-88.2015.8.16.0194 PR 0011916-88.2015.8.16.0194 (Acórdão)

. Nesse sentido, o artigo 41 e seguintes da Lei 9.610/98, dispõe: “Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram... moral do autor, estão previstos no art. 24 da Lei 9.610/98, in verbis: “Ar…

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

da Lei n.º 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, os direitos patrimoniais sobre figuras de "Representação dos sintomas... total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei n…

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

. Vigência: Art. 41 da Lei 9610 /98. Data de assinatura: 04/08/20. Extrato de Contrato Termo de Aditamento Contrato: 088/19... FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA Despacho do Diretor, de 10-08-2020 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0018395-24.2020.8.16.0000 PR 0018395-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de detalhar o material apreendido, ou ainda, quais direitos autorais foram efetivamente desrespeitados, conforme determina o art... do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou …

Andamento do Processo n. 5373528.83.2018.8.09.0087 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJGO

) a sentença deixou de aplicar a tutela inibitória do direito autoral, prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, sob pena..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0373528-83.2018.8.09.0087

deixou de aplicar a tutela inibitória do direito autoral, prevista no artigo 105 da Lei 9.610/98, sob pena de multa...: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica A Lei 9.610/1998, que …

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2020

digital”, 10% da venda quando produzido em gráfica. Vigência: Art. 41 da Lei 9610/98. Data de assinatura: 11/06/20 Contrato...: Art. 41 da Lei 9610/98 Data de assinatura: 11/06/20 Contrato: 034/20 …