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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0112100-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/06/2017 do STJ

(6157) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.073 - SP (2017/0112100-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : GERSON FERNANDES VAROLI ARIA ADVOGADO : GERSON FERNANDES VAROLI

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Por oportuno, leia-se a decisão proferida pelo magistrado da 2ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba, São Paulo: Diante do ocorrido em plenária, com dissolução do conselho de sentença por atitudes,

Andamento do Processo n. 00016295020108140015 - 24/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172058 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2017 00:00 PROCESSO: 00016295020108140015 PROCESSO ANTIGO: 201230146652 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA VALENTE DO

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

alunos que estavam em frente ao colégio. 3. Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção corporal, com fulcro no art. 33, §2º, ?a?, do CP. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

serviço prestado pela Agravada, fornecimento de água, não ostenta natureza jurídica de obrigação propter rem. 3. Quanto aos honorários, o presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0000322-81.2010.4.02.5107 - 02ª Vara Federal de Itaboraí APTE : RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : NUBIA FARIA BARCELLOS APDO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762502 MG 2015/0205337-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.502 - MG (2015/0205337-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LEMOS ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA - DEFENSOR DATIVO - MG043027 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE ...

Andamento do Processo n. 2015/0205337-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

(4193) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.502 - MG (2015/0205337-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LEMOS ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA - DEFENSOR DATIVO - MG043027

Pg. 4624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

quanto ao alegado malferimento do art. 497, incisos III e XII, do CPP; d) Incidência do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte, no que se refere à alegação de que a decisão teria sido contrária à

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2016

pelo Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182 desta Corte. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 828.708/SC, Rel. Ministro ANTONIO

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