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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0197615-3 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

da repergunta por irrelevante (artigo 400, § Iº, c.c o art. 497, inciso III, do CPP). A Ata de Julgamento (fl. 485... aos arts. 186, parágrafo único, e 478, inc. II, do Código de Processo Penal, sustentando ter havido valoração negativa... apenas reforçaria o vício já consolidado. Defende haver contrariedade ao art. 6...

Pg. 8945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

tal inferência ou mesmo objeto de indeferimento da repergunta por irrelevante (artigo 400, § Iº, c.c o art. 497, inciso... sem a patente demonstração de prejuízo concreto, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal (princípio do pas de nullité sans grief)....Pg. 8945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 85305120148240036 Jaraguá do Sul 0008530-51.2014.8.24.0036

DE APARTES PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 , XII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571 , I E VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERCEAMENTO... PELO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, FEITO QUE DIZ...

: 170367020158260506 SP 0017036-70.2015.8.26.0506

APELAÇÃO. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de alegação oportuna. Apartes e intervenção do juiz presidente do Tribunal do Júri que são previstos no artigo 497, incisos III e XII, do Código de Processo Penal. Preliminar a...

Inteiro Teor. : 170367020158260506 SP 0017036-70.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000675197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017036-70.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 5982. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

sua atribuição advertir o advogado de defesa, tal como determina o inciso III do art. 497 do CPP. De igual modo, é a presidente... do Tribunal do Júri responsável por regular a polícia das sessões e prender os desobedientes (CPP, art. 497, I...Pg. 5982. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2017

Presidente do Tribunal do Júri, dirigi-los e intervir em casos de abuso (art. 497 , III , do Código de Processo Penal....ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INOCORRÊNCIA. OPÇÃO... DE ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 35417020168240023 Capital 0003541-70.2016.8.24.0023

inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. As razões recursais deverão, por conseguinte, limitar-se às teses... do Tribunal do Júri dirigi-los e intervir em casos de abuso (art. 497, III, do Código de Processo Penal) - como de fato... PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10114140085316001 MG

, previstas nos incisos III e X do art. 497 do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada. (STJ - Habeas Corpus 159285 / RJ... no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução... o óbice legal previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal . 6. H...

Andamento do Processo n. 2017/0112100-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/06/2017 do STJ

, com fulcro no artigo 497, inciso V, do Código de Processo Penal, do patrocínio dos réus da Ação Penal 0011110... do presidente da sessão, com fulcro no art. 497, inciso III, do Código de Processo Penal, culminando no lastimável..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 497, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO ...

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