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21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/07/2018

o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... que lhe confere o inciso II, do art 22 c/c art .152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, Lei 1 .281 de 04 de maio..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e ...

Andamento do Processo n. 7001802-69.2017.8.22.0020 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJRO

exposta no art. 22 , inciso II , do CTB , não vincula interesse da União. Precedentes do STJ. 2) Quando a produção... com reparação de danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil... de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defes...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

à pontuação na CNH da autora, matéria essa que, nos termos do disposto no art. 22 , II do CTB , é de competência... ), ao transferir a propriedade do veículo, comunicar a alienação ao órgão de trânsito, como disciplina o art. 134 da Lei... 9.503 /97, a fim de se resguardar de eventual atribuição de responsabilidade pe...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

envolvendo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação mormente porque a delegação federal exposta no art. 22, inciso II... comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “ O juiz... a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/07/2018

. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada... de 20/10/17, com fundamento no artigo 90, inciso I da Lei Complementar ...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/07/2018

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações. CONSIDERANDO o que estabelecem as Resoluções CONTRAN 168... Penitenciário, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERAN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078038007 RS

executivo estadual (art. 22, II, CTB). Quanto ao mérito propriamente dito, igualmente o recurso não se sustenta... das penalidades impostas. AUTARQUIAS ESTADUAIS E CUSTAS. LEI ESTADUAL 8.121/85. ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO. Às autarquias... estaduais, englobadas no conceito de "Fazenda Pública", aplica-se tão somente...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

o art .22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 45... que lhe confere o art .22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro d...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

o inciso II, do artigo 22 c/c art. 152 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução 723 de 06/02/2018... confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução . 168..., em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o...

Andamento do Processo n. 1401-38.2006.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJMT

, mediante delegação do órgão federal competente;” (artigo 22, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 805 do Código de Processo Civil.No mesmo diapasão, indefiro os pedidos de (fls.313/verso, itens 1, 3 e 4), ante..., analisando a pretensão de (fl.313, item 2) e o artigo 782, § 3º do Código de Processo Ci...

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