Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Publicação do processo nº 1016599-89.2021.8.26.0477 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016599-89.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Francisco Reis de Azevedo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Abril de 2024

Departamento Estadual de Trânsito ‑ DETRAN/MA PORTARIA Nº 332 DE 10 ABRIL 2024. Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de maio de 2024 e dá outras providências.
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Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Abril de 2024

.. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ . .. ERRATA . ERRATA DA Portaria Nº 088/24-GAB/DG/PCEPA DE 04.04.2024, PUBLICADA NO DOE Nº 35.773 DE 08.04.2024. Onde se lê: através do Processo nº 2023/955060. Leia -…
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Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Abril de 2024

§3º. Nos casos de Certidão Cível da pessoa jurídica ou sócios constar positiva, será analisado se o registro guarda relação com o credenciamento e/ ou com os serviços prestados ao DETRAN/PA, com…
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Página 72 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 11 de Abril de 2024

.. POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ . .. ERRATA . ERRATA DA Portaria Nº 088/24-GAB/DG/PCEPA DE 04.04.2024, PUBLICADA NO DOE Nº 35.773 DE 08.04.2024. Onde se lê: através do Processo nº 2023/955060. Leia -…
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Página 73 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 11 de Abril de 2024

§3º. Nos casos de Certidão Cível da pessoa jurídica ou sócios constar positiva, será analisado se o registro guarda relação com o credenciamento e/ ou com os serviços prestados ao DETRAN/PA, com…
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Página 6823 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP:…
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Página 14639 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

nesta cidade, o qual deverá ser ressarcido. Com respeito à reparação extrapatrimonial pretendida, a situação narrada nos autos trata de responsabilidade subjetiva do ente público, uma vez que a…
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Página 2767 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

2.2. Autoria A autoria delitiva de Raimundo Menezes Bezerra encontra-se descrita na declaração do policial militar que realizou a abordagem do réu. O policial militar Luciano Cassimiro Alecrim Silva…
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Publicação do processo nº 0013994-68.2019.8.09.0175 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/04/2024 11:42:42 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DOS FEITOS RELATIVOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: 1ª E 2ª NR.PROCESSO :…