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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/12/2018

nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., conferidas pelo Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002; bem como o dispositivo nos incisos II e X, do art. 22, do Código...-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrog...

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/12/2018

nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... pelo Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002; bem como o dispositivo nos incisos II e X, do art. 22, do Código...-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legai...

Pg. 140. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

Federal e Territórios e dos Estados, conforme se verifica na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. O citado diploma... nos foros onde estiverem instalados os Juizados Especiais (art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009). Dessa forma, considerando...-mínimos previstos na Lei 12.153 /2009, motivo pelo qual AFASTO...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/12/2018

c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da resolução 168 e suas alterações, de 14/12/2004..., parágrafo 2º, incisos I, II, III e Iv c/c art .158, inciso II c/c art .159, inciso Ix, todos da Lei Estadual 5 .406/69... c/c art .158, inciso II c/c art .159, inciso Ix, todos da Lei Estadual 5 .406/...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/12/2018

que lhe confere o inciso II , do artigo 22 c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da resolução 168... , do artigo 22 c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da resolução 168 e suas alterações, de 14/12... , do artigo 22 c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da r...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/12/2018

. 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução . 168 e suas alterações, de 14/12/2004... . 11 1174447 - 1 OPÇÃO REMuNERATÓRIA – ATO 59/2018 REGISTRA OPÇÃO REMuNERATÓRIA, nos termos do Artigo 23 da Lei 21 .710..., inciso xII da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003 e em confor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243733120184040000 5024373-31.2018.4.04.0000

frontalmente os artigos 277, §3º e 165 da Lei 9.503/97; (e) há confusão quanto ao procedimento de aplicação... ao condutor e dá-se perante o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN/RS) - a teor do art. 22, II do CTB... instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 22 II, 1...

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Pg. 6. TCE/MS TCE-MS de 12/12/2018

do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos especializados... Ltda (CNPJ 06.176.351/0001-34), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. a alínea “b... introduzidas pela Lei 2.157/00. Mat Nome Código Período Dias Processo 854 ...

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Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 12/12/2018

psicológica acima identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação..., nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, II, do RITC/MS; 2 – pelo retorno... 05.914.634/0001-73), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complemen...

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Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 12/12/2018

, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos... de Psicologia Ltda (CNPJ 05.809.341/0001-26), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc... com o disposto no capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93, contendo as cláusul...

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