Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/13; Resolve: Art . 1º Cassar, nos termos do inciso v do art . 256, combinado com inciso I e § 2º do art . 263, ambos
Art. 2º – DETERMINAR a participação em Curso de Reciclagem, na forma do art. 268,inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - RECOLHER a Carteira Nacional de Habilitação do referido
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO(S) - SP301937 AGRAVADO : NELSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : MARIA MACENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ...
(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR
eleita deveria ser o diretor do DENATRAN e não o gerente de credenciamento do DETRAN/SP; b) "a oposição de embargos de declaração não resultou no esclarecimento da omissão do acórdão" (fl. 139e).
18/09/2017, tendo em vista o gozo de férias da titular MARIA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA , Técnica Ministerial, matrícula nº 188.661-4; II – Esta portaria entrará em vigor na presente data.
, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei n.º 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c os Artigos 30 e 37 da Resolução 358/2010 do CONTRAN..., com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trân...
no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c os Artigos 30 e 37 da Resolução 358/2010...: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.682/2013, e demais aplicáveis ao caso...”;“V”, Artigos 16 incisos “II”,“III“e 17 da Lei 17.682/2013, promulgada em 20 d...
, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro....Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido... 485, inciso VI, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do...
, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador... artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação promovida por Marli Gutierres... competência dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Có...