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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código... de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem as R...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... a nulidade dos pontos decorrentes da infração de trânsito cominada no art. 218 , inciso II , do Código de Trânsito... 485 , inciso VI, do CPC .Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 , ca...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código... - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei ..., nos termos do artigo 54 , caput, da Lei 9.099 /95.P. R. I. - ...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito..., por incluir-se na situação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/89, até o segundo mês seguinte àquele em que se der a intimação... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, ...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/05/2017

das atribuições que lhe confere o inciso II , do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, da Resolução .... 22 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , o Decreto 45 .762... artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 /97) e no ...

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/05/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações... DE TRÂNSITO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDE...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/05/2017

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro... de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

, Resolve: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c..., em desfavor de: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c... 13.690.042-0. RESOLVE: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 16...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/05/2017

nos Protocolos n.º 11.640.638-1. Resolve: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código..., o artigo 34, incisos I, II, III, V, VI e VII, todos da Resolução 358/2010 do CONTRAN. Art. 2º - Que será assegurado.../PR, Lei n.º 8.429/92, Código Penal Brasileiro e demais regulamentos aplicá...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Nacional de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... de Trânsito Brasileiro).Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal... tais atos e a coordenação entre os órgãos do Sistema Nacional, nos term...

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