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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/13; Resolve: Art . 1º Cassar, nos termos do inciso v do art . 256, combinado com inciso I e § 2º do art . 263, ambos

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/09/2017

Art. 2º – DETERMINAR a participação em Curso de Reciclagem, na forma do art. 268,inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º - RECOLHER a Carteira Nacional de Habilitação do referido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145933 SP 2017/0189635-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : HELOISE WITTMANN E OUTRO(S) - SP301937 AGRAVADO : NELSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO : MARIA MACENA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2017/0189635-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

eleita deveria ser o diretor do DENATRAN e não o gerente de credenciamento do DETRAN/SP; b) "a oposição de embargos de declaração não resultou no esclarecimento da omissão do acórdão" (fl. 139e).

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/09/2017

18/09/2017, tendo em vista o gozo de férias da titular MARIA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA , Técnica Ministerial, matrícula nº 188.661-4; II – Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/09/2017

, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147 e 148 da Lei n.º 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c os Artigos 30 e 37 da Resolução 358/2010 do CONTRAN..., com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trân...

Pg. 6. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/09/2017

no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c os Artigos 30 e 37 da Resolução 358/2010...: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 16, inciso IV, da Lei Estadual 17.682/2013, e demais aplicáveis ao caso...”;“V”, Artigos 16 incisosII”,“III“e 17 da Lei 17.682/2013, promulgada em 20 d...

Andamento do Processo n. 1014762-49.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/09/2017 do TJSP

, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro....Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido... 485, inciso VI, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador... artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação promovida por Marli Gutierres... competência dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado ...

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