Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Dezembro de 2019

o art. 22 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , em consonância... o artigo 22 , da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Dezembro de 2019

das atribuições que lhe confere o inciso II , do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, da resolução ... das atribuições que lhe confere o inciso II , do art. 22 c/c art. …

Página 620 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

para o 1º Réu. Não obstante, o artigo 22, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe: Art. 22. Compete... - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no …

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Dezembro de 2019

, inciso XIII e XIV; 24, inciso XIII da Lei lei 9.503 /97, e no art. 116 , da Lei 8.666 /93 e subsequentes alterações... XIII da Lei lei 9.503 /97, e no art. 116 , da Lei 8.666 /93 e …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Dezembro de 2019

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 1629 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019

a renovação da Carteira Nacional de Habilitação mormente porque a delegação federal exposta no art. 22, inciso II, do CTB... (artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), mas não logrou …

Andamento do Processo n. 0010455-54.2018.8.21.0027 - 02/12/2019 do TJRS

. OCORRE QUE A PRETENSÃO DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O DETRAN-RS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... A SUA ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.…

Página 1809 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Dezembro de 2019

a renovação da Carteira Nacional de Habilitação mormente porque a delegação federal exposta no art. 22, inciso II, do CTB, não... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 8ª ed, Forense, 2005, …

Página 443 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

, INCISO II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PORQUANTO É DE SUA COMPETÊNCIA A REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE... PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A SUA ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO C…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Novembro de 2019

de suas atribuições legais e Considerando o que dispõe o artigo 22, inciso II, da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997... da clínica, respeitado os critérios do Art. 32”. Art. 3º Fica acrescida a …