Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Junho de 2021

- Masp . 1 .413 .867-1, Marylin Saldanha Nascimento victor Silva, Investigadora de Polícia, lotada na Capital, 10 dias a partir de 8/6/21 . - Masp . 1 .427 .307-2, Felipe André tavares vieira,…

Página 202 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO ALEXANDRE CORREA - RO7352-A Advogados do(a) RECORRIDO: VALMIR BURDZ - RO2086-A, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA - RO3392-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Junho de 2021

74 .842 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37 .924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, Dispensa a servidora a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016495-23.2017.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Embargos de Declaração na FLS. 1 Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066 Embargante: Departamento de Trânsito do Estado…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Junho de 2021

vII – fazer recomendações e solicitar providências às autoridades policiais, direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como: a)…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Maio de 2021

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá PORTARIA Nº 0398 / 2021-DETRAN/AP, 28 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre virtualização e padronização de serviços de habilitação solicitados via protocolo pelo…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2021

II – Equipe de Bens de Consumo: titular: Jennifer Camila Lima de Souza, téc .Assistente Polícia Civil, Masp . 1 .353 .056-3 Suplente: Denise de oliveira Marques, téc .Assistente Polícia Civil, Masp .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016495-23.2017.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0016495-23.2017.8.19.0066 FLS. 1 Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080672-68.2018.4.04.7100 RS 5080672-68.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5080672-68.2018.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080672-68.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001857-71.2020.4.04.7202 SC 5001857-71.2020.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001857-71.2020.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL…