Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano
A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8104706-45.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
PORTARIA N ° 473/2022/GP/DETRAN-MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN /MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº…
Nesta senda, o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima pelo portador de Permissão para Dirigir – PPD resulta em impedimento legal à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,…
Macapá/AP, 10 de agosto de 2022. Jussara Keila Houat Diretora Presidente em substituição Decreto nº 3569/2022 HASH: 2022-0810-0009-8423 Departamento Estadual de Trânsito do Amapá PORTARIA Nº…
com fins de aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de curso preventivo de reciclagem, com fulcro na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, em desfavor do(a) condutor(a): PATRICK…
MARLETE FERREIRA GÓES Diretora-Presidente Do DETRAN/AP Decreto nº 1836/2022 HASH: 2022-0810-0009-8416 PORTARIA Nº 1011/2022- DETRAN / AP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DO…
NÚMERO ÚNICO: 0015150-33.2021.8.16.0044 POLO ATIVO SUZANA NAKAD GOUVEIA DA SILVA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) ALANNA CAROLINA DE LIMA HUBERT |…
na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, em desfavor do(a) condutor(a): ADELINO ADILSON PEIXOTO BASTOS , portador do Registro de CNH nº 05447656576; em razão da prática, em tese, da infração prevista no…
PORTARIA Nº 0995/2022- DETRAN / AP, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do…
demais como membros, dando cumprimento ao item precedente; III – Autorizar que os membros da Comissão reportemse diretamente ao(s) condutor(es) e servidores, em diligências necessárias à instrução…