Art. 22, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
nos artigos 147 e 148 da Lei n° 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., conferidas pelo Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002; bem como o dispositivo nos incisos II e X, do art. 22, do Código...-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrog...
nos artigos 147 e 148 da Lei n° 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... pelo Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002; bem como o dispositivo nos incisos II e X, do art. 22, do Código...-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legai...
Federal e Territórios e dos Estados, conforme se verifica na Lei nº 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. O citado diploma... nos foros onde estiverem instalados os Juizados Especiais (art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /2009). Dessa forma, considerando...-mínimos previstos na Lei nº 12.153 /2009, motivo pelo qual AFASTO...
c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004..., parágrafo 2º, incisos I, II, III e Iv c/c art .158, inciso II c/c art .159, inciso Ix, todos da Lei Estadual nº 5 .406/69... c/c art .158, inciso II c/c art .159, inciso Ix, todos da Lei Estadual nº 5 .406/...
que lhe confere o inciso II , do artigo 22 c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da resolução nº 168... , do artigo 22 c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12... , do artigo 22 c/c art . 152 da lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, da r...
. 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004... . 11 1174447 - 1 OPÇÃO REMuNERATÓRIA – ATO Nº59/2018 REGISTRA OPÇÃO REMuNERATÓRIA, nos termos do Artigo 23 da Lei 21 .710..., inciso xII da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e em confor...
frontalmente os artigos 277, §3º e 165 da Lei nº 9.503/97; (e) há confusão quanto ao procedimento de aplicação... ao condutor e dá-se perante o órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN/RS) - a teor do art. 22, II do CTB... instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 22 II, 1...
do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos especializados... Ltda (CNPJ nº 06.176.351/0001-34), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea “b... introduzidas pela Lei nº 2.157/00. Mat Nome Código Período Dias Processo 854 ...
psicológica acima identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação..., nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, II, do RITC/MS; 2 – pelo retorno... 05.914.634/0001-73), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complemen...
, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos... de Psicologia Ltda (CNPJ nº 05.809.341/0001-26), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc... com o disposto no capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93, contendo as cláusul...