PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8104706-45.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Agosto de 2022
PORTARIA N ° 473/2022/GP/DETRAN-MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN /MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº…
Página 2693 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022
Nesta senda, o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima pelo portador de Permissão para Dirigir – PPD resulta em impedimento legal à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,…
Página 73 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Agosto de 2022
Macapá/AP, 10 de agosto de 2022. Jussara Keila Houat Diretora Presidente em substituição Decreto nº 3569/2022 HASH: 2022-0810-0009-8423 Departamento Estadual de Trânsito do Amapá PORTARIA Nº…
Página 74 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Agosto de 2022
com fins de aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de curso preventivo de reciclagem, com fulcro na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, em desfavor do(a) condutor(a): PATRICK…
Página 75 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Agosto de 2022
MARLETE FERREIRA GÓES Diretora-Presidente Do DETRAN/AP Decreto nº 1836/2022 HASH: 2022-0810-0009-8416 PORTARIA Nº 1011/2022- DETRAN / AP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0015150-33.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0015150-33.2021.8.16.0044 POLO ATIVO SUZANA NAKAD GOUVEIA DA SILVA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) ALANNA CAROLINA DE LIMA HUBERT |…
Página 136 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 9 de Agosto de 2022
na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, em desfavor do(a) condutor(a): ADELINO ADILSON PEIXOTO BASTOS , portador do Registro de CNH nº 05447656576; em razão da prática, em tese, da infração prevista no…
Página 137 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 9 de Agosto de 2022
PORTARIA Nº 0995/2022- DETRAN / AP, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por meio do…
Página 138 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 9 de Agosto de 2022
demais como membros, dando cumprimento ao item precedente; III – Autorizar que os membros da Comissão reportemse diretamente ao(s) condutor(es) e servidores, em diligências necessárias à instrução…