Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Erica Avallone, Advogado
há 2 anos

A ação foi improcedente, sou um(a) advogado(a) ruim?

Como é sabido, a atividade do advogado é de meio e não de fim. Porém, o resultado favorável é algo que massageia nosso ego. Mas, não podemos esquecer NUNCA que quem decide nossos processos são outras…
Paulo Fernandes, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise pragmática da (in) constitucionalidade da apreensão do passaporte e do bloqueio da CNH na execução trabalhista

RESUMO – Quando se trata da existência de uma lide, prevê a norma técnica que esta deve ser resolvida pelas próprias partes, da maneira mais célere e eficiente, sendo que a prestação jurisdicional é…
Paulo Fernandes, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise pragmática da (in) constitucionalidade da apreensão do passaporte e do bloqueio da CNH na execução trabalhista

PINHEIRO, Paulo Sergio Fernandes [1] . Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO – Quando se trata da existência de uma lide, prevê a norma técnica que esta deve ser resolvida…
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 4 anos

Você sabia que pode fazer o curso de reciclagem a distância? Saiba como funciona e economize tempo!

Ele possui casos específicos de prescrição no CTB e, atualmente, é oferecido na forma de Ensino a Distância (EAD) por Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) de diversos estados brasileiros.