Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1047487-57.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/02/2019 do TJSP

Processo 1047487-57.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aurélio do Valle Garcia - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro…

Página 270 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Maio de 2024

Administrativos, referentes à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro na Deliberação CONTRAN nº 163/2017 e Resolução nº 723/2018 -…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Homologação da Transação Extrajudicial - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) COORDENADOR (A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA Reclamação Pré-processual n. O (A) MUNICÍPIO…
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Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e Departamento de Estradas de Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO Nº O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
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Contestação - TJSP - Ação Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Prefeitura Municipal de Bertioga e Prefeitura Municipal de Bauru

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP; Processo nº O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por sua procuradora que ao final subscreve, nos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança (Cível) - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Ação em conformidade com o entendimento do STJ proferido no AgInt no PUIL…
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Petição - TJCE - Ação Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CANINDÉ - CE CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APELADO: Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…
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Página 56 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 24 de Maio de 2024

CONSIDERANDOos termos do Memo nº 03/2024-CPAD, de 23/05/2024, subscrito pela presidente da Comissão, Juliana Cozara Oliveira Martins, por meio do qual solicita e justiifica a necessidade de nomeação…
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Página 57 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 24 de Maio de 2024

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem as…
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Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Maio de 2024

DETRAN PORTARIA N.° 987/2024-DP O Diretor-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/ PR, no exercício das competências que lhe foram conferidas pela legislação vigente, e…
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