Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2021

0376952/8 Joao Lucio Roza TPOL v C D 30/06/2021 0381479/5 Sandra Borges ribeiro Godinho De Miranda TPOL v C D 30/06/2021 0814125/1 Messias Epaminondas Diniz E Silva TPOL v C D 30/06/2021 0903890/2…

Página 5268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Posto isto, rejeito a preliminar alegada. Passo ao MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “ O juiz julgará…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0011633-86.2007.8.16.0019 Ponta Grossa 0011633-86.2007.8.16.0019 (Acórdão)

Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC. Ainda, condenou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000882-09.2020.8.16.0173 Umuarama 0000882-09.2020.8.16.0173 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2021

Art . 3º . A Comissão de que trata o art . 1º é responsável pela consolidação das informações decorrentes do levantamento de bens permanentes e de consumo no âmbito desta DrPC/ITABIrA, emissão do…

Página 29 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Julho de 2021

MENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n.o 362/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 30 de dezembro de 2019; Ofício n.o 006/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 07 de janeiro de 2020;…

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/10/2019 Valor da causa: Assuntos: CNH - Carteira Nacional de Habilitação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0008017-60.2018.8.16.0038 Curitiba 0008017-60.2018.8.16.0038 (Acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008017-60.2018.8.16.0038, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA Impetrante : ABÍLIO LOURENÇO DOS SANTOS NETO Impetrado : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Julho de 2021

Férias Prêmio – Conversão em Espécie - Retificação Retifica o ato publicado no MG de 10/04/2021 . Masp .546 .616-4, vitor Gesse dos Santos . onde se lê: “09 meses, sendo: 03 meses do 1ºqq, 03 meses…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0009545-78.2019.8.16.0173 Umuarama 0009545-78.2019.8.16.0173 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…