Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 270 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Maio de 2024

Administrativos, referentes à penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro na Deliberação CONTRAN nº 163/2017 e Resolução nº 723/2018 -…
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Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2024

CONSIDERANDOos termos do Memo nº 03/2024-CPAD, de 23/05/2024, subscrito pela presidente da Comissão, Juliana Cozara Oliveira Martins, por meio do qual solicita e justiifica a necessidade de nomeação…
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Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2024

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem as…
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Página 56 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 24 de Maio de 2024

CONSIDERANDOos termos do Memo nº 03/2024-CPAD, de 23/05/2024, subscrito pela presidente da Comissão, Juliana Cozara Oliveira Martins, por meio do qual solicita e justiifica a necessidade de nomeação…
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Página 57 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 24 de Maio de 2024

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO o que estabelecem as…
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Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Maio de 2024

DETRAN PORTARIA N.° 987/2024-DP O Diretor-Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/ PR, no exercício das competências que lhe foram conferidas pela legislação vigente, e…
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Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Maio de 2024

CoMuNICAÇÃo : 1857/2024 rEGIoNAL : uberlandia Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46 .061 de 10/10/2012 . Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm…
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Página 26 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Maio de 2024

DE REGISTRO (PGU - PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO). ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO VOLTADO À RENOVAÇÃO DA CNH.
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Página 18 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Maio de 2024

DETRAN PORTARIA N.º 382/2024–DP Delegação para atuação na comissão de Avaliação de Candidatos a Motorista e Motociclista. O Diretor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná , no uso…
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Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Maio de 2024

R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o Cel. QOCBM Munilso Rocha Costa Ferreira , ID XXXXX-2, do exercício do cargo de TC. QOCBM Comandante do Batalhão de Bombeiros Marítimos/CBMMA , com sede nesta…
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