Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Agosto de 2021

0376952/8 Joao Lucio Roza TPOL v C D 30/06/2021 0381479/5 Sandra Borges ribeiro Godinho De Miranda TPOL v C D 30/06/2021 0814125/1 Messias Epaminondas Diniz E Silva TPOL v C D 30/06/2021 0903890/2…

Página 5268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Posto isto, rejeito a preliminar alegada. Passo ao MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “ O juiz julgará…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2021

Art . 3º . A Comissão de que trata o art . 1º é responsável pela consolidação das informações decorrentes do levantamento de bens permanentes e de consumo no âmbito desta DrPC/ITABIrA, emissão do…

Página 29 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Julho de 2021

MENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n.o 362/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 30 de dezembro de 2019; Ofício n.o 006/2020/CECOC/COAFI/SEFAZ, enviado em 07 de janeiro de 2020;…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Julho de 2021

Férias Prêmio – Conversão em Espécie - Retificação Retifica o ato publicado no MG de 10/04/2021 . Masp .546 .616-4, vitor Gesse dos Santos . onde se lê: “09 meses, sendo: 03 meses do 1ºqq, 03 meses…

Página 1 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Julho de 2021

Fortaleza, 16 de julho de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº165 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 18,73 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº69/2021 - O SUPERINTENDENTE DO…

Página 2 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Julho de 2021

PORTARIA Nº73/2021 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais conforme competência estabelecida no artigo 22, inciso II, da Lei Federal nº.

Página 2286 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Porto Velho Procedimento…

Página 2304 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Julho de 2021

Sustenta que não realizou o empréstimos de contrato nº nº 010015280540 com a parte demandada, nem autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou…

Página 2434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Julho de 2021

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. 1) Compete aos DETRANs do Estados decidir acerca da renovação…