Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Remessa Necessária Cível: XXXXX-51.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Renovação de CNH. DETRAN-GO. Legitimidade. A autoridade impetrada, competente para emissão da CNH (art. 22, II, CTB), é parte legítima para figurar no polo …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2023.8.07.0016 1762671

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DETRAN. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 602/2015. EXIGÊNCIA DE VIDEOMONITORIAMENTO DAS AULAS DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-70.2023.8.19.0000 202300253712

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOESCOLA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA IMPOSTA PELA AUTORIDADE COATORA, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2022.8.01.0000 Rio Branco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR AO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EMISSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRÁTICA DE …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2016.8.06.0001 Fortaleza

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CNH. ART. 22, INCISO II, DO CTB. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2022.8.07.0016 1647715

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE EXAME CLÍNICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM JÚIZO. AUSENTE …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-74.2016.8.17.2001

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-74.2016.8.17.2001 APELANTE: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-PE APELADO: EVERTON JOSÉ ALVES DA SILVA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-58.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-85.2017.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-85.2017.8.16.0130 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CNH EXTRAVIADA OU FURTADA – NEGLIGÊNCIA …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-23.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA …
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