Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705266-03.2020.8.07.0018 DF 0705266-03.2020.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CNH FALSA. DETRAN-DF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MATERIAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012030-60.2018.8.26.0506 SP 1012030-60.2018.8.26.0506

APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DETRAN. Rejeição da objeção processual. Pedido mediato abrange o cancelamento da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014503-54.2021.4.04.0000 5014503-54.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 0008017-60.2018.8.16.0038 Curitiba 0008017-60.2018.8.16.0038 (Acórdão)

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008017-60.2018.8.16.0038, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA Impetrante : ABÍLIO LOURENÇO DOS SANTOS NETO Impetrado : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014503-54.2021.4.04.0000 5014503-54.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX DE LIMA SANTOS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50039437220214047107, pretendendo a suspensão da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713644-51.2020.8.07.0016 DF 0713644-51.2020.8.07.0016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA NO PÓLO PASSIVO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0080913-12.2019.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRANRS. EXAME TOXICOLÓGICO. SUBSTANCIA COCAÍNA, BENZOILECGONINA E COCAETILENO. RENOVAÇÃO DE CNH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007178-28.2021.4.04.0000 5007178-28.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por DANIELA LOPES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007431-16.2021.4.04.0000 5007431-16.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por ROBERTO CABRERA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000210-98.2020.8.16.0173 Umuarama 0000210-98.2020.8.16.0173 (Acórdão)

. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À …