Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Município de São Paulo contra 4Sisters Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , neste ato representada por seu Procurador que a este subscreve, com mandato ex lege , vem, mui…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CARAGUATATUBA Autos n.°: Requerente: Requerida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , nos autos do…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP. PROCESSO N° PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O DEPARTAMENTO DE…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual com sede na ,…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Armando Froz Automóveis, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran, Prefeitura Municipal de São Paulo e Departamento de Estradas de Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Autos n. Requerente: Requerida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , nos autos do processo em…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° Autor: Réus: Municipalidade de São Paulo e OU. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , neste ato representada por sua procuradora que…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Autos n. XXXXX-22.2020.8.26.0053 A…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Autos n. XXXXX-22.2020.8.26.0053 A…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Autos n. XXXXX-22.2020.8.26.0053 A…
0
0