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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000003-78.1989.8.17.0490 do dia 20/03/2017 do DJPE

Neto s/n, nesta cidade e Comarca, como incurso nas penas do art. 121, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal brasileiro... TENTATIVA DE HOMÍCIDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do inciso II do art. 117 do Código Penal... sentença de pronúncia do acusado, como incurso nas sanções do art. 12...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

, nos termos do inciso II do art. 117 do Código Penal, a data da publicação da sentença de pronúncia, no caso, o dia 08... ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMÍCIDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do inciso II do art. 117 do Código Penal, a data da... Rua Siqueira Neto s/n, nesta cidade e Comarca, ...

Andamento do Processo n. 0003668-96.2010.8.26.0270 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/03/2017 do TJSP

o crime em testilha é de 03 anos.Assim, atentando-se ao disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, observa... de detenção, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal (fls. 277/279vº), a ser cumprida no regime inicial aberto... interposto pela defesa do réu e pelo Ministério Público, de maneira que não ...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

. 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/96, que lhe deu nova roupagem, agora de natureza fiscal, cujo setor... em testilha é de 03 anos.Assim, atentando-se ao disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, observa... a executar e fatos a esclarecer, dou por preparado o processo(art. 423, inc. I, do C.P.P. redação...

Pg. 874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, ART. 109, III, C /C ARTIGOS 110 E 117, III..., TODOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO, D ANDO-SE BAIXA NO...Pg. 874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2...

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

, logo, no universo das condições negativas de punibilidade (escusas absolutórias). O rol do art. 107 do Código Penal... por isso é que a pena de multa, ainda que considerada uma dívida de valor, como estipula o art. 51 do Código Penal... provar a morte, a teor do disposto no art. 62 do Código de Processo Penal. B) ANI...

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

; b) reincidência (art. 117, VI, CP). Nos termos do art. 63 do Código Penal, torna-se reincidente quem comete novo crime... absolutórias). O rol do art. 107 do Código Penal, que cuida das causas de extinção da punibilidade, é meramente exemplificativo..., como estipula o art. 51 do Código Penal, com sua nova redação, m...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

interrompido com a continuação do cumprimento da pena; b) reincidência (art. 117, VI, CP). Nos termos do art. 63 do Código Penal... de multa, os prazos prescricionais estão descritos no art. 114 do Código Penal. Prescreve em dois anos a multa, quando for... Rodrigues Porto (Da prescrição penal, p. 68); b) pronúncia (a...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

Rodrigues Porto (Da prescrição penal, p. 68); b) pronúncia (art. 117, II, CP). No procedimento do júri, antes de se levar...) decisão confirmatória da pronúncia (art. 117, III, CP). Cuida-se da decisão do tribunal que, julgando recurso oferecido... interrompido com a continuação do cumprimento da pena; b) reincidência...

Andamento do Processo n. 00031858120158140090 - Ação Reclamátoria Trabalhista - 07/02/2017 do TJPA

da pena;b) reincidência (art. 117, VI, CP). Nos termos do art. 63 do Código Penal, tornasereincidente quem comete novo....II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução demérito..., configurado o abandono da parte autora, declaro extinto o processo semresoluçã...

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