Inciso III do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Embargos Infringentes E De Nulidade - 0000867-08.2010.8.10.0060 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000867-08.2010.8.10.0060 POLO ATIVO FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO…

Página 4523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

e pressupostos legais, mantenho a prisão preventiva da Ré. No mais, aguarde-se, nos termos do artigo 423, do Código de Processo Penal. Int. Piracicaba, 17 de maio de 2024. - ADV: SARITA RACHEL…
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Publicação do processo nº 1503936-03.2019.8.26.0451 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JURI / EXECUÇÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2024 Processo 1503936-03.2019.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Maio de 2024

no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, aos 14 de maio de 2024 (14/05/2024). Eu,…
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Publicação do processo nº 0002208-05.2008.8.18.0032 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJPI

14.27. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA1975860 PROCESSO Nº: 0002208-05.2008.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Página 131 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Maio de 2024

Comarca De Linhares Linhares - 4ª Vara Criminal Editais EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Nº DO PROCESSO: XXXXX-48.2024.8.08.0030 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA…
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Publicação do processo nº 0004703-84.2020.8.08.0030 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJ-ES

Editais EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004703-84.2020.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO…

Publicação do processo nº 0011273-23.2019.8.08.0030 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJ-ES

Editais EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0011273-23.2019.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO…

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consignese que, nos termos do art. 4°, §2°, da Resolução CNJ 481/2022, a oposição…
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Publicação do processo nº 0004473-42.2020.8.08.0030 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TJ-ES

Editais EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004473-42.2020.8.08.0030 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…