Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21905733420188260000 SP 2190573-34.2018.8.26.0000

inciso III , do artigo 117 , do Código Penal . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos... , do artigo 117 , do Código Penal , que prevê as hipóteses de causas interruptivas dos prazos prescricionais, passou... , inciso V , artigo 110 , “caput”, e § 1º, artigo 112 , inciso I , e artigo 11...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075774919 RS

de 20 anos entre os marcos prescricionais estabelecidos no art. 117 do Código Penal. Aplicação do disposto no art. 109..., inciso I c/c art. 117, incisos I a III, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Recurso em Sentido Estrito Primeira... e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nas razões (ff. 18-21)...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075774919 RS

do Código Penal. Aplicação do disposto no art. 109, inciso I c/c art. 117, incisos I a III, ambos do CP. RECURSO DEFENSIVO... EM ABSTRATO INEXISTENTE. Não decorrido o prazo de 20 anos entre os marcos prescricionais estabelecidos no art. 117... DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito 70075774919, Primeira Câmara Cri...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077650620 RS

JWN Nº 70077650620 (Nº CNJ: 0130274-18.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. homicídio qualificado indícios suficientes de autoria. alegação de LEGÍTIMA DEFESA. ausência de PROVA

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

INTERRUPÇÃO DOPRAZO PRESCRICIONAL De acordo com o disposto no artigo 117, III do CP, o prazo prescricional é... nesse período. SEGUNDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL De acordo com o disposto no artigo 117, II do CP, o prazo... de pronúncia. Assim, neste caso, o prazo prescricional foi novamente INTERROMPIDO, depoi...

Inteiro Teor. 9964420108150231 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO BENEDITO DA SILVA ACÓRDAO Apelação Criminal n. 0000996-44.2010.815.0231 RELATOR: Des. João Benedito da Silva.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28286520148260070 SP 0002828-65.2014.8.26.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000788563 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002828-65.2014.8.26.0070/50000,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70138497120178260050 SP 7013849-71.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000783865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70031309320188260050 SP 7003130-93.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000777658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7003130-93.2018.8.26.0050, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70029030620188260050 SP 7002903-06.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000777649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7002903-06.2018.8.26.0050, da

×