Inciso III do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 178.551 - Habeas Corpus - 03/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 178.551 (438) ORIGEM : 178551 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ADILSON AMANCIO DOS REIS IMPTE.(S) : JOSE CARLOS VITAL (134034/SP) E…

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

2 E14 005. 0000037-93.1991.8.17.0260 Apelação (0556208-5) Comarca : Belo Jardim Vara : Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Apelante : Genildo Luiz da Cruz Advog : Gilvandro Estrela de…

Página 216 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 20 ANOS. ORDEM…

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

ADV.(A/S) : CARLOS JOSE MARQUES DUARTE (6992/PA) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminha,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016294-44.2011.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0016294-44.2011.8.24.0020

Recurso em Sentido Estrito Nº 0016294-44.2011.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO RECORRENTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇAO RECORRIDO: MAGNA ANGELA FABRIS RECORRIDO: DAVID DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2010254-66.2021.8.26.0000 SP 2010254-66.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2010254-66.2021.8.26.0000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0290506-83.2020.3.00.0000 PR 0290506-83.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.308 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MAURICIO BITTENCOURT FOWLER ADV.(A/S) : ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703073-35.2021.8.07.0000 DF 0703073-35.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0703073-35.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANTONIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0290506-83.2020.3.00.0000 PR 0290506-83.2020.3.00.0000

Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de usurpação de função pública, prevaricação, fraude processual, denunciação caluniosa e tortura. Acórdão recorrido parametrizado com a jurisprudência do …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

EPIDEMIOLÓGICOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19 – PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS – FALTA…