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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2017

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO O DR. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, por título e nomeação legal, na forma da lei,

Andamento do Processo n. 0000006-89.1998.8.10.0109 - Processo Comum - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000006-89.1998.8.10.0109 (541998) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: ANTONIO DE SOUSA BRANDÃO FILHO

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2017

prática do delito previsto no Art. 121, §2º, II, c/c Art. 14, II, do Código Penal. Houve interposição de recurso em face da decisão de pronúncia e a decisão foi mantida pela segunda Câmara Criminal

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

acórdão confirmatório da sentença não configura marco interruptivo, citando precedentes.Primeiro, não se pode concordar com esse entendimento jurisprudencial porque a natureza do acórdão que confirma

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂN-CIA E JUVENTUDE JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA -BA Expediente do dia 02 de outubro de 2017 FICAM AS PARTES INTIMADAS DO

Inteiro Teor. : 18927420178260154 SP 0001892-74.2017.8.26.0154

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000732806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0001892-74.2017.8.26.0154, da Comarca de São

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6225362120178060000 CE 0622536-21.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES PORT.1361/201 Processo: 0622536-21.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Antonio

Pg. 144. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/09/2017

a pronúncia, a teor do artigo 117, incisos II e III, do Código Penal, sem a existência de barreiras suspensivas... – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL, DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI . 11.343/2006... artigo 109, inciso III, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2) ...

HABEAS CORPUS: HC 373666 SP 2016/0260933-8

) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, reduzido à metade em virtude da menoridade... (doze) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, reduzido à metade em virtude da menoridade... nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0260933-8 - Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ

prescricional para a hipótese seria de 12 (doze) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, reduzido à... força maior do que realmente pode ser atribuída à tais decisões, e que, "excetuando-se os incisos II e III do art. 117 do CP... que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do ar...

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