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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

nova pena deve servir de base para o cálculo prescricional. o acórdão que reduz o quantum da pena não interrompe a prescrição. precedentes do stf. agravo regimental improvido. 1. O decisum que

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

julgado em 02 de maio de 2017. É o relatório. Decido. Observa-se que o lapso temporal decorrido desde a data da pronúncia até a da publicação da sentença tem-se que passaram mais de quatro anos.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10079950245120002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. 01. Devem ser rejeitados os

Pg. 1965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

da pena for superior a 12; b) em 16 anos, se o máximo da pena for superior a 8 e não exceder 12; c) em 12 anos, se o máximo da pena for superior a 4 e não exceder 8; d) em 8 anos, se o máximo da pena

Apelação: APL 15404654 PR 1540465-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para o fim de declarar extinta a punibilidade referente ao crime de dano, ante o reconhecimento da prescrição retroativa. EMENTA:...

Andamento do Processo n. 0011762-21.1997.8.26.0292 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0011762-21.1997.8.26.0292 (292.01.1997.011762) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Dirceu Teixeira da Silva - Proceda-se à abertura do 5º volume dos autos.Petição (fls.

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

devolução ao legítimo proprietário (comprovado documentalmente), tendo em vista que não foi comprovada sua origem ilícita. Não sendo reclamados, fica autorizada sua destruição. O aparelho celular da

Pg. 382. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

obrigatório. Questão que demanda a interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional configurada. Precedentes. Agravo não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 228019/2017 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA FÓRUM - RUA 28 QD 19 LT 1/12 TELEFONE : (64) 36541251 S/N SETOR S CEP - 75870000 TEL: (64) 3000-0000 - FAX : (64) 3000-0000

Apelação: APL 16193521 PR 1619352-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Réu, julgando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINA...

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