Art. 117, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 116.192 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV, do Código Penal. III - Atentando-se à... prescricional. Tanto assim é que o mesmo artigo 117, do Código Penal

Página 6527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, quando da previsão do inciso IV, do art. 117, do Código Penal. V - Na hipótese, não houve omissão no julgado, de modo... interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008263020064036003 MS

da Lei n. 9.605 /98, na forma do art. 70 do Código Penal (fls. 228/230), o qual foi indeferido (fls. 234/235v.). Sobreveio... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00805443920118260050 SP 0080544-39.2011.8.26.0050

prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, além de haver o aumento do prazo por se tratar... da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 168582 SP - SÃO PAULO

. De se destacar que, nos termos do art. 117, incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão que anula absolvição do réu..., incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão …

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

(fls. 25/31), aos dias de hoje, já transcorreram 10 anos. De se destacar que, nos termos do art. 117, incisos I, II, III... e pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código

Página 5765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

da prescrição, eis que se absteve da mesma técnica, quando da previsão do inciso IV, do art. 117, do Código Penal" (EDcl no..., em cada inciso (art. 117, incisos II e III do CP), que a prescrição …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40250436120198240000 Itajaí 4025043-61.2019.8.24.0000

que a confirmou (6/12/2016 fl. 44) - causas interruptivas da prescrição (art. 117, incisos I, II e III, do Código Penal... II, ambos do Código Penal e aquele por incurso nas sanções do art. 16, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00355114520198260050 SP 0035511-45.2019.8.26.0050

, ainda, que, com a vigência da Lei 11.596 /2007, modificou-se o inciso IV do art. 117 do Código Penal , que prevê as hipóteses... da prescrição, teria se utilizado exatamente desta expressão, …

Andamento do Processo n. 0006850-68.2007.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 02/09/2019 do TJBA

de desclassificação não interrompe o prazo prescricional, mas tão somente a de pronúncia (artigo 117, III, do Código Penal). O crime para...) anos (artigo 109, III, do Código Penal). E, em tendo a …