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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2012

EM TELA TORNA-SE DESNECESSÁRIO. - O LAUDO PERICIAL NÃO FOI EXPLICATIVO QUANTO AOS ITENS PONTUADOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA, VISTO QUE SE LIMITOU A FIXAR O VALOR DO ANIMAL, SEM DEMONSTRAR QUE HOUVE

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