Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10743490 PR 1074349-0 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.074.349-0…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10743490 PR 1074349-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS INTELECTUAIS. DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ORDEM ECONÔMICA. DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS.DIREITO INALIENÁVEL E IRRENUNCIÁVEL. REGISTRO.MATÉRIAS NÃO …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2012

EM TELA TORNA-SE DESNECESSÁRIO. - O LAUDO PERICIAL NÃO FOI EXPLICATIVO QUANTO AOS ITENS PONTUADOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA, VISTO QUE SE LIMITOU A FIXAR O VALOR DO ANIMAL, SEM DEMONSTRAR QUE HOUVE…