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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Processo 0000747-49.2017.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Erivan Cecidio da Costa Alencar - R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II)ERIVAN CECÍDIO DA COSTA

Pg. 1888. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

Banco Panamericano S/A, R$ 106,47 ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 101798/RS), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA) Processo

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

177-87.2016.8.10.0074, e que os fatos constantes na denúncia são os mesmos que fundamentaram o pedido de prisão preventiva constantes nestes autos, não há necessidade de continuidade de tramitação

Andamento do Processo n. 0000944-67.2013.8.10.0074 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000944-67.2013.8.10.0074 (8482013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: MANOEL SOBRINHO PEREIRA DEFENSORIA

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

pedidos de liberdade provisória, representações por prisão preventiva, etc.5. Os jurados serão intimados após o sorteio previsto no art. 51, da Lei Complementar Estadual 014/91, ocasião em que também

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

PROCESSO Nº 0000193-41.2017.8.10.0074 (1932017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS: FABIANA DE MELO RODRIGUES

Pg. 1669. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

Ferreira - Vítima: Veronice Ferreira - Vítima: Veronice Ferreira - Vítima: Silvano Luiz Possan - Vítima: Silvano Luiz Possan - Vítima: Silvano Luiz Possan - Fica intimado o advogado para, no prazo de

Andamento do Processo n. 22-20.2014.8.10.0097 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJMA

Processo nº 22-20.2014.8.10.0097 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: ANTONIELSON OLIVEIRA NUNES e OUTROS Advogado: Dr. MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA – OAB/MA 10.595 Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 94.70.2015.8.10.0097 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJMA

Processo nº 94.70.2015.8.10.0097 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: RAIAN SILVA RIBEIRO Advogado: Dr. MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA – OAB/MA 10.595 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

dono do clube Claudiner Alves Silva, "Durico", bate no braço de Joberval, "Jobinho", fazendo a arma cair ao chão. Neste momento Claudinei, "Durico", tenta pegar a arma do chão ocasião em quê o

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