Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0007011-53.2015.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSP

a segurança no plenário, nos termos do art. 497, II, do Código de Processo Penal.A d. serventia deverá providenciar... do art. 121, § 2º, incisos I e IV e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código..., incisos I e IV, c.c. 14, II, todos do Código Penal (fls. 478/482).Não houve...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

plenário, nos termos do art. 497 , II , do Código de Processo Penal .A d. serventia deverá providenciar tudo o que for... na fase do art. 422 , do Código de Processo Penal . (fls. 545 e 549). As certidões e folha de antecedentes criminais... se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 , do C...

Andamento do Processo n. 00013779720158140136 - 15/12/2017 do TJPA

do art. 423, I, do CPP, razão pela qual passo ao relatório sucinto do processo, na forma do artigo 423, II.... VITIMA:J. S. . Processo 0001377-97.2015.8.14.0136 DESPACHO O Ministério Público arrolou testemunhas na fase do art... descrito na vestibular acusatória, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, ...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/12/2017---DENUNCIADO:WILSON REIS DA SILVA VITIMA:O. E. . Processo ... do Código Penal . A decisão de pronúncia precluiu em 25/07/2017, conforme certidão de fl.200. Na fase do art. 422 do CPP... do art. 497 , II , do CPP ; 8. Requisite-se ao TJPA a disponibilização de ...

Andamento do Processo n. 3002330-57.2013.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/11/2017 do TJSP

mínimo 2 (dois) policiais para garantir a segurança no plenário, nos termos do art. 497, II, do Código de Processo Penal.A...(a) como incurso(a) no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, porque, no dia 20 de outubro de 2.013, por volta das 19:56 horas... prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Pena...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

) policiais para garantir a segurança no plenário, nos termos do art. 497 , II , do Código de Processo Penal .A d... na fase do art. 422 , do Código de Processo Penal . (fls. 394 e 420). A folha de antecedentes criminais do acusado..., pois, nos termos do art. 474 , § 3º , do Código de Processo Penal : “Não se permitir...

Pg. 1769. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

ADV: EMERSON PAULO CHITTO (OAB 29893/SC) Processo 0006922-77.2011.8.24.0018 (018.11.006922-3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina -

Andamento do Processo n. 00005222120158140136 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005222120158140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

¿JUNIOR¿ para submetê-los a julgamento perante o Tribunaldo Júri, por acusação de infração à norma do art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. A decisão de pronúncia precluiu em 10/07/2017, conforme

Andamento do Processo n. 00040052520168140136 - 31/08/2017 do TJPA

, § 2º, II do Código Penal. A decisão de pronúncia precluiu em 04/08/2017, conforme certidão de fl. 94. Na fase do art..., § 2º, II do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/09/2016 e os réu foi regularmente citado. O juízo deixou..., na forma do art. 497, II, do CPP; 8. Requisite-se ao TJPA a disponibilização de ...

×