Art. 79 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República.
§ 1º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

30 de agosto: "Brasília agora já sabe a verdade sobre o Rio Grande"

Aeroporto Salgado Filho: grupo de parlamentares em frente ao Caravelle da Varig Sexto dia, quarta-feira, 30 de agosto de 1961 Ao reiniciar os trabalhos da sessão permanente iniciada na sexta-feira, o…

27 de agosto: Um domingo sob ameaças de ataque, tensão e muito medo

Tanques atravessavam a cidade: iriam defender ou atacar o Piratini? Terceiro dia, sábado, 27 de agosto de 1961   Nas noites de sábado, Porto Alegre fervilha ao longo de um trecho da Rua da Praia.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 406 RN

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO DE PREFEITO DE NATAL.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 322 GO

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15207 RS

PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 515 RJ

- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARÁGRAFO 2._DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3730 DF

ELEIÇÃO INDIRETA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE PREFEITO, NA OCORRENCIA DE VAGA DO CARGO; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , ART. 114 , PARÁGRAFO 2., SUA CONFORMIDADE COM O ART. 79 , PARÁGRAFO 2. …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 95 PE

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM, NO CASO, EFICACIA E CONTEUDO DA SENTENÇA E NÃO EXPRIME EXERCÍCIO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 93 CE

SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS QUE SUJEITAM A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AS NOMEAÇÕES DOS SECRETARIOS DE ESTADO E DOS PREFEITOS DE LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 406 RN

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROVIMENTO DO CARGO DE PREFEITO DE NATAL.

Termo ou Assunto relacionado