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15 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/07/2018

da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual... o Edital SEPLAG/ PMMG 06/2014, homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia... de que trata o Edital SEPLAG/...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/07/2018

-DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando... o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual 14.937/03, a Lei Estadual 5.874/72, Decreto Estadual... 125 Ano Fab.:1997 Prop.: Maria Doroteia Bastos Da Cruz / Lote: 22 Pla...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/07/2018

de Minas Gerais -DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro..., e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual 14.937/03, a Lei Estadual 5.874/72... desta publicação (art . 4º, § 6º e art . 5º, § 1º da Resolução 623/1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223525520148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL

monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno... do Artigo 22, I, do CTB. Órgão competente para gestão do registro das infrações, detendo legitimidade para cancelar... processual, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório, na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078041860 RS

em o art. 22, I, III e X, Lei 9.503/97: Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados... de incomum atividade exercida por oficiais registradores, como decorrência do art. 29 da Lei Estadual 11.183/98... pelos serviços prestados da seguinte forma: (Redação do inciso dada pela Porta...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 12/07/2018

9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e Lei 8.666/1993, que institui normas para... Parque 10 de Novembro, Manaus-Am, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e artigos 270, 271 e 328 da Lei ... – O Leiloeiro, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19 de o...

Andamento do Processo n. 8000249-64.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Gratificação Extraordinária - 11/07/2018 do TJBA

desta entidade de trânsito, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro... de 30 (trinta) dias, na forma do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro; enquanto ao vendedor cabe... e suas reincidências, nos termos do art. 134 da Lei 9.503/1997. ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 11/07/2018

o art. 22 incisos I e II da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro...; em desfavor do funcionário Wagner Mendanha da Mata , por, em tese, ter infringido o art. 303, inciso LXI, da Lei 10.460/88.... RESOLVO : 1) ABSOLVER da suposta transgressão disciplinar ao artigo 303...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2018

da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no... Estadual n.º 11.406, de 28/01/94; do art. 54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016, com sede na Rua Paraíba... Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual 14.937/03, a Lei Estadua...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2018

I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual ... de Minas Gerais -DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais -DETRAN/MG, usando ...

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