Art. 22, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Andamento do Processo n. 0963399-88.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 05/12/2019 do TJBA

centralizador da política de trânsito no Estado, nos moldes do artigo 22, I e XIV1, do Código de Trânsito Brasileiro, é parte... nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasile…

Andamento do Processo n. 9002441-52.2019.8.21.0039 - 05/12/2019 do TJRS

DE TRÂNSITO. 2. ALEGA A RECORRENTE TER HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22 , INC. I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E 267... SE EXTRAI A TESE DA RECORRENTE. O ARTIGO DO CPC JÁ É CONHECIDO E …

Página 1718 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS JUROS AOS TERMOS DO ART. 1º F DA LEI 9494/97. A alteração da identificação... de mora devem observar o art. 1º-F da Lei 9494/97, dada pela Lei

Página 606 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019

TER HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., DO CPC, DEVENDO SUA ANÁLISE SER CUMULADA COM O ART. 22, INC. I, DO …

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Novembro de 2019

, inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei... O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da …

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Novembro de 2019

o Artigo 22 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal..., a Lei Estadual 14.937/03, a Lei Estadual 5.874/72, Decreto …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Novembro de 2019

, COnSiDe-RanDO o disposto na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., em especial, no art. 22, incisos I e XX; COnSiDeRanDO a necessidade de …

Página 441 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Novembro de 2019

N. 543/2015 DO CONTRAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, I E II, DO CTB. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 778/2019 DO CONTRAN (TORNANDO... eventual admissibilidade como Embargos Infringentes, a rigor do disposto no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50147881820194040000 5014788-18.2019.4.04.0000

. Nesse diapasão, atenta-se ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro , mais precisamente nos incisos I , XIII e XVI..., nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 /2009, sendo pacífico, outrossim, …

Andamento do Processo n. 9002150-95.2018.8.21.0036 - 21/11/2019 do TJRS

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (HAMILTON SERGIO VIEIRA 29665/RS). DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAS…