Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Andamento do Processo n. 0752588-59.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2021 do TJDF

N. 0752588-59.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HUXLLEY JORGE MEDEIROS LEAL. Adv (s).: DF30296 - ANDRÉA SILVA RESENDE. R: MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Adv (s).: SP168871 -…

Página 807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2021

entende ser caso de anulação e arquivamento do auto de infração e multa, bem como, não inclusão dos pontos em sua CNH. 4. Ante a situação de pandemia vivenciada no ano de 2020, foi editada a…

Petição - Ação Declaração de Trânsito Aduaneiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA PROC. N° DEMANDANTE: DEMANDADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO…

Petição - Ação Declaração de Trânsito Aduaneiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA PROC. N° DEMANDANTE: DEMANDADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO…

Andamento do Processo n. 0751008-91.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0751008-91.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EGIDIO SOUSA. A: FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA. A: MONICA RUBIA ALVES DE SOUZA. A: ODAIR JOSE GONZAGA DA SILVA. A: PEDRINA…

Andamento do Processo n. 9000059-90.2021.8.21.0112 - 17/09/2021 do TJRS

9000059-90.2021.8.21.0112(CNJ) - VALDEMAR FALCÃO DA ROSA (ELEN CRISTINA HEBERLE 58704/RS), JANAINA DA ROSA (ELEN CRISTINA HEBERLE 58704/RS), PAULO ROBERTO SCHNEIDER (ELEN CRISTINA HEBERLE 58704/RS)…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2021

721 Conservado 9C2KC08206r007178 HCt5137 Honda/Cg 150 Titan Esd Prata 2005 R$ 1.100,00 721 Sucata 9C2KC08207r055743 DYo5205 Honda/Cg 150 Titan Esd vermelha 2007 R$ 800,00 721 Conservado…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2021

HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1995 Prop.: Ariane Marilha Nepomuceno / Placa: GMX6410 Chassi: 9BGJK19BVVB593848 Marca/ Modelo: GM/VECTRA GLS Ano Fab.:1997 Prop.: Robson Felix Ribeiro Da Silva / Placa:…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2021

Fab.:2020 Prop.: Movida Locacao De Veiculos S.a / Placa: HKG9287 Chassi: 9C2KC1550AR020147 Marca/Modelo: HONDA/CG 150 FAN ESI Ano Fab.:2009 Prop.: Jhony Matheus Viana Dos Santos / Placa: GSX9D36…

Página 732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

fiscais. O requerido demonstrou que não se fechou, administrativamente, o prazo para apresentação de defesa (vide informações prestadas pelo Núcleo de Análise de Defesa Prévia ao ID 100500182, fl.