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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10123160032173002 MG

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10123160032173002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV 1.0123.16.003217...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170630420002 MG

. ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL 19.445/11. POSSIBILIDADE. ART. 231, VII, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA... interpretado conjuntamente com os artigos 22, I, V, VI e 256, IV e § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta... da multa prevista no art. 6º, I da Lei Estadual 19.445/11 por tratar-se de...

Pg. 591. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos... 9.503/1997 – que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –, ocorrida a transferência da propriedade do veículo automotor... ao 2º Réu. De acordo com o art. 2º, caput, §1º e §4º, da Lei 12.153/2009 – qu...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2018

Estadual de Trânsito - Detran-SP, Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional... artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018, do Conselho Nacional de Trânsito – ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006876734 RS

transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados... atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I..., do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do ...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/11/2018

, e; CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso I, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997... – Código de Trânsito Brasileiro. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores Luciano Humberto Prestes, RG n.º 6.137.746-8... da Proporcionalidade e da Razoabilidade, conforme disposto nos Incisos do ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2018

no art. 37 da Constituição da República de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso I, e art.152 do Código.... DE CONSTRUÇÃO. E FISC. DE OBRAS RODOVIÁRIAS, com base no parágrafo único, art. 8º da Lei 8.666/93, paralisa..., conforme o que consta no §1º, inciso IV, do art. 42 da Constituição do Estado do Toca...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/11/2018

as determinações impostas pelo art. 22, incisos I e X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. CONSIDERANDO a determinação judicial...; CONSIDERANDO as determinações impostas pelo art. 22, incisos I e X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e també...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2018

as determinações impostas pelo art. 22, incisos I e X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. CONSIDERANDO a determinação judicial...; CONSIDERANDO as determinações impostas pelo art. 22, incisos I e X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... elencadas nos arts. 21 e 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e també...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2018

Federal 9.503 de 23-09-1997 e alterações - Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013..., do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução 723, de 06-02-2018... da sua publicação. 276ª Ciretran - Paulínia Portaria do Diretor, de 5-11-2018 Co...

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