Inciso II do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 404 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

pela reforma do decisum, sob o prisma das seguintes teses: I) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II) da irregularidade na dosimetria da pena em relação ao quantum da fração da causa…
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Publicação do processo nº 0000109-72.2005.8.05.0212 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000109-72.2005.8.05.0212 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado…

Publicação do processo nº 2023/0405070-3 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 189635 - MA (2023/0405070-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : J J C (PRESO) ADVOGADO : MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA017480…

Página 971 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Instado a manifestar-se o Parquet pugnou pelo arquivamento do feito com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal, e Enunciado 117 do FONAJE. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Conforme…
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Página 972 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

O Parquet manifestou-se favorável ao pleito da defesa (ID XXXXX). Brevemente relatados, decido. II) Fundamentação De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, antes de a sentença penal…
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Publicação do processo nº 0000454-81.2008.8.05.0099 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000454-81.2008.8.05.0099 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ibotirama Reu: Vagner Manoel Da…

Página 9920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do…
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Publicação do processo nº 2023/0460444-2 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 879133 - ES (2023/0460444-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA ADVOGADO : LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA - ES030076 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 7889 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

XXXXX-32.2020.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Terceiro Interessado: Maria Do Rosalio Lima Das Flores Eloi Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu:…
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Publicação do processo nº 0003257-32.2020.8.05.0191 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0003257-32.2020.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Terceiro…