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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

), nos termos do art. 117 , II , do CP. O tipo penal pelo qual o acusado foi denunciado (art.121 CP) tem prazo prescricional.... PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11.689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA... a redação do art. 366 do Código de Processo Penal , tendo o denunciado sid...

Pg. 2974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

, e 117, II do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUIZ CÂNDIDO DA SILVA, qualificado nos autos... a última causa interruptiva da prescrição. Dispõe a Lei Penal que, antes de transitar em julgado a sentença final... FIGUEIRA , JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA, ES...

Pg. 781. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

FRANCISCO ANTÔNIO SANTOS LIMA, a prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal: “Art. 121. Matar... efetivar-se a punição do Estado é de 20 anos, de acordo com o art. 109, I, do Código Penal. II. Hipótese em que deve ser..., §2º, II, do Código Penal. Com a denúncia, vieram os autos do inquérito pol...

Pg. 782. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

anos, de acordo com o art. 109 , I , do Código Penal . II. Hipótese em que deve ser decretada, de ofício, a extinção... qualificado nos autos, acusando-o da prática do crime tipificado no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal... do crime tipificado no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal : “Art. 121 . Matar alguém:...

Apelação: APL 13084420148060000 CE 0001308-44.2014.8.06.0000

com o advento da pronúncia – Art. 117 , II , do Código Penal Brasileiro. Assim, inobstante recebida a denúncia em 22... FRANCISCA ADELINEIDE VIANA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO – ART. 121 , § 2º, II, III, E IV, C/C ART. 69 (DUAS VEZES) E 29.... MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 117 , II,...

Andamento do Processo n. 0007327-13.1996.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/06/2017 do TJSP

nos autos, por infração do artigo 121, § 2º, inciso IV e V, na forma do art. 29, todos do Código Penal, sob a acusação..., o que interrompeu a prescrição em relação aos demais acusados, nos moldes do art. 117, II, § 1º do Código Penal. São... no artigo 121, § 2º, IV e V do Código Penal, cujo preceito secundário prevê ...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, nos moldes do art. 117, II, § 1º do Código Penal. São estes os eventos interruptivos da prescrição ocorridos nos autos em tela... artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal.2. No que toca ao mérito, depreende-se dos autos que os réus..., ausentes atenuantes, na terceira, eventual aumento de pena em razã...

HABEAS CORPUS: HC 144043 MG - MINAS GERAIS 0005097-96.2017.1.00.0000

em primeiro grau de jurisdição, que fixara a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal... de jurisdição, que fixara a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, no patamar de 2/3... o artigo 14, II, ambos do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 76617720018220011 RO 0007661-77.2001.822.0011

pronunciado no dia 08.11.2000 (fls. 99/102), segundo marco interruptivo da prescrição (art. 117, II, do CP). E da pronúncia até... em 02.02.1995 (fl. 81), primeiro marco interruptivo (art. 117, I, do CP). Regularmente processado o recorrente foi... que a empresa vítima do desfalque patrimonial pudesse alcançar a devid...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

de sua pronúncia (CP, art. 117, II), ocorrida em 5/2/2002 (fl. 486), e a publicação em cartório de sua sentença condenatória.... VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA... da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de s...

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