Inciso II do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 502 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Itapissuma - Vara Única PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA Processo nº 000552-16.2016.8.17.0790 Advogado(a): Dr. Ricardo de Melo Cabral – OAB/PE: 12.687 INTIMAÇÃO Pelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013542-39.2020.8.26.0502 SP 0013542-39.2020.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0013542-39.2020.8.26.0502, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0013754-92.2013.8.26.0506 SP 0013754-92.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal do Júri

Resumo: o presente conteúdo jurídico trata-se do tribunal do júri e toda sua essência. Veremos adiante o conceito, competência, princípios, organização, etc., de forma objetiva e resumida o…

Andamento do Processo n. 0000358-63.1995.8.07.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/04/2021 do TJDF

N. 0000358-63.1995.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE RIBEIRO DE SOUZA. Adv(s).:…

Página 1619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

SENTENÇA N. 0000358-63.1995.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE RIBEIRO DE SOUZA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0114732-72.2007.8.13.0434 Monte Sião

APELAÇAO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. Se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória decorreu lapso…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2010254-66.2021.8.26.0000 SP 2010254-66.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308146 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2010254-66.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0800601-10.2021.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/04/2021 do TJAL

81 Habeas Corpus Criminal nº 0800601-10.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, . Impetrante : Hitalo Vieira Borges Advogado : HITALO VIEIRA BORGES (OAB: 59287/GO)…

Página 132 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2021

Paciente : ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA Advogado : HITALO VIEIRA BORGES (OAB: 59287/GO) Impetrado : JUÍZO DE DIREITO - Vara do Único Ofício de São José da Tapera Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa…