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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso II do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372860 RS 2013/0093537-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.860 - RS (2013/0093537-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CLÁUDIO ROBERTO RECH ADVOGADOS : ALFREDO DE LAVRA PINTO - RS008477 PEDRO MYRTES DE LIMA VARGAS E OUTRO(S) - RS004055 DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Andamento do Processo n. 0000216-33.2004.805.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJBA

0000216-33.2004.805.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Mp Do Estado Da Bahia Reu (s): Adriano Teles De Souza, Eduardo Martinez Oliveira, Artemidoro Gonçalves Hermes Advogado (s):

Andamento do Processo n. 0015178-82.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

003. 0015178-82.2016.8.17.0000 Habeas Corpus (0464278-0) Comarca : Palmares Vara : Vara Criminal da Comarca de Palmares Impetrante : VERENA MARQUES CANAVEZZI Paciente : Enio Ferreira da Silva

Andamento do Processo n. 2013/0093537-1 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4979) RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.860 - RS (2013/0093537-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CLÁUDIO ROBERTO RECH ADVOGADOS :

Pg. 6965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Assim, ao que tudo indica, ela se feriu porque segurou a faca pelo fio e não por ato diretamente a ela dirigido pelo acusado, não havendo, em conseguinte, nexo de causalidade entre os ferimentos

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PREJUDICADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS CRIMES. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. ART. 115, CP.

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA CRIME,JÚRI,EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE CA COMARCA DE LUÍS EDUARDOMAGALHÃES,ESTADO DA BAHIA. JUIZ DE DIREITO TITULAR: CLAUDEMIR

Inteiro Teor. Apelação: APL 61734720008060115 CE 0006173-47.2000.8.06.0115

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0006173-47.2000.8.06.0115 - Apelação Apelante: Eladio Pinheiro Saboia Apelado:

Apelação: APL 61734720008060115 CE 0006173-47.2000.8.06.0115

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO OCORRIDO EM 1987. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO FICTA REALIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGO...

Andamento do Processo n. 0000003-78.1989.8.17.0490 do dia 20/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000003-78.1989.8.17.0490 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0900.000405 Partes: Réu José Ari Dantas Prazo do Edital : Legal Doutor Lucas

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