Art. 117, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00805443920118260050 SP 0080544-39.2011.8.26.0050

prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, além de haver o aumento do prazo por se tratar... da pretensão executória, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 168582 SP - SÃO PAULO

. De se destacar que, nos termos do art. 117, incisos I, II, III, IV, V e VI, do Código Penal, o acórdão que anula absolvição do réu...-se dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pelo …

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

e pronunciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 3.Da sentença de pronúncia, a defesa interpôs... (fls. 25/31), aos dias de hoje, já transcorreram 10 anos. De se …

Página 5765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

da prescrição, eis que se absteve da mesma técnica, quando da previsão do inciso IV, do art. 117, do Código Penal" (EDcl no..., em cada inciso (art. 117, incisos II e III do CP), que a prescrição …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00012167820068060119 CE 0001216-78.2006.8.06.0119

capitulados no art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e art. 1º, da Lei 2.252/1954; e condenou..., § 3º, do Código Penal, absolvendo-o quanto ao delito tipificado no art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40250436120198240000 Itajaí 4025043-61.2019.8.24.0000

II, ambos do Código Penal e aquele por incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826... que a confirmou (6/12/2016 fl. 44) - causas interruptivas da prescrição (art. 1…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0001216-78.2006.8.06.0119 CE 0001216-78.2006.8.06.0119

Dimas de Sousa, da prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, III, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal... tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Considerando a …

Andamento do Processo n. 0000034-65.2011.8.02.0031 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 10/09/2019 do TJAL

penal, tudo na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão com prazo... de validade até 14/08/2024 (art. 109, I e art. 117, II do CP) e o inclua no Banco …

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

. Outra decisão não pode ser tomada, lamentavelmente. Assim, com fundamento nos arts. 109 I, 107, IV e 117, II, do Código Penal... incerto e não sabido que, denunciado como incurso na pena do artigo

Página 511 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

de garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, tudo na forma do art. 312 do Código..., com as modificações efetivadas pela Lei 12.961/2014, mais …