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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000053-57.1995.8.19.0064 - Recurso em Sentido Estrito - 14/11/2018 do TJRJ

da prescrição, com fulcro no artigo 117, inciso II, do CP, tem-se que o período transcorrido deste marco até a presente... (art. 109 I, do CP). De acordo com o Código Penal, a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada... EM SENTIDO ESTRITO 0000053-57.1995.8.19.0064 Assunto: Homicídio Qualificado / ...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

, com fulcro no artigo 117, inciso II, do CP, tem-se que o período transcorrido deste marco até a presente data foi... condutas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes... dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei...

Andamento do Processo n. 7000826-84.2018.7.00.0000 - Apelação - 12/11/2018 do STM

, § 1º; art. 125, inciso VII; e art. 125, § 5º, todos do Código Penal Militar, e, consequentemente, pela prejudicialidade... . Sobre o instituto da prescrição se traduz, na forma do art. 123, inciso IV, do Código Penal Militar, em causa de extinção... o cômputo do lapso prescricional após o recebimento da denúncia em 2...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 12/11/2018

após o recebimento da denúncia em 23.4.2001 (art. 117, I, do Código Penal), é certo que somente houve nova interrupção... da prescrição em 10.9.2009 (data da sentença condenatória - art. 117, IV, do Código Penal), isto é, passados mais de 8... IV, c/c art. 125, VII e § 1º, do Código Penal Militar, nos termos do art. 1...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2018

, II, parte final, art. 109, inciso VI, art. 110, art. 117, incisos II e IV er art. 119, todos do Código Penal... de Ação Penal de Competência do Júri sob 0014384-29.2015.8.16.0031. E para que chegue ao conhecimento das partes mandei... pessoalmente EMERSON JOSE DE SOUZA , RG 10.662.270-1 SSP/PR, CPF 070.047.0...

Pg. 12317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, art. 117, II, do CP. Dessarte, afasta-se a tese de prescrição. Quanto à nulidade da citação por edital, consoante... asseguradas na Carta Política. Por fim, não há ilegalidade no decreto de prisão, posto que o processo pelo qual o Paciente... em abstrato que, nos termos do art. 109, I, do CP, é de 20 anos para os cri...

HABEAS CORPUS: HC 471333 RJ 2018/0252563-3

), nos termos dos artigos 109, VI, 110, § 1º, e 117, II e IV, todos do Código Penal. Não há reparo a ser feito na dosimetria... da Silva (artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal): 1ª Fase: O acusado era tecnicamente primário e não... vítima Ronaldo da Silva (artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código...

Pg. 8162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

, e 117, II e IV, todos do Código Penal. Não há reparo a ser feito na dosimetria da pena. A redução pela atenuante.... 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À REPRIMENDA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO... EM REGIME FECHADO. O APELANTE PABLO EUGÊNIO FOI CONDENADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5004231320088020026 AL 0500423-13.2008.8.02.0026

/1997, primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, conforme art. 117, II, do Código Penal. Confirmada... contado considerando o máximo da pena privativa de liberdade, conforme dicção do art. 109 do Código Penal. 18 Pois bem..., ao crime de homicídio qualificado, o art. 121, § 2º, IV do Código Penal,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 507820128020097 AL 0000050-78.2012.8.02.0097

da contagem do prazo prescricional, conforme art. 117, II, do Código Penal, verifica-se que o presente delito apenas padecerá... qualificado, o art. 121, § 2º, II, do Código Penal, prevê a pena que varia entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos, razão pela... o máximo da pena privativa de liberdade, conforme dicção do art. ...

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