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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 41. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/11/2017

. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei . 10.826 /03 do Código... da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107 , V , c/c 109, V, c/c art. 117 , II , todos do Código... , Sob pena de ser decretada sua prisão civil com pena de um a três m...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

e que a última causa interruptiva ocorreu em 1987 com a decisão da pronúncia (art. 117 , inciso II do Código Penal ), temos....Assim, nos termos do artigo 386 , inciso II do Código de Processo Penal fica absolvido o acusado FRANCISCO RODRIGUES COSTA... por finalidade apurar a prática de crime de homicídio, previsto no...

Andamento do Processo n. 0007092-04.1988.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

.Assim, com fundamento nos arts. 109 I, 107, IV e 117, II, do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilidade... pelo Parquet, como incurso no crime previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima Marinete..., do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilid...

Andamento do Processo n. 0032952-36.1990.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

. 109 I, 107, IV e 117, II, do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilidade do acuado SEVERINO INÁCIO..., como incurso no crime previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima Ranulfo...Andamento do Processo n. 0032952-36.1990.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

, lamentavelmente.Assim, com fundamento nos arts. 109 I, 107, IV e 117, II, do Código Penal, decreto, por sentença..., IV e 117, II, do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilidade do acuado SEVERINO INÁCIO DOS SANTOS... nos termos do art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, sob a acusação de ter pr...

Andamento do Processo n. 150.263 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STF

, § 1º, I e II, do Código Penal, respectivamente. 3.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à... à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente’ (HC 118.203/MT..., art. 109, IV). 7. Nesses termos, é inevitável concluir que, entre a data de sua ...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

Barroso, DJe de 17/05/2017) “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA

Inteiro Teor. : 8357432820138260052 SP 0835743-28.2013.8.26.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000879650 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78854 MG 2016/0311537-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.854 - MG (2016/0311537-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : GERALDO VIEIRA BRAGA ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO PEREIRA - MG049832N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GERALDO VIEIRA BRAGA ...

Andamento do Processo n. 0100043-63.2013.8.20.0128 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 16/11/2017 do TJRN

art.14, II, ambos do Código Penal. Acompanhou a denúncia o inquérito policial instaurado perante o distrito policial... (art. 121, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP) para a infração penal prevista no art. 129, caput, do CP... as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e IV, do CP, as quais se referem...

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