Art. 40 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Janeiro de 2020

Rio Grande do Sul , 28 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do comunidades, reconhecidos como pontos de cultura, a serem selecionados na forma da legislação aplicável. § 1º. Poderá ser dispensada a…

Andamento do Processo n. 0089280-81.2017.8.19.0001 - Apelação - 08/01/2020 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0089280-81.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação:…

Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Janeiro de 2020

OAB/RJ-068708 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Revisor: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Diga o apelado. Após, à douta Procuradoria de Justiça. (cf) 076. APELACAO / REMESSA NECESSARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0089280-81.2017.8.19.0001

Embargos de Declaração. Apelação cível. Alegação de omissão no aresto por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes comandos legais, verbis: artigos 5º, VIII, 'b', 7º e 40º da Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110119343 DF 0002574-94.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110119343APR (0002574-94.2018.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110119343 DF 0002574-94.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110119343APR (0002574-94.2018.8.07.0001)…

Análise e Novas Perspectivas do Direito Autoral

RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é realizar uma abordagem prática acerca das tendências atuais do Direito Autoral em contraposição ao costume adotado classicamente na referida seara…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 06265244320008060001 CE 0626524-43.2000.8.06.0001

QUINQUENAL. ARTIGO 40 §5º REDAÇAO ORIGINAL E §7º INCLUÍDO PELA EC 20/98. DIREITO À PERCEPÇAO DA PENSAO NO VALOR INTEGRAL.... 40, § 5º, ATÉ A EDIÇAO DA EC 20/98). EXTENSAO AOS INATIVOS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1271515 PB 2018/0073780-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.515 - PB (2018/0073780-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO - PB012371 …

Andamento do Processo n. 2018/0073780-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

(4155) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.515 - PB (2018/0073780-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO -…