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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 40 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 40 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271515 PB 2018/0073780-5

dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98... do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49, inciso VI, da Lei n.º 9.610 de 1998. 4... dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos te...

Andamento do Processo n. 2018/0073780-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

sua exclusão ou redução. É o relatório. DECIDO. 2. A matéria referente ao artigo 40 da Lei n. 9.610/1998 não foi objeto.... 944 do CC; 40 e 79, da Lei n. 9.610/1998. Alega, em síntese, que inexistiu qualquer tipo de dano, seja ele material.... 7º, da Lei 9.610/98. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: D...

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

sua exclusão ou redução. É o relatório. DECIDO. 2. A matéria referente ao artigo 40 da Lei n. 9.610/1998 não foi objeto.... 944 do CC; 40 e 79, da Lei n. 9.610/1998. Alega, em síntese, que inexistiu qualquer tipo de dano, seja ele material... DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F...

Inteiro Teor. : 20150111053125 DF 0030941-36.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111053125APR (0030941-36.2015.8.07.0001)

: 20150111053125 DF 0030941-36.2015.8.07.0001

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. "OPERAÇÃO TOP SHOT". MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AFASTAMENTO DA V...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1355475 DF 2012/0248578-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : JOSELITO FARIAS DOS SANTOS E O...

Andamento do Processo n. 2012/0248578-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4554) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E

Pg. 5203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

foi assim divulgada a fotografia do autor, tão somente com atraso de alguns meses por razões burocráticas. Os fatos ocorridos devem ser analisados à luz do principio da boa-fé. Se a ré-apelada

Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2017

Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem 1A. VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20150111053125

Portaria n. 5355/2017 - 8 de novembro de 2017 do TJPA

PORTARIA Nº 5355/2017-GP. Belém, 8 de novembro de 2017. Dispõe sobre a implantação, operacionalização e sistemática das hastas públicas administrativas virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do

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