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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 40 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Denes Menezes

Denes Menezes -

Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?
Sou técnico de informática. Quando instalo Windows pirata no PC do cliente cometo crime?

mais detalhes, é recomendável primeiro dar uma lida no art. 12 da Lei do Software : Lei 9.069, de 19 de fevereiro de 1998 Art... culposa – caso o agente cometa o delito supondo qu...

: 20140110833240 0019635-07.2014.8.07.0001

DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INC. III E VI, DA LEI 11.343/06. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO... às próprias circunstâncias majorantes, previstas no art. 40, incisos III e VI, da LDA. 3. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena aplicada....

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

praça pública não enseja a causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06, porquanto o termo “praça.../2016 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO... DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Provadas a materialidade e a...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

luz dos artigos 24 a 27 da LDA ? 9610/98 e seus meios de disponibilizaçao pública arts. 28 a 40 LDA ? 9610/98...; e ainda artigos 22 , 28 , 29 e 31 , da Lei 9610 /98, considero demonstrado o fundamento relevante/?fumus bonis... , e artigos 21 , 29 , 30 e 35 , da Lei 5.988 /73; e ainda artigos 22 , 28 , 29 ...

: 20160110426249 0010461-06.2016.8.07.0000

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Aquisição, transporte e depósito de insumos destinados à preparação de cocaína (cafeína e ácido bórico). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração nega...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 042624-9 - Apr - 22/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 042624-9 APR - 0010461-06.2016.8.07.0000 Acórdão 996440 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: RAPHAEL ARAUJO CARDOSO

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2.

8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais
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Fotografia por Martin Fisch, CC BY-SA 2.0 Nos últimos anos, enquanto advogado militante na seara dos Direitos Autorais , tenho recebido diversas consultas de clientes que têm colec...

Andamento do Processo n. 0000096-87.2015.5.03.0096 - 25/10/2016 do TRT-3

Processo Nº 0000096-87.2015.5.03.0096 RECLAMANTE Valdiney Calixto dos Santos Advogado Brunno Moreira de Brito(OAB: 042784DF) RECLAMADO Ruyter Carlos Rodrigues -Me Tomar ciência da suspensão da

Pg. 3572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/10/2016

RECLAMADO Construtora Quebec Ltda. Advogado Franco Giovanni Mattedi Maziero(OAB: 097694MG) RECLAMADO SCOTT WELLS QUEIROZ RECLAMADO KAREN ELIZABETH QUEIROZ tomar ciencia do inteiro teor despacho

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