Art. 40 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.
mais detalhes, é recomendável primeiro dar uma lida no art. 12 da Lei do Software : Lei 9.069, de 19 de fevereiro de 1998 Art... culposa – caso o agente cometa o delito supondo qu...
DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, INC. III E VI, DA LEI Nº 11.343/06. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO... às próprias circunstâncias majorantes, previstas no art. 40, incisos III e VI, da LDA. 3. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena aplicada....
praça pública não enseja a causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06, porquanto o termo “praça.../2016 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO... DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Provadas a materialidade e a...
luz dos artigos 24 a 27 da LDA ? Nº 9610/98 e seus meios de disponibilizaçao pública arts. 28 a 40 LDA ? Nº 9610/98...; e ainda artigos 22 , 28 , 29 e 31 , da Lei Nº 9610 /98, considero demonstrado o fundamento relevante/?fumus bonis... , e artigos 21 , 29 , 30 e 35 , da Lei Nº 5.988 /73; e ainda artigos 22 , 28 , 29 ...
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Aquisição, transporte e depósito de insumos destinados à preparação de cocaína (cafeína e ácido bórico). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração nega...
Número Processo 2016 01 1 042624-9 APR - 0010461-06.2016.8.07.0000 Acórdão 996440 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: RAPHAEL ARAUJO CARDOSO
1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2.
Fotografia por Martin Fisch, CC BY-SA 2.0 Nos últimos anos, enquanto advogado militante na seara dos Direitos Autorais , tenho recebido diversas consultas de clientes que têm colec...
Processo Nº 0000096-87.2015.5.03.0096 RECLAMANTE Valdiney Calixto dos Santos Advogado Brunno Moreira de Brito(OAB: 042784DF) RECLAMADO Ruyter Carlos Rodrigues -Me Tomar ciência da suspensão da
RECLAMADO Construtora Quebec Ltda. Advogado Franco Giovanni Mattedi Maziero(OAB: 097694MG) RECLAMADO SCOTT WELLS QUEIROZ RECLAMADO KAREN ELIZABETH QUEIROZ tomar ciencia do inteiro teor despacho