Art. 40 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.
RESUMO O objetivo principal do presente trabalho é realizar uma abordagem prática acerca das tendências atuais do Direito Autoral em contraposição ao costume adotado classicamente na referida seara
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.515 - PB (2018/0073780-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO - PB012371 DANIEL DOS ANJOS PIRES BEZERRA - PB011625 JULIANA JUSCELINO QUEIROGA LACERDA - PB011927 AGRAVADO : DANIEL MENDES DA SILVA...
(4155) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.515 - PB (2018/0073780-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC-AR/PB ADVOGADOS : RODRIGO JOSÉ SILVA PINTO -
DANIEL DOS ANJOS PIRES BEZERRA - PB011625 JULIANA JUSCELINO QUEIROGA LACERDA - PB011927 AGRAVADO : DANIEL MENDES DA SILVA ADVOGADOS : FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB012051 WILSON FURTADO ROBERTO -
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111053125APR (0030941-36.2015.8.07.0001)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. "OPERAÇÃO TOP SHOT". MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AFASTAMENTO DA V...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : JOSELITO FARIAS DOS SANTOS E O...
(4554) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E
foi assim divulgada a fotografia do autor, tão somente com atraso de alguns meses por razões burocráticas. Os fatos ocorridos devem ser analisados à luz do principio da boa-fé. Se a ré-apelada
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem 1A. VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20150111053125