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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Processo nº 1171-24.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Pronunciados: EDILSON ONALDO COSTA FERREIRA Advogado(s) Dr. FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY (OAB/MA 5605)e Dr.

Andamento do Processo n. 2017/0112100-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 09/06/2017 do STJ

(6157) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.073 - SP (2017/0112100-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : GERSON FERNANDES VAROLI ARIA ADVOGADO : GERSON FERNANDES VAROLI

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

sua substituição, salientando a urgência da medida diante da nova data para a plenária, com cópias da última ata de julgamento e desta decisão, com urgência. Note-se que, por decisão também tomada em

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 66142020138240067 São Miguel do Oeste 0006614-20.2013.8.24.0067

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006614-20.2013.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO FATO DE TER SIDO O RECORRENTE ALGEMADO DURANTE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 497, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581138 AM 2016/0035589-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.138 - AM (2016/0035589-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : R P B C M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por R P B C M, com fulcro no art. 105, III, a, da Constitu...

Pg. 5801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

Relator (5009) RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.138 - AM (2016/0035589-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : R P B C M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0002426-90.2011.8.10.0051 - Processo Comum - 02/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002426-90.2011.8.10.0051 (21962011) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: PEDRO BEZERRA

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

ADVOGADO: CESAR MAUX ( OAB/MA: 9187 ) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (...) 8. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999744 DF - DISTRITO FEDERAL 0068512-61.2003.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. REPE...

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