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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0015625-34.2004.4.03.6105 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO... JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO QUE NÃO... a aplicação da circunstância agravante do art. 62, I, do Código ...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

, o que perfaz a hipótese do art. 71 do Código Penal. Nesse contexto, mantenho o aumento da pena em 1/6 (um sexto), o que resulta... PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 497, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL, MAS, SIM, DE CONCURSO... em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO RE...

Andamento do Processo n. 0007179-32.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 30/11/2017 do TRF-3

agravada no momento da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 61, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 2. Não... do STJ. Nessa senda, confiram-se os precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AO ART... violação ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da do...

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2017

, DJe 22/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA O ART... PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 497, I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL, MAS, SIM, DE CONCURSO FORMAL..., Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/0...

Andamento do Processo n. 0004446-36.2014.4.03.6111 - Apelação Criminal - 06/11/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004446-36.2014.4.03.6111/SP 2014.61.11.004446-0/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : JOSE LUCAS ISPER GOMES ADVOGADO : SP326153 CARLOS HENRIQUE RICARDO SOARES e

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 3. O embargante apenas repete os argumentos que já havia trazido na apelação e que foram todos

Inteiro Teor. Apelação: APL 701501520098260576 SP 0070150-15.2009.8.26.0576

, inciso I, do Código de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nesse sentido: 'JÚRI... ensejou a preclusão da questão, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. Quanto ao mérito... o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, foi condenado à pena reclusi...

Inteiro Teor. : 20160110397940 DF 0010172-70.2016.8.07.0001

se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso... atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri regular a polícia das sessões (art. 497, I, CPP). Postulada... jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal. 4 - No homicídio triplamente quali...

Andamento do Processo n. 0010423-58.2009.4.03.6119 - Apelação Criminal - 14/09/2017 do TRF-3

, o artigo 41 da Lei de Drogas: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação..., qualquer colaboração eficaz, o que impede a aplicação do benefício previsto no art. 41 da Lei 11.343 /2006, norma especial... descrito no art. 44 , I , do Código Penal . 7. Agravo regimental a que se ...

Andamento do Processo n. 0002502-28.2011.4.03.6103 - Apelação Criminal - 14/09/2017 do TRF-3

no artigo 304 c.c. artigo 299 e artigo 71, todos do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria delitiva imputadas... era razoável exigir-se, conforme determina o artigo 24 do Código Penal. Não se pode admitir que dificuldades financeiras... NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2015 ..FONTE_R...

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