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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002426-90.2011.8.10.0051 - Processo Comum - 02/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002426-90.2011.8.10.0051 (21962011) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: PEDRO BEZERRA

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

ADVOGADO: CESAR MAUX ( OAB/MA: 9187 ) REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (...) 8. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 999744 DF - DISTRITO FEDERAL 0068512-61.2003.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. REPE...

Andamento do Processo n. 999.744 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.744 (1538) ORIGEM : 20030110685120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARCOS PACHECO DOS SANTOS

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

‘..., sendo informado que os acusados, segundo critério de avaliação de periculosidade, entre o nível que vai de 1 a 5, são identificados como nível 3, razão pela qual autorizou sejam as algemas

Pg. 410. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2016

Advogado : Allan Rodrigo Cardozo (24074/SC) Apelante : Claudinir de Luca Advogado : Nabor Miguel Pires (25083/SC) Advogado : Ricardo Zimmermann Lima (22537/SC) Apelado : Ministério Público do Estado

Andamento do Processo n. 999.764 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.764 (909) ORIGEM : ARE - 00050558520168040000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : JIMMY ROBERT

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2016

5. Contudo, consta dos autos que foi firmado contrato com a ré para a guarda de grãos (arroz em casca, milho e sorgo granífero), referentes às safras 84/85, 85/86, 86/87, 87/88 e 88/89, conforme a

Portaria - 27/09/2016 do TJDF

PORTARIA Nº 04, de 26 de setembro de 2016 O Doutor TIAGO PINTO OLIVEIRA, Juiz de Direito Presidente do TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais;

Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

Varas do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia JUIZ DE DIREITO: TIAGO PINTO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: LUCAS SALES DA COSTA

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