Art. 1571 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
FILHO e SUELY SOARES DA SILVA, dissolvendo o vínculo matrimonial (art. 1.571, § 1º, do Código Civil). Conforme certidão... judicialmente por acordo homologado antes da emenda constitucional de nº 66 e com base no Código de Processo Civil.... 0708354-62.2018.8.07.0004 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. Adv(s)....
iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e de consequência : a) DECRETO o divórcio...), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado...Pg. 4387. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/...
legais.Posto isso, observando as disposições do Código Civil, art. 1571, IV e de conformidade com a Constituição... Federal, art. 226 § 6º, alterado pela EC nº 66/2010, e o procedimento previsto nos arts. 731 ao 734 do C.P.C., HOMOLOGO... de fevereiro de 2019.(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/...
, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigo 731, do Código de Processo Civil. Declarando... da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40... e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, observando que o requ...
o artigo 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se verificam na peça preambular, concedo o prazo... deverá atender o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Além do mais, o fato da parte autora..., a petição inicial deverá atender do disposto no artigo 319, inciso II, ...
de solteira, o art. 1.571, §2º do CC, dispõe que: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) § 2 Dissolvido... em seu §1º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento... de hipossuficiência e juntada de documentos, satisfazendo, desse modo, os requisi...
DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 316 E 487, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04... E O VÍNCULO CONJUGAL, CONSOANTE ARTIGO 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELAS PARTES... ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE...
: Art. 226 (...) §6°. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Por outro lado, prescreve o artigo 1571 do Código Civil... exercício das funções institucionais, nos termos do art. 128, item I, da Lei Complementar nº80, de 12 de janeiro de 1994..., consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadu...
, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. III - Nos termos do artigo 1.571 , III , do Código Civil , a sociedade conjugal... nº 1003466-16.2015.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante JÉSSICA DE JESUS GUEDES MACHADO, é apelado SÉRGIO... como honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A autora ...
decretada, somado ao prazo de 02 anos a que se refere o artigo 206 , parágrafo 2º , do Código Civil . 5. Cadastre... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 , inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas... conclusão (art. 921 , § 2º do CPC ). Diligencie-se. 11 - 0002486-40.2016.8....