EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO - SP , brasileira, casada, analista de contas, portadora da cédula de identidade RG n°. - 8,…
Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Petição Inicial - TJAM - Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens c/c Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Fixação de Alimentos - Divórcio Litigioso
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Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Usucapião
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n. , brasileiro, casado, guarda civil metropolitana, portador da Cédula de Identidade…
Petição - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Usucapião
==================================================================== Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Osasco Estado de São Paulo. Processo n° Usucapião. e…
Petição Inicial - TJBA - Ação Dissolução - Divórcio Litigioso
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Petição Inicial - TJSP - Ação Imóvel é Composto por 3 Casas no mesmo Quintal - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO. DA CONCEIÇÃO GOMES DE LIMA, brasileira, casada, doméstica, portadora da…
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP , brasileiro, motorista, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…
Andamento do Processo n. 1003466-79.2022.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - 27/05/2022 do TJSP
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Andamento do Processo n. 1026509-56.2021.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - 27/05/2022 do TJSP
Processo 1026509-56.2021.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.A.L. - Vistos, 1) Ciente da decisão do Acórdão (fls. 148/155), que deferiu em parte o agravo de instrumento interposto pelo…
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