Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Página 2688 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não houve nem omissão, nem contradição, o que o embargante pretende é a reconsideração da decisão proferida. Em razão do…
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Página 3019 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Civil, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com a resolução do mérito. Tendoe em vista a sucumbência parcial, cada parte deverá arcar com a metade das despesas processuais, e com…
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Página 3022 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

seu depósito em conta judicial vinculada ao processo. Prazo: 15 dias. A seguir, conclusos para sentenciamento. 4) Após, ciência à DPE, por cinco dias, e vista ao MP. Int. - ADV: RICARDO PIRES DA…
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Página 3048 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho…
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Página 878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

indispensável rever o suporte fático probatório dos autos, o que é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº XXXXX-82.2021.8.26.0000 -Voto nº 20377 8…
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Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

eventualmente autorizado o saque mensal do valor necessário para tais despesas, sendo inviável a movimentação de todas as aplicações de valores mais vultosos. Desta forma, com razão o Ministério…
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Página 4771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

nos autos. Int. Cumpra-se. - ADV: ANA CLÁUDIA LIMA ALECRIM FÉLIX (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-67.2022.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA…
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Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

às partes do laudo juntado. Após, ao MP. - ADV: DANIELLE ROMEIRO MIRANDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C.F.S. - Vista às partes do laudo…
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Página 89 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIETA FIGUEREDO DE JESUS, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de ROQUE ANDRE DE…
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Página 184 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. XXXXX-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA DE FAMILIA DA…
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