§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
Martini (OAB: 270825/SP) - Otavio Gonçalves Torres Neto (OAB: 314400/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 1018305-98.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
residência atualizado em nome do autor. Int. - ADV: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP) Processo 1063539-58.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -…
caso, por ofício, com prazo de 10 dias para resposta, pena de desobeiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE PAULO MELHADO (OAB 83006/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB…
Regulamentação de Visitas - V.S.S. - Vistos. Ante a cota ministerial retro, esclareça(m) o(s) requerente(s) em 15 (quinze) dias. Após, ao MP e conclusos. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB…
Processo 1000412-58.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.R.S. - E.S.S. - Ao contador, a fim de apurar o valor devido. -…
Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela…
encontra-se depositado nos autos do processo em apenso (sob o n° 0014008-39.2011.8.26.0020), traslade-se cópia desta e da decisão de fls. 626/627 para aqueles autos, expedindo-se neles, com urgência,…
(OAB 100481/SP) Processo 1000367-86.2020.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.A. - N.D.S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando-se a decisão de fls.