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23 de março de 2019
Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1571 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Pg. 7623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

FILHO e SUELY SOARES DA SILVA, dissolvendo o vínculo matrimonial (art. 1.571, § 1º, do Código Civil). Conforme certidão... judicialmente por acordo homologado antes da emenda constitucional de 66 e com base no Código de Processo Civil.... 0708354-62.2018.8.07.0004 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s)....

Pg. 4387. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

iniciais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e de consequência : a) DECRETO o divórcio...), nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado...Pg. 4387. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/...

Pg. 838. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

legais.Posto isso, observando as disposições do Código Civil, art. 1571, IV e de conformidade com a Constituição... Federal, art. 226 § 6º, alterado pela EC 66/2010, e o procedimento previsto nos arts. 731 ao 734 do C.P.C., HOMOLOGO... de fevereiro de 2019.(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/...

Andamento do Processo n. 1010838-18.2019.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 21/03/2019 do TJSP

, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigo 731, do Código de Processo Civil. Declarando... da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40... e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, observando que o requ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/03/2019

o artigo 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se verificam na peça preambular, concedo o prazo... deverá atender o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Além do mais, o fato da parte autora..., a petição inicial deverá atender do disposto no artigo 319, inciso II, ...

Pg. 9982. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

de solteira, o art. 1.571, §2º do CC, dispõe que: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) § 2 Dissolvido... em seu §1º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento... de hipossuficiência e juntada de documentos, satisfazendo, desse modo, os requisi...

Pg. 631. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/03/2019

DO MÉRITO, FORTE NOS ARTIGOS 316 E 487, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04... E O VÍNCULO CONJUGAL, CONSOANTE ARTIGO 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES PELAS PARTES... ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE...

Ação de divórcio litigioso

: Art. 226 (...) §6°. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Por outro lado, prescreve o artigo 1571 do Código Civil... exercício das funções institucionais, nos termos do art. 128, item I, da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994..., consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034661620158260048 SP 1003466-16.2015.8.26.0048

, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. III - Nos termos do artigo 1.571 , III , do Código Civil , a sociedade conjugal... 1003466-16.2015.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante JÉSSICA DE JESUS GUEDES MACHADO, é apelado SÉRGIO... como honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A autora ...

Pg. 218. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/03/2019

decretada, somado ao prazo de 02 anos a que se refere o artigo 206 , parágrafo 2º , do Código Civil . 5. Cadastre... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 , inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas... conclusão (art. 921 , § 2º do CPC ). Diligencie-se. 11 - 0002486-40.2016.8....

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