Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Andamento do Processo n. 0704258-46.2021.8.02.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 01/03/2021 do TJAL

ADV: DRA. ALEXANDRA BERTO RIBEIRO SILVA (OAB 14411/AL) - Processo 0704258-46.2021.8.02.0001 - Divórcio Litigioso -Dissolução - AUTOR: D.A.B.R.S. - Autos nº: 0704258-46.2021.8.02.0001 Ação: Divórcio…

Página 1640 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Martini (OAB: 270825/SP) - Otavio Gonçalves Torres Neto (OAB: 314400/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 1018305-98.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

residência atualizado em nome do autor. Int. - ADV: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM (OAB 71403/SP) Processo 1063539-58.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -…

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

caso, por ofício, com prazo de 10 dias para resposta, pena de desobeiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE PAULO MELHADO (OAB 83006/SP), JULIANA MENDES COLLAÇO ARANTES (OAB…

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Regulamentação de Visitas - V.S.S. - Vistos. Ante a cota ministerial retro, esclareça(m) o(s) requerente(s) em 15 (quinze) dias. Após, ao MP e conclusos. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB…

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES PAIONE (OAB 184011/SP), EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 322374/SP) Processo 1057460-24.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Picosse Milani…

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Processo 1000412-58.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.R.S. - E.S.S. - Ao contador, a fim de apurar o valor devido. -…

Página 3347 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela…

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

encontra-se depositado nos autos do processo em apenso (sob o n° 0014008-39.2011.8.26.0020), traslade-se cópia desta e da decisão de fls. 626/627 para aqueles autos, expedindo-se neles, com urgência,…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

(OAB 100481/SP) Processo 1000367-86.2020.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.A. - N.D.S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando-se a decisão de fls.