Artigo 1571 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Andamento do Processo n. 0822721-52.2019.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

jurídicos eleitos no artigo 341 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , cujo texto tenho por repetir: Art. 341... integrais. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no a…

Andamento do Processo n. 0805854-81.2019.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo... do Ministério Público na questão, eis não estarem presentes os termos do art…

Andamento do Processo n. 0854184-12.2019.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

integrais. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo... os termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Mais. …

Andamento do Processo n. 1021138-18.2020.8.26.0224 - Divórcio Consensual - 15/07/2020 do TJSP

. A partir de então, tem-se por findo o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, e JULGO EXTINTO... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, …

Andamento do Processo n. 1021408-42.2020.8.26.0224 - Divórcio Consensual - 15/07/2020 do TJSP

. A partir de então, tem-se por findo o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, e JULGO EXTINTO... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, …

Andamento do Processo n. 0863703-11.2019.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

(ID 17577263). II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes... ou extinção de direitos processuais. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que: …

Andamento do Processo n. 1019024-09.2020.8.26.0224 - Divórcio Consensual - 15/07/2020 do TJSP

. A partir de então, tem-se por findo o vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, e JULGO EXTINTO... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, …

Andamento do Processo n. 1019617-38.2020.8.26.0224 - Divórcio Consensual - 15/07/2020 do TJSP

, do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código... pelas partes acima referidas. Com o advento da EC 66/10, o divórcio não é …

Andamento do Processo n. 0858417-52.2019.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

do artigo 200 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais.... O artigo 487 do Código de Processo Civil determina: Art. 487. …

Andamento do Processo n. 0820233-90.2020.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

do artigo 200 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais... mútuas. O artigo 487 do Código de Processo Civil determina: Art. 487. Haverá …