Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

da demanda e ostenta natureza jurídica de autarquia estadual que pela Lei Estadual 6064/1997 que dispõe.... 2º da Lei estadual 6.064/1997), autarquia com personalidade jurídica própria e …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

, 04 de setembro de 2019. Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho R e l a t o r 5- Apelação 0015148... contrarrazões aos aclaratórios, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC. Após, …

Andamento do Processo n. 8014487-57.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJBA

de veículos registrados no Estado do Ceará” (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Defende, ainda, a perda... do veículo (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro), o que somado ao …

Andamento do Processo n. 8001522-44.2019.8.05.0001 - 13/09/2019 do DJBA

na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Neste contexto, de acordo com a Lei 9.503/1997 – que instituiu o Código... citado art. 134 da Lei 9.503/1997, o Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0900001-23.2014.8.24.0002 - Apelação Criminal - 13/09/2019 do TJSC

. COMPETÊNCIAS INERENTES AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL, ELENCADAS NO ART. 22 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE DETERMINA À... (TIPIFICADO NO ARTIGO 4º, ALÍNEA H, DA LEI N. 4.898/65 - ATO LESIVO …

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

de iniciativa, porquanto contraria o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) (Art. 22 – Compete aos órgãos ou entidades... sua viabilização serão provenientes da arrecadação pública com o …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, porquanto contraria o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) (Art. 22 – Compete aos órgãos ou entidades... serão provenientes da arrecadação pública com o pagamento de multas de trânsito,…

Página 389 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

Geral do DETRAN do Estado do Ceará, único Órgão competente para expedir licenciamento de veículos registrados no Estado do Ceará” (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro)...., cuja regra …

Página 390 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

do veículo (art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro), o que somado ao risco ao qual está submetido o agravante.... Passo a decidir. Sabe-se que a pretensão de obter a antecipação da tutela …

Página 876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito... com o art. 2º, caput, §1º e §4º, da Lei 12.153/2009 – que dispõe sobre os …