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21 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Inteiro Teor. : 10346342020158260506 SP 1034634-20.2015.8.26.0506

essa finalidade, à luz dos artigos 7º, inciso VI, 22, inciso IV, e 23, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro... utilizada pelo legislador ao elaborar o artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, que admite, apenas..., confere-se interpretação consentânea ao artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. ...

: 10346342020158260506 SP 1034634-20.2015.8.26.0506

, legitimamente investido para essa finalidade, à luz dos artigos 7º, inciso VI, 22, inciso IV, e 23, inciso III, do Código... de Trânsito Brasileiro e do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública... da reabertura da fase instrutória. Precedentes. PRELIMINAR REPELIDA. A...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/11/2017

. Resolve: Art. 1º – DETERMINAR, com fundamento no Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c..., Portarias do DENATRAN e normativas do DETRAN/PR, Lei n.º 8.429/92, Código Penal Brasileiro e demais regulamentos... nos Protocolos n.º 11.749.094-7, 11.956.825-0 e 12.040.606-0. Resolve: Art. 1º – ...

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/11/2017

, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... Artigo 22, Incisos I, II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c os Artigos 30 e 37 da Resolução 358/2010 do CONTRAN..., II e X, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c os Artigos 30 e 37 da...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e suas alterações; CONSIDERANDO... do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções: 241/2007, 309/2009 e 372/2011... DE TRÂNSITO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 22, incisos I, II e X, da lei 9.503, de 23 de setembro..., e, CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 22, incisos III e X, 103 e 11...

Inteiro Teor. : 10015663720178260077 SP 1001566-37.2017.8.26.0077

do artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Infração de natureza grave Óbice à concessão de Carteira Nacional... de Habilitação definitiva consoante disposto no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Infração que não possui... do proprietário. Código de Trânsito Brasileiro, artigo 257, § 2º. Foi ...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna publico... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 1...

D

DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 18/11/2017

do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual . 38.447 de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do Código... – DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei . 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento... de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando o requerimento do Sr. Cel. HELD...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007030075 RS

-se observar, na íntegra, os parâmetros 1º-F da Lei 9.494 /97 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960 /09) para... demanda foi distribuída após 15.06.2015, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.634/14 e dos itens 11... responsável. Inteligência do art. 22 , X , do CTB . Precedentes deste Tr...

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