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22 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

servidores” que visa a estabelecer o bem-estar físico e psicossocial dos servidores integrantes do quadro de pessoal da PCMG, Resolve: Art . 1º – Fica instituído o Regulamento do Plano de Assistência

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

bradesco S/a / Placa: HBC4322 Chassi: 9C6KE043040033672 Marca/ Modelo: YAMAHA/YBR 125E Ano Fab.:2004 Prop.: Cavazza Tintas Maquinas Ltda / Placa: HBC4783 Chassi: CG125BR1186884 Marca/ Modelo:

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

9BGTR48W08B206058 Marca/Modelo: GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE Ano Fab.:2007 Prop.: Cesar Adriane Oliveira / Placa: HEU7287 Chassi: 9BSP6X40083627016 Marca/Modelo: SCANIA/P 420 B6X4 Ano Fab.:2008 Prop.: Vp

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1996 Prop.: Iraci Aires / Placa: GSI7051 Chassi: 9BG5VP15DEB101415 Marca/Modelo: GM/CARAVAN COMODORO Ano Fab.:1983 Prop.: Kilder Alves Vieira / Placa: GSL9371 Chassi:

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

Fab.:2007 Prop.: Sulamita Da Silva Rezende / Placa: HCA3546 Chassi: 9BWHB09N24P037176 Marca/Modelo: VW/POLO 1.6 Ano Fab.:2004 Prop.:LuciaRollaSena/Placa:HCG1274Chassi:9BD15802554620952 Marca/Modelo:

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

Marca/Modelo: HONDA/CG150 TITAN MIX KS Ano Fab.:2010 Prop.: Pedro Jose Palhares JuniorBco Panamericano S.a / Placa: HHH0889 Chassi: 9C2KC1680BR324778 Marca/Modelo: HONDA/ CG150 FAN ESDI Ano Fab.:2011

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 20/10/2017

Teresina(PI) - Sexta-feira, 20 de outubro de 2017 • N 196 55 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRÂNSITO DETRAN-PI PORTARIANº 127/2017- GDG - DETRAN/PI Teresina-PI, 17 de outubro de

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/10/2017

PORTARIA/DETRAN/GAb/PRES/ASSEJuR/Nº 362/2017. Suspensão do Direito de Dirigir e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

OUTRAS MATÉRIAS . LICENÇA NOJO PORTARIA N º202 DE 18/10/2017-DAF NOME:RISALVA PENHA DE ALMEIDA CARGO: Perito Criminal MATRÍCULA:5449545/1. PERÍODO:10.10.2017 a 17.10.2017. Protocolo: 239039 . .

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