Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

a 14421024), em atendimento aos arts. 12, I, 22, X, 141 e 148, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em respeito... a Portaria 3.280/2014, cujo artigo 6º, parágrafo único, determina o …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Dezembro de 2019

, e, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 9.503 , de 23.09.1997, art. 22 , inciso V e Parágrafo 4º, do art. 280... de Fiscalização de Trânsito, os militares abaixo relacionados, nos termos …

Página 485 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

dos condutores e dos veículos, com atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito.Art.22 do CTB. Ilegitimidade... da CET-RIO (Companhia de Engenharia de Tráfego), criada segundo a …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

de suas atribuições que lhe confere o art . 22 da lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... com os incisos iii e x do art . 22 da Lei Federal 9 .503, de 23 de s…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

que lhe confere o inciso ii, do art . 22 c/c art . 152 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da resolução . 168... . 152 da lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da resolução 723, de …

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Sete…

Página 10535 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o DETRAN é o órgão a quem compete vistoriar, inspecionar quanto às...Pg. 10535. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 420 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Dezembro de 2019

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA E 257, 7º... JÁ CITADOS, NÃO SE EXTRAI A TESE DA RECORRENTE. O ARTIGO DO CPC JÁ É …

Andamento do Processo n. 9000024-84.2018.8.21.0129 - 11/12/2019 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 11 DA LEI ... (DEFENSORIA PÚBLICA). VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, COM BASE NO A…

Andamento do Processo n. E013854874, E014020238, E014020295, E014041046, E014219985, E014229545 - 11/12/2019 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGOS 22 E 256, AMBOS DO CTB.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA... POR ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO, NA FORMA DO ARTIGO 22, DO CTB. EXTINTO O …