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29 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Pg. 3241. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. 22, inc. III, do CTB). A Portaria 154/2001 do DETRAN/RS delegou algumas funções aos CRVAs, tornando-os meros.... DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EQUIVOCO NA INSERÇÃO DE DADOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, A ENSEJAR PONTUAÇÃO INDEVIDA... as atribuições do DETRAN estão a vistoria, o registro e o licenciamento dos veícul...

Pg. 3676. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

pois, sendo ele um órgão executivo de trânsito, por força do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, competelhe... de Trânsito. Ressalte-se mais uma vez, que não há no Código de Trânsito Brasileiro disciplina expressa acerca dos procedimentos...Pg. 3676. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN..., de expedição e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei... dos outros órgãos de trânsito, elencados no artigo 21 do citado Código, notadame...

Pg. 3726. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC... DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE... DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA....

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503,...

Andamento do Processo n. 1044246-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 26/05/2017 do TJSP

Nacional de Habilitação , nos expressos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... - Sonia Choichit - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro... de Trânsito Brasileiro).Em outros termos, o legislador atribui ao CONTRAN ...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Em outros termos..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Cuida-se de ação... Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei 10.291, d...

Pg. 4205. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

em sua circunscrição (art. 22, inc. III, do CTB). A Portaria 154/2001 do DETRAN/RS delegou algumas funções aos CRVAs, tornando-os meros... e encontram-se devidamente representadas. A ação desenvolve-se com base nos ditames da Lei 12.153/2009. As partes não..., nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Restrito ao ...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

o artigo 22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o teor... o disposto no art. 81, da Lei 5.810/94, de 24.01.1994, e ainda a apresentação do Laudo Médico . 28562/2017 de 12/04... de suas atribuições conferidas por lei, e … CONSIDERANDO os termos do art. 1...

Pg. 238. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO “SISTEMA DETRANNET” OBSTADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. ART. 22, XIV, DO CTB... Manoel Abreu, j. 7/2/2017).De acordo com o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem.../4/2013). Nos moldes do art. 90, § 4º, do Código Processual C...

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