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16 de julho de 2018
Artigo 22 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Andamento do Processo n. 8002491-93.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJBA

com a Lei 9.503/1997 – que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –, ocorrida a transferência da propriedade do veículo... das atribuições do DETRAN/BA, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro... mediante lei que o estabeleça, entendimento seguido pelo C...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/07/2018

legais que lhe confere o art. 22 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... como o Memorando 060/2018, da Gerência de Auditoria deste Órgão; RESOLVE: Art. 1º Cancelar, com fulcro no artigo 53... Brasileiro, e conforme Decreto Estadual 8.742, de 1º de setembro de 201...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/07/2018

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto Estadual... do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 22 da Lei...FD , placa PQR-4990 , ano/modelo 2018/2018 , chassi 8AJHA8CD4J262...

Pg. 757. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 22..., em litisconsórcio com entidade pública. O artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09, elenca como legitimados passivos para litigar..., da Lei 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Espec...

Pg. 865. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

das atribuições do DETRAN/BA, conforme se infere, dentre outros, dos incisos I e III do art. 22 do Código de Trânsito... Brasileiro, que diz: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no..., necessariamente, na âmbito jurídico daqueles, conforme os termos do art...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

o art .22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 45... que lhe confere o art .22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsit...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

o inciso II, do artigo 22 c/c art. 152 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução 723 de 06/02/2018..., em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de set...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro..., em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trân...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077561462 RS

que a infração do art. 162 , inc. I , da Lei Federal 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro – CTB ), que é... a Lei 13.154 /2015, que alterou a redação dos artigos 24 , inc. XVII , e 129 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., que incluiu o § 10 no art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Lei ...

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