Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA-SP Autos n° Apelante: Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo ,…

Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

I Considerando que nos autos nº 0814432-12.2022, em apenso, foi concedida a liberdade provisória ao réu e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a de monitoração eletrônica,…

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

19.11.2008) Em igual sentido, confira-se o seguinte julgado: TJ-RS, RESE nº 70017049628, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Nereu José Giacomolli, j. em 12.04.2007. Reconhece-se, assim, a prescrição em…

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

da prática da infração penal, condene o réu ao cumprimento de uma pena justa. Nos dizeres de Liebman: o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o…

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

do autor. Só haverá utilidade se houver possibilidade de realização do jus puniendi estatal, com eventual aplicação da sanção penal adequada (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal 3ª…

Página 1544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

só, sendo contraproducente que mais uma vez se sobrecarregue a máquina judiciária para nenhum efeito prático em detrimento, o que é mais grave, de outros feitos criminais que serão por tais motivos…

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Liebman: o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento solicitado. Neste passo, uma das condições para o regular exercício do direito de…

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

relação ao crime que lhe é imputado neste processo penal, na forma do art. 109, VI, c.c. art. 117, inciso I, do Código Penal. Certifique-se se houve apreensão de armas e objetos no curso da…

Página 4784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Intime-se a defesa para se manifestar sobre o cálculo da pena de multa (fls. 189). - ADV: AUGUSTO POLONIO (OAB 122406/SP), SORAYA MARQUES DOS SANTOS (OAB 300004/SP), ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB…

Página 7550 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- Vistos. Diante do quanto informado a fls. 126, atestando o cumprimento da transação homologada a fls. 121/126, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, julgo extinta a…