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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000374-78.2017.8.17.1260 do dia 22/11/2017 do DJPE

nesta data causa interruptiva da prescrição (art. 117, inciso I, do Código Penal). Registre-se que ao crime de ocultação... denunciado PAULO SÉRGIO NASCIMENTO , com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c arts. 61 e 62 do Código... de Amorim, na forma prevista no art. 420, inciso I, do Código de Processo...

Pg. 2644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

; artigo 109, VI; artigo 110, § 1º; artigo 115, primeira parte; e, artigo 117, I, 119, todos do Código Penal, prejudicado... prevista no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal; e para condenar os apelantes às penas de 3 anos, 1 mês... - Reconheceram a prescrição com base no artigo 109, inciso V, combinado...

Pg. 2646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

107, IV; artigo 109, VI; artigo 110, § 1º; artigo 115, primeira parte; e, artigo 117, I, 119, todos do Código Penal..., todos do Código Penal, para julgar extinta a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo estatuto penal... Alves Faustino para, mantida a condenação pelo crime do artigo 180, cap...

Pg. 2651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, IV; artigo 109, VI; artigo 110, § 1º; artigo 117, I e 119..., todos do Código Penal. V.U. - Advs: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar 0002231... de ameaça, por atipicidade do fato com fulcro no artigo 386, III, do Código de Process...

Pg. 1860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

Sérgio Nascimento , nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c/c arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal... descrito no art. 211 do Código Penal. (...).”. Decreto de Prisão Temporária em desfavor dos denunciados às fls. 30/32... pronúncia do primeiro denunciado José Braz de Amorim nas penas do art. 121, § 2...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

prescricional, nos termos do artigo 117 , inciso I , Código Penal . De modo que não percorreu o prazo alegado pela...,CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO V , AMBOS DA LEI 11.343 /06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NAO APRESENTADA.../02/2017) No mesmo sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:”PROCES...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

ALVES DOS SANTOS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. SENTENÇA Dispensado...: WELTON SANTOS LIMA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. SENTENÇA Dispensado... ao crime previsto no art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98 e, em consequência, DEIX...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

do art. 117 , I , do CP , aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei 9.099 /95. Prescrição é a perda...: NEILTON CARLOS TAVARES BORGES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. SENTENÇA...: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º e art. 60 , ambos da Lei ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

pode ser feito na audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o art. 81 da Lei 9.099 /95. Assim, em nenhum... momento foi interrompido o curso do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117 , I , do CP , aqui aplicável... previsto no art. 65 da Lei 9.605 /98 e, em consequência, DEIXO DE RECE...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

em que o crime se consumou, o que no caso concreto ocorreu em 09/02/2006. Lado outro, o artigo 117 , I , do CP , estabelece... PROCESSO: 0000128-20.2008.8.14.0084 CLASSE: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FRANCISCO PEIXOTO DE LIMA... SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ES...

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