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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000432-84.2013.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento - 23/03/2017 do TJAL

, ressalte-se, merece atenção especial a causa interruptiva da prescrição prevista no inciso I do art. 117 do Código... do art. 117, I do Código Penal, já referido linhas acima, começando, assim, a correr por inteiro novamente (art. 117, § 2... de se reconhecer que o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no...

Andamento do Processo n. 0001337-90.2006.8.10.0056 - Processo Comum - 23/03/2017 do TJMA

mesquita, qualificado nos autos, sendo a ele atribuída a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei . 10.826/2003.Consta... a pena imposta - ius punitionis. Na espécie, o acusado foi tipificado na conduta descrita como crime do art. 14 da Lei ... interruptiva da prescrição se deu com o recebimento da denúncia, ...

Andamento do Processo n. 157968-74.1998.8.09.0087 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

LADO, O ARTIGO 117, I, DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA... DOS AU TOS, QUE ESTA SENDO APURADO A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, C/C ARTIGO 14, II..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. COM EFEITO, O DELITO IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA DE 04...

Andamento do Processo n. 359219-96.2014.8.09.0180 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DOS AUTOS, QUE ESTA SENDO APURADO A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTI GO 129, 9 DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5 DA LEI.... SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO V, A PRESCRIÇÃO SE OPERA EM 04 (QUATRO) ANOS. POR OU TRO LADO, O ARTIGO 117, I..., DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE ...

Andamento do Processo n. 119604-38.2005.8.09.0103 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, C/C ARTIGO 117 , INCISOS I E IV (REDACAO ANTERIOR A ALTERACAO... AO A PUNIBILIDADE DE IRIS CARLOS PEREIRA RAMALHO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, E 110 DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE... DA LEI 12.234/2010), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTATA-SE, NO PRESENTE CA...

Pg. 736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

(TRES) AN OS. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 117, I, DO CODIGO PENAL ESTABELECE Q UE O CURSO DA PRESCRICAO SE INTERROMPE..., INCISOS V E VI, DO CODIGO PENAL B RASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, SOLICITE..., QUE ESTA SENDO APURADO A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTI GO 147 DO CODIGO ...

Pg. 737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

). POR O UTRO LADO, O ARTIGO 117 , I , DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURS O DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO... COM DETENCAO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, COM PRESCRIÇÃO D E 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL... DOS AUTOS, QUE ESTA SENDO APURADO A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO A RT...

Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

) ANOS. POR OUTRO LADO, O ARTIGO 117, I, DO CODIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURSO DA PRESCRICAO SE INTERROMPE... NO ARTI GO 121, 2, II, III E IV, DO CODIGO PENAL. COM EFEITO, O DELITO IM PUTADO AO REU E APENADO COM PENA DE 12 (DOZE...) A 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSAO. SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO I, A P...

Pg. 745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, INCISO I, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CODIGO PENAL. COM EFEITO, O DELITO IMPUTADO AO REU E APENADO COM PENA DE 04... SE OPERA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. POR OU TRO LADO, O ARTIGO 117, I, DO CODIGO PENAL ESTABELECE QUE O CURSO DA PRESCRICAO... (QUATRO) ANOS. POR OU TRO LADO, O ARTIGO 117, I, DO CODIGO PENAL ESTABELECE QU...

Pg. 2270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

I E IV (REDACAO ANTERIOR A ALTERACAO DA LEI 12.234/2010 ), AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTATA-SE, NO PRESENTE CASO... DE RECLUSAO, RAZAO PELA QUAL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, C/C ARTIGO 117 , INCISOS..., INCISO IV, E 110 DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSC...

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