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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 24893220148260127 SP 0002489-32.2014.8.26.0127

, combinado com o artigo 14, II, e 329, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas..., isoladamente, em três anos, ex vi do disposto no artigo 109, VI, combinado com os artigos 110, §1°, 114, II, 117, I... punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, VI, 11...

Andamento do Processo n. 0000262-95.2010.8.17.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

tipificado no art. art. 155, §4º, IV, do Código Penal. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária... - o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP), ocorrido aos 07.06.2010 (fls. 34/35). Lado outro, tal decisão não prejudicará... de se extinguir a ação penal com base no artigo 395, II, do Código de ...

Andamento do Processo n. 593-96.2011.8.10.0096 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJMA

qual o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal, vale dizer, 04 (quatro) anos, em face à..." pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e no art. 180, § 3º, do CP, com lastro nos arts. 107, IV, 109, 117, I.... Considerando as balizas dispostas art. 109 do Código...

Andamento do Processo n. 0000507-76.2017.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio Educativas / Medidas Sócio - 19/11/2018 do TJAL

o que determina o art. 109 e 115 do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. Assim, no caso concreto, a pretensão... oferecida pelo Ministério Público, nos termos do art. 109, c/c art. 115 e 117, I do CP. Não é demais lembrar.... 109, c/c art. 115 e 117, I do CP, julgo extinto o presente feito, pela extinção da pu...

Andamento do Processo n. 0001203-40.2010.8.02.0058 - Inquérito Policial / Peculato - 19/11/2018 do TJAL

configurada e extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. 7. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... Código Penal. A conduta delituosa cometida pelos investigados, estão previstos nos seguintes artigos: Art. 288... do artigo 109, II, IV, do Código Penal. Imperioso ressaltar ausência de causa de in...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

sua suspensão. Dessarte, o prazo prescricional se implementou em 7/5/2017, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal... 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, faltando condição... exigida pela lei para o exercício da ação penal. Dê-se ciência ao Mi...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

(um) ano, razão pela qual o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal, vale... o Ministério Público, fatalmente advirá a prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal... como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as int...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime consubstanciado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, pelos fatos... fatalmente atingida pela prescrição, considerando o único marco interruptivo - o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP... incondicionada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

da prática do crime previsto no artigo 282 e Ayrton da prática do tipificado no art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro..., inciso V, c/c. art. 110, 1º, ambos do Código Penal. Portanto, o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em11/12... nonagesimal. Aduz, em síntese, que o Decreto n. 9.393/2018, em seu a...

Pg. 190. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

Público, nos termos do art. 109, c/c art. 115 e 117, I do CP. Não é demais lembrar que, a finalidade primordial... do exposto, sem maiores considerações, com supedâneo na Súmula do STJ 338 e com fundamento nos art. 109, c/c art. 115 e 117, I... do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. Assim, no caso concreto, a ...

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