Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1054 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Os autos foram distribuídos a esta Magistrada por livre sorteio, em 07.05.2021, conforme “Certidão de Prevenção”, constante no ID 15178227. É o relatório. A medida liminar, em sede de habeas corpus,…

Página 712 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

Em virtude do v. acórdão de fls. 232/242, verifica­se que está sendo imputada ao autor do fato a prática do delito capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 que, de acordo com o art. 30 da mesma…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021871-50.2011.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. 1) CRIME DE CORRUPÇAO DE MENORES: PRELIMINAR. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A PUBLICAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101130-20.2010.8.13.0301 Igarapé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇAO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. - Comprovadas a autoria e a materialidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0343002-52.2012.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: PENAL - CORRUPÇAO DE MENOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - IMPERATIVIDADE - PUNIBILIDADE EXTINTA. - A prescrição após o trânsito em julgado da sentença para…

Página 3635 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Com relação a esse crime há identidade de partes, pedido e causa de pedir da presente ação com a de outra já anteriormente julgada que tramitou neste Juízo sob o n. 0010131-47.2018.8.14.0031. Basta…

Página 3636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Moju, 10 de maio de 2021. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju PROCESSO: 0005392-70.2014.8.14.0031 - DENÚNCIA - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RÉU: WAGNER DA COSTA…

Página 355 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA JUIZ(A) DE DIREITO PHILLIPPE MELO ALCÂNTARA FALCÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CREUZA CORREIA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 954 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0001237-54.2010.8.12.0052 MS 0001237-54.2010.8.12.0052

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 1ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0001237-54.2010.8.12.0052/50000 - Anastácio Relator – Exmo. Sr. Des.