Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

com o art. 110, §1° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura em seu favor, com a máxima...° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Façam-se as anotações e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056793420148260052 SP 0005679-34.2014.8.26.0052

da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e pela desclassificação do crime de lesão corporal... prescricional, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056915720158260361 SP 0005691-57.2015.8.26.0361

punitiva, na modalidade retroativa, conforme os arts. 109, VI, 110, § 1º, 115 e 117, I e IV, todos do Código Penal. 2... a punibilidade de Pitágoras Fernandes Santana no que concerne ao crime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433110094490001 MG

do art. 157, § 2º, I e II, do CP, por duas vezes, e art. 244-B da Lei 8.069/90. Narra a denúncia que no dia 05/04... a instrução probatória, foi o réu condenado como incurso nas iras do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10223150157095001 MG

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo.... 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024101533800001 MG

temporal superior àquele previsto no art. 109, IV e V, do Código Penal, haja vista a pena in concreto, idade de um dos agentes... da contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 1…

Andamento do Processo n. 0538623-05.2016.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/09/2019 do TJBA

máximo (06 meses), tem-se então como prazo prescricional 03 anos, conforme estabelece o art. 109 inc. VI, do Código Penal.... Considerando que entre a data do recebimento da denúncia - que tem o …

Andamento do Processo n. 0000358-57.2018.8.02.0048 - Execução da Pena / Execução Penal - 13/09/2019 do TJAL

- REEDUCANDO: H.D.P.S. - SENTENÇA Trata-se de execução penal por concendção em crime do art. 129, § 9 do Código Penal c/c Lei ... mais de quatro anos entre os dois últimos marcos interruptivos da …

Andamento do Processo n. 176610-95.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA VEM A DMITINDO... DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, ANTE TODOS OS …

Andamento do Processo n. 255156-85.2010.8.09.0139 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, DO CODIGO PENAL. III DISPO SITIVO PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISOS IV C/C ART...-SE DE ACAO PENAL INTENTADA PARA APURACAO DA PRATICA D O DELITO …