Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00010818720198140701 - 20/11/2019 do TJPA

do lapso prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei... termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por …

Página 428 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do art. 92 da Lei... termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicável subsidiariamente, por força do …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00027698620118100051 MA 0060032019

" e "f"); e Decreto 4.307/2002 (art. 28, inciso I) 6 . grifei Dessa forma, reconhecida a falta de intimação válida..., "e",do Código de Processo Penal: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes …

Andamento do Processo n. 0000935-83.2013.8.17.1150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2019 do TJPE

c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, o que faço sem resolução do mérito, levando-se em consideração a falta do interesse... fatalmente atingida pela prescrição, considerando o único marco …

Andamento do Processo n. 0015682-51.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 19/11/2019 do TJSP

do artigo 117 , inciso I do Código Penal ); o feito e o lapso prescricional não foram suspensos na forma do artigo 366... , § 9o do Código Penal , pois, no dia 18 de agosto de 2012, por volta das …

Andamento do Processo n. 0000736-02.2008.403.6181 - 19/11/2019 do TRF-3

), interrompeu-se o curso do lapso prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Consigno, ademais, que é... dos arts. 10 e 17 da Lein.º 7.492/86, já considerando a causa de redução …

Página 4322 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

117, inciso I do Código Penal); o feito e o lapso prescricional não foram suspensos na forma do artigo 366 do Código... da prescrição ex officio, nos moldes do artigo 61, do Código de Processo Penal

Página 2270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

que interrompe a prescrição da pretensão punitiva estatal ao teor do que dispõe o artigo 117 , I , do Código Penal é, efetivamente... do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 …

Página 2271 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

do que dispõe o artigo 117, I, do Código Penal. Assim, entre essas datas não transcorreu período de tempo superior a 8... artigo 333 do CP tempena máxima prevista de 12 (doze) anos, de sorte que, …

Página 491 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 117 , I , do Código Penal . Consigno, ademais, que é esta a data a ser considerada e não a da ratificação... de redução prevista no art. 115 do Código Penal , se opera em06 …