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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 754. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

EM RAZAO DA PRESCRICAO, VE RIFICO QUE ESTA NAO DEVE PROSPERAR, POIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 117, INCISO I, DO CODIGO PENAL... QUAL PUGNA PELA ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DESTE DESIG N O AUDIENCIA DE CONCILIACAO, P...

Andamento do Processo n. 99-54.2010.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

- DA TIPIFICAÇÃO. O delito imputado ao réu encontra-se previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967..., julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI... consoante o comando do art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Atento à inovaçã...

Andamento do Processo n. 351-21.2013.8.10.0112 - 26/06/2017 do TJMA

dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ssss. da Lei 7.210/84 (LEP). Recolham-se a pena pecuniária... de recebimento da denúncia, prolatada na data provável de 09.04.2007 (art. 117, I do CP), não havendo, desde então.... O Código Penal dispõe:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:(...) IV - pela prescr...

Andamento do Processo n. 30-89.2017.6.16.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TSE

da denúncia, ex vi do art. 117, I, do Código Penal. In casu, depreende-se que o crime foi cometido em 3/11/2010 (data...), contra acórdão do TRE/PR assim ementado (fl. 1.212): HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL.... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 260832-61.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO, VE RIFICO QUE ESTA NAO DEVE PROSPERAR, POIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 117, INCISO I... AS FLS 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE... A O, COM FULCRO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO MERITO, A DEFESA ...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

prática de conduta criminosa tipificada no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei . 201/1967. Aduz, em síntese..., inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967, assim redigidos: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos..., caput do Código Penal, ocorrido em 04/12/2007, imputado a JOVENILSON PIRES DA COSTA . A d...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

da denúncia, prolatada na data provável de 09.04.2007 (art. 117, I do CP), não havendo, desde então, qualquer novo ato processual... DESCRITA NO ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. Segundo a dicção da súmula 160 do STF, "É nula a decisão... de Poção de Pedras. 9- Processo 218-86.2007 .8.10.0112 PENAL AU...

Pg. 2505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

CARDOSO RODRIGUES, na forma do art. 109, VI, c.c. art.117, I, todos do Código Penal.P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem... pelas Partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal.Intimem-se e requisitem-se, consignando... Processo 0000258-60.2014.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Le...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

causa interruptiva da prescrição, consoante art.117, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual se inicia a partir... do inciso V, do art.109, do Código Penal. Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 25/07/2012 (fls.46), caracterizando... alcançada pela prescrição, causa extintiva da punibilidade, segundo o a...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

:ALISSON SANTOS RODRIGUES. Processo: 0011498-45.2008.814.0006 Ação Penal - artigo 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código...; por haverem infringido, em tese, as normas do artigo 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Inicialmente... 155 § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, cuja pena abstra...

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