Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00212632520098140401 - 17/06/2019 do TJPA

, consoante art. 117 , inciso I , do Código Penal , motivo pelo qual se inicia a partir desta data a contagem do prazo... , do Código Penal . A denúncia versa sobre a prática do tipo penal do art. 28 , caput, da Lei . 11.343 /2006..., o disposto no art. 30 da Lei . 11.343 /2006. ISTO POSTO, na forma do art. 61 , do...

Andamento do Processo n. 00092351720138140051 - 17/06/2019 do TJPA

, na forma retroativa, com fulcro nos artigos 109, VI e 110, § 1º, do Código Penal. P.R.I.C. Mantenho os demais termos...:A. S. S. VITIMA:M. E. L. C. . PROCESSO 0009235-17.2013.814.0051 TIPIFICAÇÃO PENAL: ARTS. 302, 303 e 306, TODOS DA LEI ... a acusação. Assim, de acordo com o artigo 109, VI, e 110, § 1º, todos d...

Pg. 363. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

`h¿, do inciso II do artigo 61 do Código Penal, tendo em vista a condição depessoaidosa da vítima. Considerando a pena... PREVISTO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO... DO NÚCLEO DE PENAS E MEDIDAS COM FULCRO NO ARTIGO 81, I, DO DIPLOMA PENAL...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

a incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, ´h´, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado... DO JULGADOR, QUE O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. (SÚMULA 545 DO STJ...-se o regime prisional semiaberto com espeque nos §§2º e 3º do art.33 do Código p...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078124138 RS

condenatória, quanto ao 1º fato, por incurso nas sanções do artigo 302 , parágrafo único , I , da Lei 9.503 /97..., insertas no art. 59 do Código Penal , invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais... estatuída no parágrafo único , inciso I , do artigo 302 do CTB , a pena...

Pg. 3036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

, em tese, do crime previsto no artigo 344 do Código Penal (f. 153/162). Segundo a denúncia, em síntese, “no dia 07/03/2004... em abstrato ocorre em 08 (oito) anos, conforme artigo 109, IV do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30/06/2010..., ocasião em que se deu a interrupção do referido prazo (art. 117, I, CP)....

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

com o Ministério Público, tomando por fundamento o disposto no art. 30, da Lei 11.343/06 e arts. 107, inciso IV; 111, I e 117..., o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal". Já o artigo 111 do Código Penal dispõe que: "Art. 111... artigo 117 do Código Penal como causa interruptiva da prescrição, nem foi ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2019

devidamente recebida em 17 de setembro de 2012, conforme fls. 41. E, de acordo com o art. 117, inc. I, do CP, esta é... da punibilidade pela prescrição, com base no art. 107, IV do CP. Segundo Celso Delmanto, no seu livro Código de Penal comentado... segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2019

, consoante disciplina o art. 109, inciso IV do Código Penal . Com efeito, sob esse prazo, o delito encontra-se atingido...) – data da última causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do CP) – decorridos, pois, mais de 08 anos até... do art. 107 do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2019

interruptiva da prescrição, consoante art. 117, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual se inicia a partir desta data... da punibilidade, segundo o art. 107, IV, do Código Penal. Como é cediço, a prescrição significa a perda de uma pretensão... prescricional decorrente da aplicação do art. 366, do Código de Proces...

×