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22 de março de 2019
Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Apartes no júri: fazer ou não fazer?

resolver as questões de direito suscitadas no júri (CPP, art. 497, X). Exemplo de uma questão de ordem: Excelência..., requeiro seja advertida a acusação que deve manter respeito e urbanidade com a defesa (CPP, art. 497, III)! Ilustração... repetitivos e infundados não revelam zelo com o processo, mas sim sinais de de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078302080 RS

. Diante desse contexto, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter o réu... suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal... Assim, tratando... SANTOS DE MOURA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079821633 RS

do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º 7.209/84), o Brasil adotou, inicialmente, ‘o critério da teoria puramente objetiva... o artigo 59 da Exposição de Motivos 211 do Código Penal, de 1983. 3. No caso concreto, a sentença de origem reconheceu... única, protraída no tempo. Segundo a Ministra Laurita Vaz, “ Nos termos d...

Tribunal do Júri

”. O Código de Processo Penal foi alterado, em 22 de novembro de 1973, com a promulgação da Lei 5.941, dentre os pontos..., ou seja, de julgar os crimes dolosos contra a vida. Nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, estão previstas..., do Código de Processo Penal. 1.1. Tribunal do júri no Brasil Em 1822 f...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2529720148260297 SP 0000252-97.2014.8.26.0297

no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os artigos 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal... por eventual exteriorização de rebeldia ou agressividade. Tudo com esteio no artigo 497, inciso I, do Código de PODER... a polícia das sessões. Inteligência do art. 497, I do CPP' (STJ, RHC 6.922 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077142537 RS

com o artigo 497, inciso IV, do Código de Processo Penal, onde determina que questões incidentes que não dependam.... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. AMPLIAÇAO DA ACUSAÇAO. ARONTA AO ARTIGO 476, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... parecer significativo, configura prejuízo a defesa da ré. Reconhecida a afron...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7165573620138020001 AL 0716557-36.2013.8.02.0001

, presente no Código de Processo Civil, é perfeitamente aplicável ao processo penal, com fundamento no art. 3º, do Código..., ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇAO... manifesto". 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista...

Inteiro Teor. 20181510019794 DF 0001921-38.2018.8.07.0019

de violência domestica), por duas vezes, e art. 147 do Código Penal (ameaça), c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006.... Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719 /2008, destaca... do inciso IV do art. 387 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080254220 RS

indefeso, nos termos do artigo 497, V, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, no presente momento, não há... do artigo 497, V, do Código de Processo Penal. Lado outro, entendo que não cabe, no presente momento, eventual condenação... como se falar em abandono processual, motivo pelo qual não cabe a sanção prevista n...

Correição Parcial: COR 70080254220 RS

, nas hipóteses em... que considerá-lo indefeso, nos termos do artigo 497, V, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, no presente... momento, não há como se falar em abandono processual, motivo pelo qual não cabe a sanção prevista no artigo 265 do Código... de Processo Penal. No entanto, recomende-se ao juízo originár...

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