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28 de julho de 2017
Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI - determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

com o braço, logo após o denunciado desferiu novo golpe nas costas da vítima, fazendo com que ela perdesse o movimento das pernas e, posteriormente, os sentidos, vindo a desmaiar. Manoel se evadiu na

Pg. 412. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 497, do Código de Processo Penal, e presentes....Descartada a hipótese do disposto no art. 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41... ao denunciado, confirmo o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28384720148110064 32277/2017

de competência do Tribunal do Júri, cujo procedimento é regulado nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal... art. 14 , II , do Código Penal e o TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO 32277/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA... como incurso no art. 121 , § 2.º , IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , e o imp...

Pg. 328. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

de Justiça, observando-se o rito previsto nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal , ouvindo-se as testemunhas...), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 406 do Código de Processo Penal..., denuncio-o como incurso no artigo 121 , § 2º , inciso II , do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 57882420168240023 Capital 0005788-24.2016.8.24.0023

DE VÍCIO. DIREITO DE APARTEAR PREVISTO PELO ART. 497, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CARACTERIZADO.... PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).    ALEGADA MENÇÃO, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE POR PARTE... de qualquer nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal).             Adem...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Processo 0000747-49.2017.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Erivan Cecidio da Costa Alencar - R E L A T Ó R I O (CPP, art. 423, II)ERIVAN CECÍDIO DA COSTA

Andamento do Processo n. 0101993-97.2013.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 30/06/2017 do TJRN

ADV: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (OAB 648A/RN) - Processo 0101993-97.2013.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público Estadual - Acusado:

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Processo nº 1171-24.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Pronunciados: EDILSON ONALDO COSTA FERREIRA Advogado(s) Dr. FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY (OAB/MA 5605)e Dr.

Pg. 616. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA ZONA NORTE JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA DE PAIVA UBARANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2017

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