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19 de janeiro de 2018
Artigo 497 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XI - determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1039. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

testemunhas, requerendo expressamente a intimação delas, quando necessário (artigo 406 do Código de Processo Penal ).Caso..., conforme disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 do CPP (art. 394, § 3º). Cite (m)-se o (s) réu (s) para... 21986/SC) Processo 0000824-67.2017.8.24.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0101748-63.2016.8.20.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 , do Código de Processo Penal , de acordo com os arts. 74 e §§ 1º e 3º...º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese, a denúncia relata... II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Bras...

Pg. 276. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

, devendo seguir o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 , do Código de Processo Penal , de acordo com os arts... do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Em síntese... , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do ...

HABEAS CORPUS: HC 413361 SP 2017/0210683-0

todos os requisitos do art. 71 do Código Penal (crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e modo... do art. 71 , caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II... do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa...

HABEAS CORPUS: HC 407907 SP 2017/0169659-0

de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71 , caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três..., consoante informa o art. 70 , in fine, do Código Penal . Nesses termos, a conclusão pela aplicabilidade do concurso... objetivos trazidos no artigo 71 do Código Penal . [...] Nessa linha,...

Andamento do Processo n. 2017/0169659-0 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal. Nesses termos... CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva... continuado o mero preenchimento dos requisitos objetivos trazidos no ...

Andamento do Processo n. 2017/0210683-0 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes todos os requisitos do art. 71 do Código Penal (crimes da mesma espécie... da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três..., consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal. Nesses termos, a ...

Andamento do Processo n. 0007011-53.2015.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSP

a segurança no plenário, nos termos do art. 497, II, do Código de Processo Penal.A d. serventia deverá providenciar...).Ambas as partes se pronunciaram na fase do art. 422, do Código de Processo Penal. (fls. 545 e 549). As certidões e folha... a desclassificação dos delitos, tipificando o fato no art. 129, § 3º, do ...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

plenário, nos termos do art. 497 , II , do Código de Processo Penal .A d. serventia deverá providenciar tudo o que for... na fase do art. 422 , do Código de Processo Penal . (fls. 545 e 549). As certidões e folha de antecedentes criminais... se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 , do C...

Pg. 12037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART... a matéria preclusa. Precedentes. 2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação..., infringindo a lei reiteradas vezes, podendo ser de mesmo modo e em curto espaço de...

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