Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Regime de comunhão universal de bens no casamento

REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NO CASAMENTO Rogério Tadeu Romano Até o advento da Lei 6.515, de 26.12.77, Lei do Divórcio, o regime legal tradicional era o da comunhão universal de bens, no…

Réplica - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIOLNAL I SANTANA - CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Procedimento Comum Cível Autos n° 102564-74.2021.8.26.0001 , já…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0011770-42.2018.8.16.0194 Curitiba 0011770-42.2018.8.16.0194 (Acórdão)

I. RELATÓRIO:Trata-se de Apelações Cível interpostas nos autos de ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, sob nº 0011770-42.2018.8.16.0194, ajuizada…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0011770-42.2018.8.16.0194 Curitiba 0011770-42.2018.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). RADIODIFUSÃO. APELAÇÃO 1 – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. …

A incomunicabilidade da criação intelectual (obra autoral) na partilha entre vivos, na ausência de pacto antenupcial.

A EVOLUÇÃO DO REGIME DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO: Com o início da humanidade e a formação da família, surgiu a união entre homes e mulheres, que teve como base, além da procriação para perpetuação…

Andamento do Processo n. 0001597-51.2010.5.09.0010 - ROT - 25/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001597-51.2010.5.09.0010 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (OAB: 18933/PR) RECORRENTE JAIR LOPES…

Andamento do Processo n. 0001597-51.2010.5.09.0010 - ROT - 25/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001597-51.2010.5.09.0010 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (OAB: 18933/PR) RECORRENTE JAIR LOPES…

Página 6222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Março de 2021

dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os…

Página 6262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Março de 2021

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações,…

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Fevereiro de 2021

plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado. Art. 31 - Os projetos culturais que pretendam obter…