Art. 39 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Maio de 2019

o Professor Orientador quem a presidirá. Art. 21. Da Banca Examinadora não poderá participar parente até 4º (quarto) grau. Art. 22. A participação na Banca Examinadora de docente(s) de outra...

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Maio de 2019

Art. 33. Os resultados das avaliações realizadas pelos componentes da Banca Examinadora serão registrados em formulários próprios do curso que serão arquivados na Secretaria Acadêmica por até cinco...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003149520178190049

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0000314-95.2017.8.19.0049 Ação de Cobrança – Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena APELANTE:...

Andamento do Processo n. 1.738.725 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

(4785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.725 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO RECORRENTE : MARIA ALICE JOSEPH ADVOGADOS : ROBERTO...

Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

por sua viúva. Inadimplemento em relação aos primeiros que não resultou comprovado: os pagamentos concernentes aos direitos autorais do compositor vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se...

Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se aqueles se deram de forma irregular, tal haverá de ser apurado em procedimento próprio. À viúva do compositor, na condição de meeira, por força do...

Página 5842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para...

Andamento do Processo n. 1029114-65.2016.8.26.0564 - Inventário - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1029114-65.2016.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernestina da Cruz Carvalho - ELIAS DE CARVALHO - - LUIZ ROBERTO DE CARVALHO - - DAVID DE CARVALHO - - PRISCILA DE CARVALHO e...

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2018

independentemente de prova do esforço comum, o qual é presumido. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: “RECURSO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSAO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO - HERDEIRO...