Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NO CASAMENTO Rogério Tadeu Romano Até o advento da Lei 6.515, de 26.12.77, Lei do Divórcio, o regime legal tradicional era o da comunhão universal de bens, no…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIOLNAL I SANTANA - CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Procedimento Comum Cível Autos n° 102564-74.2021.8.26.0001 , já…

I. RELATÓRIO:Trata-se de Apelações Cível interpostas nos autos de ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, sob nº 0011770-42.2018.8.16.0194, ajuizada…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). RADIODIFUSÃO. APELAÇÃO 1 – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. …

A EVOLUÇÃO DO REGIME DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO: Com o início da humanidade e a formação da família, surgiu a união entre homes e mulheres, que teve como base, além da procriação para perpetuação…

Processo Nº ROT-0001597-51.2010.5.09.0010 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (OAB: 18933/PR) RECORRENTE JAIR LOPES…

Processo Nº ROT-0001597-51.2010.5.09.0010 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (OAB: 18933/PR) RECORRENTE JAIR LOPES…

dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os…

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações,…

plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado. Art. 31 - Os projetos culturais que pretendam obter…