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16 de julho de 2018
Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 39 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Andamento do Processo n. 1029114-65.2016.8.26.0564 - Inventário - 06/07/2018 do TJSP

pelo ECAD. Consoante o art. 39 da Lei 9.610/1998, “Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos... móveis, para efeitos legais, nos termos do art. 3º da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , decorrentes de 56... a terceiros, total ou parcialmente, pelos sucessores a título universal, nos termos...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

e Suas Obras de p. 26/29, emitido pelo ECAD. Consoante o art. 39 da Lei 9.610/1998, “Os direitos patrimoniais do autor... autorais que se reputam bens móveis, para efeitos legais, nos termos do art. 3º da Lei 9.610, de 19 de fevereiro.... 49 da Lei 9.610/1998 , tem, in casu, direito de meação sobre os frutos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º..., III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20, §§ 3º e 4º, 128, 130, 330, 332, 460, 515, § 1º... de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente, pelo au...

Andamento do Processo n. 2014/0123885-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20.... Pleitos de rescisão e de anulação de contratos de venda e de cessão de direitos autorais, pactuados, respectivamente... concernentes aos direitos autorais do compositor vem sendo efetuad...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

os recorrentes violação dos arts. 22, 28, 32, § 3º, 39, 49, III, 53, 59 e 61 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20... da seguinte ementa (e-STJ, fls. 874-875): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Direitos autorais. Ainda que se não houvesse... por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equ...

Andamento do Processo n. 0100390-81.2017.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 08/03/2018 do TJRN

DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO II DO CPC). CONHECIMENTO DO RECURSO... (de provimento efetivo ou comissionado), por expressa previsão do art. 39, §3º. Verificado, então, o vínculo estatutário... contrato em favor da parte autora, haja vista tratar-se de fato impe...

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/03/2018

DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO II DO CPC). CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR... de conhecimento que o salário mínimo, previsto no art. 7º, inciso IV, da CF é um direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais...), por expressa previsão do art. 39, §3º. Verificado, então, o...

Andamento do Processo n. 1001016-83.2017.5.02.0037 - RO - 28/02/2018 do TRT-2

qualquer das pretensões do reclamante. Da mesma forma, como bem destacou a sentença, o artigo 39, da Lei 9.610/1998 - que é... terminar o desenvolvimento do programa de computador. É cediço que a Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais... patrimoniais da propriedade intelectual são incomunicáveis, ou seja, ...

Andamento do Processo n. 1001016-83.2017.5.02.0037 - RO - 28/02/2018 do TRT-2

qualquer das pretensões do reclamante. Da mesma forma, como bem destacou a sentença, o artigo 39 , da Lei 9.610 /1998 - que é específico... o desenvolvimento do programa de computador. É cediço que a Lei 9.610 /1998, que trata dos direitos autorais , dispõe... da propriedade intelectual são incomunicáveis, ou seja,...

Andamento do Processo n. 1001016-83.2017.5.02.0037 - RO - 28/02/2018 do TRT-2

do art. 39 da Lei 9.610 /1998, "in verbis": "os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes... embasar qualquer das pretensões do reclamante. Da mesma forma, como bem destacou a sentença, o artigo 39 , da Lei 9.610... que investir dinheiro para terminar o desenvolvimento do programa de ...

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