Art. 39 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
Processo 1029114-65.2016.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernestina da Cruz Carvalho - ELIAS DE CARVALHO - - LUIZ ROBERTO DE CARVALHO - - DAVID DE CARVALHO - - PRISCILA DE CARVALHO e
independentemente de prova do esforço comum, o qual é presumido. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: “RECURSO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSAO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO - HERDEIRO AGRAVANTE : MARIA ALICE JOSEPH - HERDEIRO ADVOGADOS : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP022823 GISELE VALLE DE CARVALHO - RJ...
(6064) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSÃO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO -
para ceder, onerosamente, as composições criadas por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equidade do art. 20, § 40, do CPC. Provimento que se nega ao recurso principal, provido o
ADV: DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA (OAB 13997/RN) -Processo 0100390-81.2017.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Requerente: Alan Augusto Valentim Duarte -
Alegou a parte autora que foi admitida como funcionário público do Município de Paraná/RN em 01/03/2013 no cargo de técnico agrícola, tendo sido desligado do serviço público em 26/01/2016. Alegou que
Processo Nº RO-1001016-83.2017.5.02.0037 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS RECORRENTE ROBERTO SANOVICZ ADVOGADO FRANCISCO JOSE PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB: 215774/SP) RECORRENTE 55 DESTINOS VIAGENS
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