Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NO CASAMENTO Rogério Tadeu Romano Até o advento da Lei 6.515, de 26.12.77, Lei do Divórcio, o regime legal tradicional era o da comunhão universal de bens, no…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIOLNAL I SANTANA - CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Procedimento Comum Cível Autos n° 102564-74.2021.8.26.0001 , já…
I. RELATÓRIO:Trata-se de Apelações Cível interpostas nos autos de ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, sob nº 0011770-42.2018.8.16.0194, ajuizada…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). RADIODIFUSÃO. APELAÇÃO 1 – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. …
A EVOLUÇÃO DO REGIME DE BENS NO DIREITO BRASILEIRO: Com o início da humanidade e a formação da família, surgiu a união entre homes e mulheres, que teve como base, além da procriação para perpetuação…
dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os…
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações,…
plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado. Art. 31 - Os projetos culturais que pretendam obter…