Art. 39 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.
005. APELAÇÃO 0087377-16.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
óbito (doc. 58), conforme já sublinhado, fora realizado inventario extrajudicial, de modo que não há empecilho a habilitação direta da recorrente, herdeira necessária da falecida. Provimento do
(3468) RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.378 - BA (2010/0155670-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BICHO DA CARA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ HORMINO BRASIL CURVELLO
(3468) RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.378 - BA (2010/0155670-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BICHO DA CARA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ HORMINO BRASIL CURVELLO
034. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0358652-12.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ
Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", de Luis Roberto Barroso, 6ª Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2012: "Por outro lado, a omissão será relativa quando um ato normativo outorgar a
089. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0106832-64.2014.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ
DOS SANTOS CARVALHO FILHO, enfatiza em sua obra "Manual de Direito Adminstrativo", 26ª edição, Ed. Atlas, 2013, São Paulo, p. 1028, que: "(...) O tema reclama que se considere a natureza do ato que
Processo 1005234-92.2015.8.26.0624 - Procedimento Ordinário - Propriedade Intelectual / Industrial - Conceição de Jesus Mascarenhas Moraes e outros - Wilson Dantola Junior - Emende a parte autora a
não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/ SP) Processo 1003585-92.2015.8.26.0624 - Procedimento Ordinário - DIREITO