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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 39 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Andamento do Processo n. 0087377-16.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0087377-16.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

óbito (doc. 58), conforme já sublinhado, fora realizado inventario extrajudicial, de modo que não há empecilho a habilitação direta da recorrente, herdeira necessária da falecida. Provimento do

Andamento do Processo n. 2010/0155670-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

(3468) RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.378 - BA (2010/0155670-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BICHO DA CARA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ HORMINO BRASIL CURVELLO

Pg. 6112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

(3468) RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.378 - BA (2010/0155670-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BICHO DA CARA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ HORMINO BRASIL CURVELLO

Andamento do Processo n. 0358652-12.2012.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 03/02/2016 do TJRJ

034. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0358652-12.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ

Pg. 413. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/02/2016

Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", de Luis Roberto Barroso, 6ª Ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2012: "Por outro lado, a omissão será relativa quando um ato normativo outorgar a

Andamento do Processo n. 0106832-64.2014.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 25/01/2016 do TJRJ

089. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0106832-64.2014.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ

Pg. 432. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

DOS SANTOS CARVALHO FILHO, enfatiza em sua obra "Manual de Direito Adminstrativo", 26ª edição, Ed. Atlas, 2013, São Paulo, p. 1028, que: "(...) O tema reclama que se considere a natureza do ato que

Andamento do Processo n. 1005234-92.2015.8.26.0624 - Procedimento Ordinário - 26/10/2015 do TJSP

Processo 1005234-92.2015.8.26.0624 - Procedimento Ordinário - Propriedade Intelectual / Industrial - Conceição de Jesus Mascarenhas Moraes e outros - Wilson Dantola Junior - Emende a parte autora a

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2015

não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/ SP) Processo 1003585-92.2015.8.26.0624 - Procedimento Ordinário - DIREITO

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