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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 39 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/10/2017

Art. 37º. Poderá haver vendas de bebidas e gêneros alimentícios em eventos desde que a renda seja revestida a Associação ou Instituição que desenvolveu as atividades mediante análise e deliberação do

Pg. 2577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/10/2017

E diferente do alegado da inicial, os direitos patrimoniais da propriedade intelectual são incomunicáveis, ou seja, não se estendem ao cônjuge, nos termos do art. 39 da Lei nº 9.610/1998, "in

Andamento do Processo n. 0431781-79.2014.8.19.0001 - Apelação - 25/08/2017 do TJRJ

que extrapola os limites da lei municipal. Ora, conforme já mencionado, o art.2º, §3º da lei resguarda o direito... determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 (RE 870.947). Por fim, não há... único de pessoal, ex vi do art.39. A fim de implementar o preceito constitucional, o ...

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

de inconstitucionalidade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional, por afrontar o art.19, do ADCT, bem como a regra do concurso... já mencionado, o art.2º, §3º da lei resguarda o direito de o servidor ter o tempo de serviço computado para todos os... ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NE...

Andamento do Processo n. 0399647-33.2013.8.19.0001 - Apelação - 28/07/2017 do TJRJ

de pessoal, ex vi do art.39. A fim de implementar o preceito constitucional, o Município do Rio de Janeiro editou a Lei... que extrapola os limites da lei municipal. Ora, conforme já mencionado, o art.2º, §3º da lei resguarda o direito de o servidor..., por afrontar o art.19, do ADCT, bem como a regra do concurso públ...

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

de que a lei seria inconstitucional, por afrontar o art.19, do ADCT, bem como a regra do concurso público, consagrada...º da lei resguarda o direito de o servidor ter o tempo de serviço computado para todos os efeitos. Nem se diga que o art... que supostamente violou o direito autoral ter-se-ia dado com a edição do de...

Pg. 301. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

de que a lei seria inconstitucional, por afrontar o art.19, do ADCT, bem como a regra do concurso público, consagrada no art... que supostamente violou o direito autoral ter-se-ia dado com a edição do decreto n.º 35.804/2012, não com o ato do Chefe do Executivo..., instituiu o chamado regime jurídico único de pessoal,...

Andamento do Processo n. 0087377-16.2014.8.19.0001 - Apelação - 10/02/2017 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0087377-16.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

óbito (doc. 58), conforme já sublinhado, fora realizado inventario extrajudicial, de modo que não há empecilho a habilitação direta da recorrente, herdeira necessária da falecida. Provimento do

Andamento do Processo n. 2010/0155670-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

(3468) RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.378 - BA (2010/0155670-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BICHO DA CARA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ HORMINO BRASIL CURVELLO

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