Artigo 39 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Anotações sobre o regime de comunhão universal de bens

-se a Lei n. 9.610/98, artigo 39. Pelo artigo 1.669 do Código Civil, a incomunicabilidade dos bens arrolados no artigo 1.668... Washington de Barros Monteiro(Curso de direito civil, direito de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0011507-58.2014.8.11.0042 MT

que, em ultima ratio e por analogia, tal conduta se amolda à regra inserta no art. 39 da Lei . 9.610 /98, que altera, atualiza... do autor, dos lucros da empresa Florais Auto Posto e Locadora; …

Andamento do Processo n. 0021394-05.2018.8.19.0042 - Apelação - 24/10/2019 do TJRJ

059. APELAÇÃO 0021394-05.2018.8.19.0042 Assunto: Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS…

Página 649 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2019

SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021394-05.2018.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PECÚNIA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA …

Página 40 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2019

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, RELATOR. 0008- 70082958091 (ELETRÔNICO) (CNJ: 267718-59.2019.8.21.7000) - FAMILIA - VARA DE FAMILIA - GRAVATAI (CNJ: 10642-98.2018.8.21.0015) F.K.F. (ADV(S) HERCULES…

Página 565 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

Art.29. Para a segunda etapa do festival, as músicas inscritas para esta etapa serão disponibilizadas para voto do público na Rede Social Facebook.com/RioNegroOficial, com a publicação da mídia…

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 30 de Maio de 2019

o Professor Orientador quem a presidirá. Art. 21. Da Banca Examinadora não poderá participar parente até 4º (quarto) grau. Art. 22. A participação na Banca Examinadora de docente(s) de outra…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Maio de 2019

Art. 33. Os resultados das avaliações realizadas pelos componentes da Banca Examinadora serão registrados em formulários próprios do curso que serão arquivados na Secretaria Acadêmica por até cinco…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000314-95.2017.8.19.0049

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0000314-95.2017.8.19.0049 Ação de Cobrança – Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena APELANTE:…