Parágrafo 3 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001570-05.2019.5.22.0006 - ROT - 06/12/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0001570-05.2019.5.22.0006 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO JOAO DE DEUS MONTE ADVOGADO RODRIGO OTAVIO CRESSONI (OAB: 4609/TO)…

Andamento do Processo n. 0000312-29.2017.5.05.0191 - AIRR - 06/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000312-29.2017.5.05.0191 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante ESTADO DA BAHIA Procurador Dr. Adriano Oliveira Pessoa Agravado LUCIENE…

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Dezembro de 2021

1º/1/1980, houve estabilização por meio do art. 19 do ADCT, o que torna válida a mudança de regime promovida pela Lei nº 8.112/1990 em relação ao reclamante e determina a incompetência desta Justiça…

Página 5737 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1687-90.2016.5.05.0194

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/jj/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 720-52.2017.5.05.0342

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hp/isr/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO – ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1751-53.2017.5.05.0651

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/jj/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 75a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO - RJ Reclamação Trabalhista n° UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ , fundação de direito público, de natureza…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 75a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO - RJ Reclamação Trabalhista n° UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ , fundação de direito público, de natureza…

Andamento do Processo n. 0000413-05.2020.5.06.0233 - RORSum - 22/11/2021 do TRT-6

Processo Nº RORSum-0000413-05.2020.5.06.0233 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE PSMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD(OAB: 36634/SP) RECORRENTE…