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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Parágrafo único. (VETADO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 694937 DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE PASSEIO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 239/1992. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO ARE 639.496-RG. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 694937 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE PASSEIO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 239/1992. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO ARE 639.496-RG. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602416 DF

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim do (fls. 219): “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DFTRANS. LEI DISTRITAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar so...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602416 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 219): “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DFTRANS. LEI DISTRITAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A competência para legis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 854340 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO ARE 639.496-RG/. JURISPRUDÊNIA REAFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028644420148260053 SP 1002864-44.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000646209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002864-44.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2012

A CNH de GLAUBER BENTUMERO FIGUEIREDO ? REG: 344.575.431-8, categoria ?A/B?, pelo prazo de 01 MÊS, por infração ao artigo(s) 244 Inciso(s) I do CTB. (S.A: 294/12) ? Portaria 399/12. A CNH de JEORGE

HABEAS CORPUS: HC 106560 RJ

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Vagner Luis Menucci em favor de LUÍS RICARDO VASQUES DAVANZO, contra decisões de Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiram pedido de liminar e de reconsideração no HC 126.836/SP .Preliminarmente, o impetrante afirma que, mesmo em se...

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