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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 21, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Parágrafo único. (VETADO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 628645 RS - RIO GRANDE DO SUL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 250): “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. ‘KIT DE PRIMEIROS SOCORROS’. A ordem jurídica veda ao Estado, instrumento de realização do bem comum, a imposição irrefletida de exigên...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1046400 PR - PARANÁ 0031567-21.2012.8.16.0030

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 208-209): APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇAO PERIGOSA (ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGADA DERROGAÇAO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 694937 DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE PASSEIO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 239/1992. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO ARE 639.496-RG. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 694937 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE PASSEIO. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 239/1992. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO ARE 639.496-RG. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602416 DF

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim do (fls. 219): “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DFTRANS. LEI DISTRITAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A competência para legislar so...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602416 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 219): “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. DFTRANS. LEI DISTRITAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A competência para legis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 854340 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO ARE 639.496-RG/. JURISPRUDÊNIA REAFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028644420148260053 SP 1002864-44.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000646209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002864-44.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 272961420098080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 29 de janeiro de 2013 APELAÇAO Nº 0027296-14.2009.8.08.0024 (024090272964) - VITÓRIA - 2ª VARA

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2012

A CNH de GLAUBER BENTUMERO FIGUEIREDO ? REG: 344.575.431-8, categoria ?A/B?, pelo prazo de 01 MÊS, por infração ao artigo(s) 244 Inciso(s) I do CTB. (S.A: 294/12) ? Portaria 399/12. A CNH de JEORGE

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