Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 38, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Andamento do Processo n. 1045853-79.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 20/09/2018 do TJSP

Processo 1045853-79.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - João Candido Portinari - VIVIAN CRISTINE DIANESE PEREZ - - Blolsa de Arte - - WALTER FONSECA REZENDE FILHO - Vistos. Em

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

DIANESE PEREZ - - Blolsa de Arte - - WALTER FONSECA REZENDE FILHO - Vistos. Em saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Impossível a emenda do valor da causa ao final, prevalecendo o indicado na

Direito de Sequência. Consulta Pública...

DIREITO DE SEQUÊNCIA. CONSULTA PÚBLICA. PROJETO DE LEI ALTERANDO O REGIME DE COBRANÇA. CONSIDERAÇÕES Por Luiz Fernando Gama Pellegrini - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de

×