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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6292511620168060000 CE 0629251-16.2016.8.06.0000

do CPP, é regulado pelo art. 109 do Código penal, observado o máximo da pena cominada para o crime praticado, conforme...), que o paciente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2°, Inciso I, do Código Penal (proc. n. 707... prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do CPP, é regulado pelo...

: 20170020006652 0000776-38.2017.8.07.0000

interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena (art. 117 , V , do CP ). 2 - A participação do condenado...

Andamento do Processo n. 67-26.2016.6.27.0007 - 21/02/2017 do TRE-TO

de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009) (...) O artigo 109 do Código Penal... pelo recebimento da denúncia em 18.05.2016, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Dessa forma, do recebimento..., imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 39, § 5º, incisos II ...

Andamento do Processo n. 1998.72.04.004863-7 do dia 21/02/2017 do TRF-4

condenatórios recorríveis - de acordo com o artigo 117, inciso IV, do Código Penal - e o trânsito em julgado para a defesa... temporal superior àqueles previstos nos incisos do artigo 109 do Código Penal entre a publicação de sentença ou acórdão.... 2. Caso em que transcorreram mais de oito anos (nos termos do inciso ...

Andamento do Processo n. 0001651-25.2013.8.17.1340 do dia 21/02/2017 do DJPE

atinentes à espécie e nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal e no art. 61 do Código... os autos conclusos Eis o breve e necessário relatório. DECIDO. 3. FUNDAMENTAÇÃO O art. 110 do Código Penal dispõe..., quando não há recurso da acusação". O art. 109, IV, do Código Penal, que regul...

Andamento do Processo n. 2017/0028999-0 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

da pena, nos termos do artigo 117, V, do Código Penal, de modo que o período em que o paciente teve contra si ordem..., nos autos da ação penal 2005.03.99.049691-7, em 12/04/2005. No julgamento do recurso de apelação, em 25/03/2008..., este E. Tribunal Regional Federal condenou o paciente pela prática do crime prev...

Andamento do Processo n. 2016/0235540-8 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade... EM RECURSO ESPECIAL 979.312 - SP (2016/0235540-8) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 0013967-66.2011.8.26.0604 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, V e 117, do Código Penal, DERAM...Andamento do Processo n. 0013967-66.2011.8.26.0604 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0013967-66.2011.8.26.0604...

Andamento do Processo n. 0000541-41.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2017 do TJSP

posterior à lei 12.234 /2010 que deu nova redação ao artigo 109 , VI , do CP .Assim, levando-se em consideração...; nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal .A sentença é de 27/10/2015 assim, a prescrição, em relação ao artigo 305... ); a prolação da sentença em audiência (fls. 52/56) interrompeu o curso do ...

Andamento do Processo n. 0017873-06.2011.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 21/02/2017 do TJSP

do artigo 117, inciso I do Código Penal. Assim, para todas as hipóteses ventiladas, na presente data, ocorreu a prescrição... 129, § 9º do Código Penal, artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 150, caput, na forma do artigo 69... para os crimes de ameaça e violação de domicílio ex officio, nos moldes do artigo 61,...

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