Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

4. O marco prescricional a ser considerado, de acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo STF, é a data do acórdão que confirmou a condenação e majorou as penas. 5. Não há que se falar em

Pg. 8896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, para ambos os delitos, ocorrerá com o transcurso de 08 (oito) anos. Cabe destacar que, ao contrário da fundamentação da decisão

Pg. 8905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ocorrido entre a publicação da sentença condenatória e a data em que os autos foram enviados com vista a Defensoria Pública - NÃO OCORRÊNCIA - O v. acórdão condenatório proferido interrompe a

Pg. 8906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

A Corte Especial, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

a complementação do cálculo apresentado às fls. 1/3, nos moldes do artigo 524 do CPC, devendo constar da petição:- o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro

Andamento do Processo n. 5677-37.2010 - 26 de junho de 2017 do TRE-BA

Autos nº 5677-37.2010 SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de um Termo Circunstanciado envolvendo as pessoas de Luiz Vicente da Silva, Marcilio Messias de Santana, Julival de Andrade, Laercio

Andamento do Processo n. 0002490-95.2013.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 0002490-95.2013.8.22.0601 Ação: Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Vítima do fato: Meio Ambiente Autor do fato: Gildo Xavier da Silva; Devair Vieira de Amorim Advogado: Fabio Jorge

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

interruptiva da prescrição, consoante dispõe o artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Acresça-se que o acórdão como causa interruptiva da prescrição foi incluído no Código Penal a partir da edição

Pg. 7752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

condenatória em 25/10/2007 (fls. 170/171) e o acórdão que julgou a apelação apenas confirmou a condenação. Configurado, assim, o transcurso de mais de 5 anos e 4 meses entre a data da publicação da

Pg. 7841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

detenção. A defesa interpôs novamente embargos de declaração, que foram rejeitados, nestes termos: "Embargos declaratórios. Prescrição. Impossibilidade. O acórdão confirmatório da condenação é

×