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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

4. O marco prescricional a ser considerado, de acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo STF, é a data do acórdão que confirmou a condenação e majorou as penas. 5. Não há que se falar em

Pg. 8896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, para ambos os delitos, ocorrerá com o transcurso de 08 (oito) anos. Cabe destacar que, ao contrário da fundamentação da decisão

Pg. 8905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

ocorrido entre a publicação da sentença condenatória e a data em que os autos foram enviados com vista a Defensoria Pública - NÃO OCORRÊNCIA - O v. acórdão condenatório proferido interrompe a

Pg. 8906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

A Corte Especial, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

a complementação do cálculo apresentado às fls. 1/3, nos moldes do artigo 524 do CPC, devendo constar da petição:- o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro

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