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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10090140045890001 MG

) dias-multa, e o segundo, nas sanções do artigo 121, § 2.º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, e do artigo 2.º... a presente denúncia, sejam citados, processados e pronunciados, nos termos do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal... e ANTÔNIO JOCIVAN DA SILVA nas sanções do art. 121, §2°, incis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502662 SC 2014/0335049-1

. DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO... a aplicação do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, tratando-se a certidão de trânsito em julgado de mera formalidade..., circunstância que suspende a prescrição, nos moldes do art. 116, p...

Andamento do Processo n. 66507-97.2017.8.09.0105 - Execução Penal - 19/11/2018 do TJGO

COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PUB LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... DE RECLUSAO, SE DA C OM O TRANSCURSO DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS (ARTIGOS 109, V, 110, 1 E 117..., TODOS DO CÓDIGO PENAL). NO CASO E M EXAME, DENOTA-SE QUE TRANSCORREU MAIS DE 04 (QU...

Andamento do Processo n. 0000262-95.2010.8.17.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

tipificado no art. art. 155, §4º, IV, do Código Penal. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária... de se extinguir a ação penal com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente... : 2018/00215 Processo : 0000262-95.2010.8.17.0180 Natureza da Aç...

Andamento do Processo n. 0000004-02.1994.8.10.0064 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

, pela prática do crime capitulado no artigo 129, §1º, II, do Código Penal.A Denúncia fora recebida em 10.12.1994, coforme... que o crime imputado ao acusado prescreve em 12 (doze) anos, conforme previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, tendo... PROCESSO LEGAL. 2. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO. PRESCRIÇÃ...

Andamento do Processo n. 593-96.2011.8.10.0096 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJMA

. Considerando as balizas dispostas art. 109 do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional do crime em questão, face à pena..., do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª... qual o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V ...

Andamento do Processo n. 0000675-08.2008.805.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

imputado: art. 155 , caput, do Código Penal . d) Data do fato: 23 de dezembro de 2007; e) Causa interruptiva da prescrição..., estando, assim, caracterizada a prescrição. Por sua vez, a prescrição, à teor do art. 107 , inciso IV , do Código Penal... do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, ...

Andamento do Processo n. 0000296-63.2010.8.05.0064 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 19/11/2018 do TJBA

. Nos artigos 109, 111 e 117, do Código Penal, estão estabelecidos os prazos de prescrição antes da sentença transitar... cominada, em seu máximo, fazendo relação com os prazos prescricionais estabelecidos no artigo 109, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000296-63.2010.8.05.0064 - Ação Penal -procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0000509-91.2014.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

do art. 107, I, do Código Penal.20 - Tendo em vista a quantidade da pena a cumprir, o réu JOSÉ VALDO deve iniciar... do autor do fato, de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal.STJ: "O reconhecimento da prescrição..., do Código Penal." (REsp 678.143, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo. j. 22/05/20...

Andamento do Processo n. 921.449 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso - 19/11/2018 do STF

anos e 3 meses de reclusão como incurso nas penas do art. 317, caput, do Código Penal, conforme acórdão condenatório...) em relação ao delito previsto no art. 317, caput, do Código Penal e, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicado... causa de interrupção do prazo prescricional havida nos autos (art. 117,...

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