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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001102-19.2009.8.26.0624 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito relativo a tais condutas. No mais, rejeitaram a preliminar arguida... RIBEIRO DE CAMPOS e ADEMIR SIGNORI BORSSATO pelos fatos ocorridos nos dias 05, 06, 07 e 09 de janeiro de 2004, haja vista... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro n...

Andamento do Processo n. 0001735-98.2010.8.26.0493 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

º, 115 e 117, IV, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito recursal. V.U. - Advogado: Luciano Araujo...

Andamento do Processo n. 0001102-19.2009.8.26.0624 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito relativo a tais condutas. No mais, rejeitaram a preliminar arguida...Andamento do Processo n. 0001102-19.2009.8.26.0624 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP 0001102-19.2009.8.26.0624... RIBEIRO DE CAMPOS e ADEMIR SIGNORI BORSSATO pelos fatos ocorridos nos dias 05, 06...

Andamento do Processo n. 0001735-98.2010.8.26.0493 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

, todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito recursal. V.U. - Advs: Luciano Araujo de Sousa (OAB: 219201/SP) (Defensor Dativo...Andamento do Processo n. 0001735-98.2010.8.26.0493 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP 0001735-98.2010.8.26.0493... da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 1...

Andamento do Processo n. 0003332-18.2009.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

da pretensão punitiva .Desde 30.11.2007, data em que entrou em vigor a alteração do inciso IV do artigo 117 do Código Penal...), diante da incidência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória ocorreria apenas... que constitui causa interruptiva da prescrição. Art.117, incisoIV, do...

Andamento do Processo n. 0000270-22.2009.805.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJBA

, com arrimo no art. 107 , IV c/c o artigo 109 , V , ambos do Código Penal , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado..., conforme art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: RT 756/621). Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão punitiva..., de ofício, conforme art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: RT ...

Andamento do Processo n. 0000612-14.2008.8.02.0005 - 21/11/2017 do TJAL

, com supedâneo no art. 109 , IV , art. 107 , IV , primeira figura (prescrição), arts. 111 , I , 117 , I , todos do Código Penal .12...) - Processo 0000612-14.2008.8.02.0005 ( 005.08.000612-9 ) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉ: M... DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA JUIZ (A) DE DIREITO JOYCE ARAÚ...

Andamento do Processo n. 0200181-75.2013.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/11/2017 do TJAM

artigo 30 da Lei n.º 11.343/06.Diante do exposto e nos termos do art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal... da denúncia deu-se em 19/11/2013, havendo assim a interrupção da prescrição, de acordo com o art. 117, inciso I, do Código Penal... no artigo 63 da Lei n.º 11.343/06 DECRETO O PERDIMENTO de todos os...

Andamento do Processo n. 0200636-74.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 21/11/2017 do TJAM

formulado na ação penal em epígrafe para DESCLASSIFICAR a acusação do crime do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 atribuída... do prazo prescricional previsto no artigo 30 da Lei n.º 11.343/06. Diante do exposto e nos termos do art. 107, inciso IV... a Paulo Cesar Correa da Silva para a infração penal prevista no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0245773-45.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/11/2017 do TJAM

para o art. 28 da mesma lei, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal.A prescrição do crime previsto no... artigo 30 da Lei n. 11.343/06.Diante do exposto e nos termos do art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal... da denúncia deu-se em 21/11/2013, havendo assim a interrupção da prescrição,...

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