Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 04008888620208070015 - 28/02/2024 - TJDFT_Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA)

NÚMERO ÚNICO: 0400888-86.2020.8.07.0015 POLO ATIVO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITóRIOS POLO PASSIVO GUILHERME FELIX DA CUNHA ADVOGADO(A/S) JOSÉ AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS |…

Intimação do processo N. 01016475520188200105 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101647-55.2018.8.20.0105 POLO ATIVO MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª…

Intimação do processo N. 01016475520188200105 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101647-55.2018.8.20.0105 POLO PASSIVO JOSé NELSON RODRIGUES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Intimação do processo N. 00033676820128200102 - 28/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0003367-68.2012.8.20.0102 POLO ATIVO MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARá-MIRIM POLO PASSIVO HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA ADVOGADO(A/S) HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA | 17969/RN MARCONE DA SILVA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002672-10.2017.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002672-10.2017.8.14.0037 POLO PASSIVO ANTONIO LUIZ FEIJAO DE BRITO ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES | 8736/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000261-86.2020.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000261-86.2020.8.14.0037 POLO PASSIVO EVALDO RODRIGUES PORTELA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002907-06.2019.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0002907-06.2019.8.14.0037 POLO PASSIVO EDINALDO PEREIRA BASTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003747-16.2019.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003747-16.2019.8.14.0037 POLO PASSIVO ABRAAO MEDEIROS RIBEIRO MARIA DO SOCORRO LOPES MEDEIROS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0053025-97.2015.8.14.0401 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0053025-97.2015.8.14.0401 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO PANTOJA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0133472-97.2015.8.14.0037 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0133472-97.2015.8.14.0037 POLO PASSIVO PAULO SERGIO GUEDES DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…