Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

com o art. 110, §1° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura em seu favor, com a máxima...° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Façam-se as anotações e …

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Penal , com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.271 /1996, deve o curso do processo ficar suspenso se o acusado... APARECIDO DE JESUS FERNANDES foi denunciado, nos termos do artigo 366 do Códi…

Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0555/2019 Processo 0004178-30.2014.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... do réu, tem natureza condenatória por substituir a sentença de primeiro grau …

Página 140 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

, as quais estão previstas no artigo 117 do Código Penal. Ante o exposto, tendo em vista ter transcorrido mais de 20 (vinte..." c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006, além do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00805443920118260050 SP 0080544-39.2011.8.26.0050

prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, além de haver o aumento do prazo por se tratar... a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do art. 112, I, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056793420148260052 SP 0005679-34.2014.8.26.0052

da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e pela desclassificação do crime de lesão corporal... prescricional, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Cód…

Prescrição: o que fazer quando a data do crime for imprecisa?

em que recebida a denúncia e primeiro marco interruptivo previsto no artigo 117 do Código Penal, transcorreram mais de 12... 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado . No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma... substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC c/c o art. 3º do CPP), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060815820128260417 SP 0006081-58.2012.8.26.0417

) a aplicação do artigo 26, § único, do Código Penal, em seu grau mínimo de 1/3 (um terço) e (v) a imposição da regência..., contido no § 2º do artigo 155 do Código Penal. A dosimetria, contudo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70078576620168260050 SP 7007857-66.2016.8.26.0050

do artigo 117, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória é interrompida pelo início..., do Código Penal e artigo 181, parágrafo 1º, “d”, da LEP, sendo convertida a pena …