Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10040120024746001 MG

, como incurso nas iras do art. 155 , § 4º , I , do Código Penal , isso porque, teria ele - no dia 14/02/2012, no Posto... a Davis. Após a instrução probatória, foi o réu condenado como incurso nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024133073361008 MG

DO ACUSADO PELA PRESCRIÇAO, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 117, todos do Código Penal, bem como art. 61 do CPP. É... condenado, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00189831520158120001 MS 0018983-15.2015.8.12.0001

da prescrição, conforme ilação que se apreende do art. 117, IV, do Código Penal. - É assente na jurisprudência... a prescrição, conforme ilação que se apreende do art. 117, IV, do Código Penal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016139-85.2002.4.01.3300 BA - BAHIA 0016139-85.2002.4.01.3300

os crimes dos arts. 16 e 22 da Lei 7.492/86, nos termos do art. 115 do Código Penal, no que concerne ao acusado com idade... dos arts. 16 e 22 da Lei 7.492/86, nos termos do art. 115 do Código Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0018983-15.2015.8.12.0001 MS 0018983-15.2015.8.12.0001

interruptivo da prescrição, conforme ilação que se apreende do art. 117, IV, do Código Penal - É assente na jurisprudência... declarada de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes …

Andamento do Processo n. 140-55.2009.8.10.0134DECISÃORELATÓRIONaia - Ação Penal - 10/07/2020 do TJMA

. 115 do Código Penal, reduzindo pela metade o prazo prescricional.Ainda segundo o artigo 117 do Código Penal...Andamento do Processo n. 140-55.2009.8.10.0134DECISÃORELATÓRIONaia - Ação Penal - 10/07

Andamento do Processo n. 0001591-95.2016.8.08.0047 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 10/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0001591-95.2016.8.08.0047 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 10/07/2020... do TJES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 299549-22.2016.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

E ARTIGO 155, 4, I NCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, POR FATO S OCORRIDOS EM 24.08.2016... MAXIMA A TABELA PRESCRICIONAL IN DICADA NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, SEM …

Andamento do Processo n. 243867-82.2016.8.09.0160 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2020 do TJGO

NOS ARTIGOS 116 E 117 DO MESMO DIPLO MA. ASSIM SENDO, VERIFICO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI , DO CODIGO PENAL, O PRAZO... FIGUEIREDO, QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DOS C …

Andamento do Processo n. 148355-67.2019.8.09.0160 - Inquerito - 10/07/2020 do TJGO

, PRESCREVE NO MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ARTI GO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NOUTRO VERTICE, O ARTIGO... FIGURAS) C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 38 DO CODIGO DE …