Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000944-13.2015.8.12.0019 - Apelação Criminal - 20/11/2019 do TJMS

. Inviável declarar a extinção da punibilidade do agente se, entre os marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal, não...Andamento do Processo n. 0000944-13.2015.8.12.0019 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 9001262-62.2013.8.10.0116 - Processo Criminal - 20/11/2019 do TJMA

interrompido mediante a ocorrência de uma das situações previstas no rol do artigo 117 do Código Penal, o que não ocorreu.... 30 da Lei 11.343/2006, 107, IV e 111, I, do Código Penal, DECLARO …

Andamento do Processo n. 0000300-95.2006.8.14.0032 - Ação Penal ¿ Processo - 20/11/2019 do TJPA

data, não havendo causas interruptivas do prazo prescricional a que se refere o art. 117 do Código Penal, há... extintiva da punibilidade, conforme estabelece o art. 107, inciso IV do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 00010818720198140701 - 20/11/2019 do TJPA

-87.2019.8.14.0701 Autora do fato: EMPRESA OI TELEMAR NORTE LESTE Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei ....: 0001321-13.2018.8.14.0701 Autor do fato: FABIO BARBOSA COSTA …

Andamento do Processo n. 00005423820098140066 - 20/11/2019 do TJPA

), na forma do art. 71 do Código Penal. 3. No caso, excluído o acréscimo de pena relacionado à continuidade (Súmula n.º 497.... Assim, observados os lapsos temporais entre os marcos interruptivos, …

Andamento do Processo n. 00014222520128140066 - 20/11/2019 do TJPA

), na forma do art. 71 do Código Penal. 3. No caso, excluído o acréscimo de pena relacionado à continuidade (Súmula n.º 497.... Assim, observados os lapsos temporais entre os marcos interruptivos, …

Andamento do Processo n. 0120100-81.2012.815.2002 - Apelação - 20/11/2019 do TJPB

do réu, conforme regras do Código Penal (artigos 110, § 1º, 109, inciso VI, art. 117, inciso IV, todos do CP) Vistos.... APELAÇÃO CRIMINAL. Dirigir embriagado. Artigo 306, do Código de Trânsito …

Andamento do Processo n. 8014849-59.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2019 do TJBA

Código Penal, pela Lei 12.234/2010, que a nova redação do art. 109, do CP, - que alterou o prazo prescricional... prescricional (art. 110, § 2º, c/c art. 117, ambos do Código Penal). Como …

Andamento do Processo n. 0000713-10.2009.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/11/2019 do TJBA

capitulado no artigo 184, § 2º, do Código Penal, delito ocorrido em 14/03/2008. Ressalta-se que a denúncia fora recebida em 06..., CP). Isto posto, considerando que em relação aos delitos previstos …

Andamento do Processo n. 1.241.368 - Recurso Extraordinário - 20/11/2019 do STF

distinguem, para efeito de interrupção da prescrição penal ( CP , art. 117, IV), entre acórdão condenatório e acórdão... sentido de que “ O devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de …