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19 de novembro de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075425728 RS

a que alude o art. 109 , IV , do Código Penal que, reduzido pela metade, em virtude do disposto o art. 115 do CP , tem.... Assim, aplicando-se o art. 109 , IV , c/c art. 115 , ambos do Código Penal , resulta em prazo prescricional de 04 (quatro... dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal, referindo qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072587363 RS

, inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei n.º 12.234 /2010, reduzido à metade em virtude da aplicação... artigo 33, caput, da Lei 11.3413/2006 e artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03”, absolvendo-o quanto à prática... do artigo 115 do Código Penal . Resultado: prazo prescricional de 01 (um) an...

Inteiro Teor. : 30010843920138260063 SP 3001084-39.2013.8.26.0063

. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA.... INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 306 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.503 /97. NORMA PENAL EM BRANCO. EQUIVALÊNCIA ENTRE PODER... DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE ...

Inteiro Teor. : 296546220068260506 SP 0029654-62.2006.8.26.0506

ou concordância. Inteligência do art. 197 , do Código de Processo Penal . 3. As delações têm o condão de trazer considerável volume... da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . Precedentes do STF (HC 94.236/RS 2ª T. Rel. Min. Teori Zavascki j... do art. 59 , "caput", do Código Penal . Redução nã...

Inteiro Teor. : 150082920118260229 SP 0015008-29.2011.8.26.0229

com o art. 109, V, art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. V.... Aplicabilidade do art. 109, V, combinado com o art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. 2. Preliminar acolhida... de 2012 (fls. 37), marcando, nos termos do art. 117, I, do Código...

Inteiro Teor. : 955999820098260050 SP 0095599-98.2009.8.26.0050

º , art. 115 e art. 117 , IV , todos do Código Penal , prejudicada a análise do mérito recursal e negaram provimento.... A qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , restou plenamente comprovada pelos depoimentos judiciais. 5.... Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155 , § 4º ,...

Inteiro Teor. : 734495020148260050 SP 0073449-50.2014.8.26.0050

. Inteligência, ademais, do art. 33, §3º, do Código Penal e da imposição legal do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90. 10... nas sanções do art. 4º, "h", da Lei n. 4.898/65." (Código de Processo Penal Comentado, Art. 1º A 393, 12ª Edição... DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990 E NOS ARTS. 325...

Inteiro Teor. : 45513420158260572 SP 0004551-34.2015.8.26.0572

entre os crimes do art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal e do art. 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, diminuir a pena..., nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ (HC 203.525/RJ 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz j... embriaguez voluntária do recorrente não atingiria a sua imputabilidade pena...

Inteiro Teor. : 19132220148260650 SP 0001913-22.2014.8.26.0650

interruptiva da prescrição, art. 117, IV, do Código Penal. Vale lembrar, contudo, que a Lei n. 11.343/06, no seu art. 30..., combinado com o art. 107, IV, o art. 115 e o art. 117, I e IV, todos do Código Penal, e negaram provimento ao recurso..., "caput", ambos do Código Penal e do art. 28, da Lei n. 11.343/06 e, ao f...

Inteiro Teor. : 553520118260302 SP 0000055-35.2011.8.26.0302

de outras pessoas ao lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de Processo... art. 157, §2º, I, do Código Penal. Precedentes do STF (HC 94.236/RS 2ª T. Rel. Min. Teori Zavascki j. 03.09.2013 DJU... do art. 59, "caput", do Código Penal. 9. Mantida a imposição de regime ini...

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