Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00044465920178140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00044465920178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/03/2021---AUTOR…

Andamento do Processo n. 00055681020178140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00055681020178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---VITIMA:I. R. S. ACUSADO:ANIBAL…

Andamento do Processo n. 00058508720138140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00058508720138140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---VITIMA:C. L. S. M. AUTOR:JACKSON…

Andamento do Processo n. 00063285620178140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00063285620178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---AUTOR REU:LEANDRO DOS ANJOS…

Andamento do Processo n. 00065340720168140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00065340720168140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---INDICIADO:EDINALDA DO SOCORRO DA…

Andamento do Processo n. 00073753120188140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00073753120188140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 00114349620178140010 - 18/05/2021 do TJPA

considerando o tipo penal constante na denúncia, a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão, o decurso do tempo, os prazos prescricionais previstos no art. 109 do CP e a inexistência…

Andamento do Processo n. 00836667720158140010 - 18/05/2021 do TJPA

Inquérito Policial em: 24/03/2021 AUTOR:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES INDICIADO:SANDRO ALVES MASCARENHAS VITIMA:C. M. B. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 0005568-94.2016.8.19.0207 - Apelação Criminal / Desobediência a Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direitos / Crimes Contra a Administração da Justiça - 18/05/2021 do TJRJ

047. APELAÇÃO CRIMINAL 0005568-94.2016.8.19.0207 Assunto: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem:…

Andamento do Processo n. 0000054-29.2002.8.05.0212 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000054-29.2002.8.05.0212 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Riacho De Santana Reu: Manoel Cardoso De Almeida Advogado: Rommel Coimbra Pessoa (OAB:0012842/BA) Autoridade:…