Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 246. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

, previstas no art. 117 do Código Penal. Isto posto, por se tratar de matéria de ordem pública, RECONHEÇO EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO... E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente EDRIELSON NASCIMENTO COELHO, com fulcro no art. 30 da Lei 11.343/06..., cumulado com o art. 107, inciso IV e art. 115, ambos do Código Penal. C...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

tipificado no artigo 1º, I, VI e XIV do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 171, §2º, VI do Código Penal, cujo fato encontra..., intime-se o Ministério Público. No que tange aos crimes do artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 171, §2º... em relação ao réu no que tange ao crime capitulado no artigo 1º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245140027377001 MG

do art. 44, I, do Código Penal. Em contrapartida, tendo o apelante sido condenado à pena privativa de liberdade de 03... Código de Processo Penal o legislador previu, em capítulo próprio, a efetiva participação do juiz na inquirição do réu...: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMEN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10637140041871002 MG

no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, a declaração da extinção..., e parágrafo único e 110, § 1º e 2º, todos do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, referente... em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Process...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10074150037666002 MG

prescricional entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal impõe a decretação da extinção da punibilidade pela... a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. Posto isso, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, § 1º... do Código Penal, declaro, de ofício, extinta punibilidade em ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10456140051230001 MG

e da materialidade dos crimes dos artigos 147 e 329 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, é... por dois anos, pela prática do delito do artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei... entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079531786 RS

em 30/06/2008. - Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 288, Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155, § 4º, incs. I e IV, combinado... com Art. 14, inc. II, Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155, § 4º, incs. I e IV, combinado com Art. 14, inc. II, Lei 2252... de 1954 Art. 1, Lei 11343 de 2006 Art. 33, Dec. Lei 2848 de 1940 Art....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699110075941001 MG

da punibilidade do réu, com base no inciso IV do artigo 107 do mesmo Código. APELAÇAO CRIMINAL 1.0699.11.007594-1/001... artigo 155, § 2º, do Código Penal (fls. 84/85). O réu está solto. Intimações regulares. A defesa apelou e pediu... do artigo 114 do Código Penal. Consoante o artigo 110, § 1º, do Código Penal, na...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10027160114180002 MG

que, entendendo ser o caso, ele pode, sem vasculhar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decretar a prisão... E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.... Penal. Crime de evasão de divisas (art. 22 da Lei 7492/86)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024110151461002 MG

do Código Penal, para a pena privativa de liberdade aplicada, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117... anos. Levando-se em conta a pena privativa de liberdade imposta para o crime e os marcos do artigo 117 do Código Penal... de admissibilidade e processamento. De acordo com o artigo 619 do Código de Pr...

×