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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 225883020168050000 50000

de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado..., taxativamente previstas no Código Penal - inclusive no que diz respeito aos marcos interruptivos - devem servir... superior a 4 anos sem a ocorrência de outras causas interruptivas da prescrição, assi...

Andamento do Processo n. 244779-39.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALIN EA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), FATOS PRATICADOS..., O QUE PROVOCOU, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LAPSO PRE SCRICIONAL. OCORRE... DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL (TRES ANOS), NOTA-SE QUE TAL MARCO FOI SUPER...

Andamento do Processo n. 298-52.2006.8.10.0058 - 22/03/2017 do TJMA

. 121, § 3º, do Código Penal, fato ocorrido em 03 de outubro de 2004. A denúncia foi protocolada em 22/07/2014 e até hoje... não foi recebida. Assim relatado, fundamento e decido. Diz o art. 109, IV do Código Penal, que a prescrição... dos autos, observa-se que o fato delituoso atribuído à acusada corresponde ao crime ...

Andamento do Processo n. 83293-37.2011.8.09.0168 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

MESMO PRAZO DESTA, CONFORME DETERMINA O ART. 114, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. POR ESSES FUNDAMENTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 107... ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AUTORIZA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA...-SE QUE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA DECRETO-LEI N 3.66...

Andamento do Processo n. 0000145-90.2009.8.17.0390 do dia 22/03/2017 do DJPE

com as disposições acerca dos marcos interruptivos de prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, vê... art. 129, caput do Código Penal, referente à Ação Penal 0000145-90.2009.8.17.0390, pela prescrição da pretensão... art. 129 do Código Penal à pena de 05 (meses) e 15 (quinze) dias de detenção, a qual foi su...

Andamento do Processo n. 0007782-16.2009.8.17.0480 do dia 22/03/2017 do DJPE

dos autos, em conjunto com as disposições acerca dos marcos interruptivos de prescrição previstas no art. 117 do Código Penal... seja minorada e/ou convertida em pena de multa, consoante o disposto no art. 155, § 2º do Código Penal. Contrarrazões às fls. 250... art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Com a publicação d...

Andamento do Processo n. 00007703720088140401 - 22/03/2017 do TJPA

DOS SANTOS Defesa: Defensoria Pública Vítima: O ESTADO Imputação Penal: Artigo 331, caput, do Código Penal SENTENÇA I..., imputando-lhe o crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal. O réu não foi encontrado para ser citado, motivo... recebida, não ocorrendo nenhuma outra causa interruptiva da prescrição previs...

Andamento do Processo n. 0000988-91.2012.8.17.0150 do dia 22/03/2017 do DJPE

. Art. 61 do Código de Processo Penal - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade... DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS BELASA ção Penal. Processo 988-91.2012. Autor: LÚCIO ALEXANDRE RODRIGUES BRITO. Réu (s.... 116 e 117, CP). Concluo que, sem a incidência de causas impeditivas da prescr...

Andamento do Processo n. 0000089-30.2011.8.17.0150 do dia 22/03/2017 do DJPE

punitiva do Estado, matéria sempre de ordem pública em Direito Penal. Art. 61 do Código de Processo Penal.... Vistos, etc. O réu MANOEL FERREIRA DE ARAÚJO, responde ao presente TCO pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei...Andamento do Processo n. 0000089-30.2011.8.17.0150 do dia 22/03/2017 do DJPE Sentença N...

Andamento do Processo n. 0000464-70.2007.8.17.0150 do dia 22/03/2017 do DJPE

, matéria sempre de ordem pública em Direito Penal. Art. 61 do Código de Processo Penal - Em qualquer fase do processo... DA PUNIBILIDADE Processo : 0000464-70.2007.8.17.0150 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Expediente ... em concreto. Transcrevo os artigos pertinentes: Art. 107 - Extingue-se a punibilid...

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