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23 de janeiro de 2019
Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 246. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

, previstas no art. 117 do Código Penal. Isto posto, por se tratar de matéria de ordem pública, RECONHEÇO EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO... E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente EDRIELSON NASCIMENTO COELHO, com fulcro no art. 30 da Lei 11.343/06..., cumulado com o art. 107, inciso IV e art. 115, ambos do Código Penal. C...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

tipificado no artigo 1º, I, VI e XIV do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 171, §2º, VI do Código Penal, cujo fato encontra..., intime-se o Ministério Público. No que tange aos crimes do artigo 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 171, §2º... em relação ao réu no que tange ao crime capitulado no artigo 1º, inciso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cr: AI 10079170252518001 MG

analógica do art. 117, inciso I, do Código Penal), se dá com a realização do Plano Individual de Atendimento (PIA). Requer... do Ato Infracional análogo ao Crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (fl. 09-TJ). Narra..., para o acompanhamento do cumprimento da Medida fixada por prazo determin...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479050981568001 MG

previsto no art. 121 , § 2º , II e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , diante do reconhecimento da prescrição... , II e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, considerando a pena.... Nos termos do art. 117 do CP , são causas interruptivas da prescrição: A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10223061935886002 MG

entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal impõe a decretação da extinção da punibilidade. EMBARGOS... retroativa, com fulcro no art. 107, IV, 109, V, 110, § 1º (com redação anterior à dada pela Lei 12.234/10) do Código Penal... a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024102849114002 MG

do art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06/12/2010 (fl. 46), e o aditamento foi recebido à fl... condenado nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 65, III, "d", ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 02 (dois... A PRESCRIÇAO DE OFÍCIO. NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 110, DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51551420128260438 SP 0005155-14.2012.8.26.0438

artigo 306, § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas. Regularmente... anos, ex vi do disposto nos artigos 109, VI, e seu parágrafo único, 110, § 1°, 114, II, e 118, do Código Penal..., primeira figura, 109, VI, e seu parágrafo único, 110, § 1º, 114, II, 117, I e IV e ...

Rec em Sentido Estrito 10479050981568001 MG

a prescrição entre os marcos interruptivos, de acordo com os arts. 109 , 111 , 115 e 117 , ambos do CP , não há que se falar em extinção da punibilidade do agente....

Embargos de Declaração-Cr: ED 10223061935886002 MG

artigo 109 do Código Penal . O transcurso do prazo entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal impõe a decretação da extinção da punibilidade....

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

. Passo a decidir. O art. 117 do Código Penal prevê como causas interruptivas da prescrição as seguintes: I – recebimento... do art. 307 do Código Penal: Da culpabilidade: Entendo que o grau de censura social e reprovabilidade da conduta... pelo cometimento, em tese, da conduta tipificada no art. 39 c/c art. 53, II, “c”...

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