Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2021

nomeado Defensor P¿blico (art. 68 da Lei n¿ 9.099/95). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cientifique-se o Minist¿rio P¿blico. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿A secretaria dever¿ providenciar c¿pia da den¿ncia a fim de instruir o mandado de…

Página 3347 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2021

Assim, em nome da proteção da confiança que os jurisdicionados devem ter do Estado-juiz, criou-se o instituto da prescrição, destinado a resolver as tensões entre o direito e o tempo, quando…

Página 3349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2021

Logo, como o prazo para a sentença é superior ao determinado no art. 109 do Código Penal, observo que o crime em questão prescreveu e já deveria ter sido assim declarado, 03 anos após o termo inicial…

Página 3360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2021

do prazo prescricional, fazendo uma gradação das penas para determinado interregno. Logo, como o prazo para a sentença é superior ao determinado no art. 109 do Código Penal, observo que o crime em…

Página 2531 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

ADVOGADO DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Considerando o advento do NCPC,…

Página 171 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2021

Processo: 0134143-97.2017.8.09.0164 detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, em relação ao delito de ameaça.Observando-se os critérios legais para a fixação da pena, insculpidos nos artigos 59…

Página 1488 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

agressões consistiram em empurrões e tapas de maneira recíproca. Que esclarece que Aldemar pressionou seu pescoço contra o chão com o cotovelo dele, mas nega que ele tenha tentado lhe esganar”. Já em…

Página 1489 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

Certificado o trânsito em julgado, procedam­se as comunicações necessárias e em seguida arquivem­se os autos. P.I. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Fabio Alves Cardoso Cod. Proc.: 61124 Nr:…

Página 1490 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

informações que permitam a aferição da personalidade e conduta social. Por fim, não há informações de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito.Nesse cenário, fixo a…

Página 1986 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária, pode ser auxiliada por facilidades no recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse…