Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Razões da apelação

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ – TJ__ APELAÇÃO CRIMINAL nº Processo-crime nº Vara de origem: Apelante: Apelado: Justiça Pública. Órgão Julgador: Relator: Des. _________________.

TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito

UNIVERSIDADE PAULISTA 0 ADAILTON FERREIRA DA COSTA A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO Santana de Parnaíba 2018 A REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO 1 Trabalho de…

Resposta à acusação - Desacato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal – Procedimento que agora é sumaríssimo, vem mui…

Resposta Escrita

em que o crime se consumou ”; Corroborando a exposição acima, veja-se o disposto no art. 117, inciso I, do Código Penal... o art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, verbis : “Art. 395 A …
Nyllton Marks, Bacharel em Direito
há 10 meses

Recurso em Sentido Estrito

com fundamento no Artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronuncia de fls… Caso Vossa... e incurso pelo crime do Art. 126, caput , c/c. o Art. 14, inciso II, ambos …

[Modelo]

, nos termos dos arts. 117, I e IV do Código Penal, in verbis Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento... da Carta Magna e artigo 99 do NCPC, senão vejamos: Art. 5º Todos …

Modelo Resposta à Acusação

de advogado, com base nos art. 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos... em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico art…

Decretação Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL em epígrafe, por…

Decretação Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL, cujos autos tramitam por este…

Modelo de Revisão Criminal - Prescrição da Pretensão Punitiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX. FULANO(A) DE TAL , nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº XXX, inscrito(a) no CPF…