Artigo 117 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ: Pesquisa Pronta destaca possibilidade de prisão preventiva diante da reincidência por embriaguez ao volante e interrupção da prescrição por acórdão condenatório.

Direito processual penal – Prisão preventiva Embriaguez ao volante. Reincidência específica. Prisão preventiva: cabimento? A Sexta Turma, em caso relatado pela ministra Laurita Vaz, frisou que "em…

T8/E3 - Agravo em execução - Álvaro

de pena, juiz competente indeferiu a extinção da punibilidade PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP (Lei Execuções... de cumprimento da pena, a teor do inciso V do art. 117 do CP. 3. No caso …

Informativo STF Nº 990 de 7 a 11 de setembro de 2020 - Relevância Penal.

de habeas corpus e fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório... penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117
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há 11 meses

Embargos declaratórios para finalidade de adequar jurisprudência. Diferença de entendimento da 5ª e 6ª Turma do STJ

do artigo 117, inciso IV, do Código Penal". Assim, o MP interpôs embargos de declaração visando a readequação...

Informativo nº 672 STJ: O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição.

do artigo 117 do Código Penal , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório...Informativo 672 STJ: O acórdão confirmatório da condenação é causa …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 672 do STJ

a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição... respeito ao momento da consumação e ao dolo específico exigido no …
Michel Radamés, Advogado
ano passado

O acórdão confirmatório da condenação criminal interrompe a prescrição?

criminal contra alguém. Dentro desse lapso temporal o artigo 117 do Código Penal elenca as hipóteses em que a prescrição... é: Qual a interpretação acerca do artigo 117, IV do Código Penal? …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

RESE - Exame 28

vem a ser denunciado pelo crime do Art. 126, caput , c/c. o Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, perante o juízo... anos, conforme Art. 109, inciso IV, do Código Penal. Ocorre que o agente …
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prescrição

, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". De acordo com o artigo 117 do Código Penal... que confirma sentença condenatória interrompe o prazo prescricional, nos termos …
Hebert Freitas, Estudante de Direito
ano passado

(HC 176.473) STF pacifica entendimento e decide que o acórdão confirmatório é, sim, causa de interrupção da prescrição.

IV, art. 117 do Código Penal. O julgamento deu fim à divergência das Turmas no que tange ao acórdão condenatório ser... estatal. Concluindo seu voto, Alexandre propôs a seguinte tese: Nos termos do …